Art. 102 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados: (Renumerado do art. 103 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento;
2º) as sentenças que declararem legítima a filiação;
3º) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;
5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.
6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Investigação de paternidade c/c alimentos

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___ NOME DA CRIANÇA , brasileiro, impúbere, nascido no dia ... do mês de ... do ano de ..., representado por sua genitora, NOME DA...

Modelo de investigação de Paternidade cumulado com pedido de alimentos

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___ NOME DA CRIANÇA , brasileiro, impúbere, nascido no dia ... do mês de ... do ano de ..., representado por sua genitora, NOME DA...

Renner Oliveira, Estudante de Direito
ano passado

[Modelo] Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ______ INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS ____________ , brasileira, menor impúbere, nascida no dia __ do mês ___do ao de ___,...

Modelo de Inicial - Ação adoção menor casal habilitado requisitos legais satisfeitos juizado infância adolescência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO . . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA(CE) (ECA, 148, inc. III) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem...

Ehlaz Jammal, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Petição - Ação de Investigação de Paternidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX XXXXX , brasileiro, menor impúbere, nascido no dia XXXX,...