Artigo 8 da Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Art. 8o Fica estendido a todos os concessionários distribuidores o rateio do custo de consumo de combustíveis, incluindo o de biodiesel, para geração de energia elétrica nos sistemas isolados, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
(Revogado)
§ 1o (VETADO) (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 2o O custo a que se refere este artigo deverá incorporar os seguintes percentuais de todos os encargos e tributos incidentes, devendo o pagamento do rateio ser realizado pelo sistema de quotas mensais, baseadas em previsão anual e ajustadas aos valores reais no próprio exercício de execução: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 466, de 2009) (Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009)
I - 100% (cem por cento) para o ano de 2004; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009)
II - 80% (oitenta por cento) para o ano de 2005; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009)
III - 60% (sessenta por cento) para o ano de 2006; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009)
IV - 40% (quarenta por cento) para o ano de 2007; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009)
V - 20% (vinte por cento) para o ano de 2008; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009)
VI - 0 (zero) a partir de 2009. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939289 DF 2021/0153956-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1939289 - DF (2021/0153956-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 1939289 - Recurso Especial - 29/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1939289 - DF (2021/0153956-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A…

Página 5236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1939289 - DF (2021/0153956-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A…

Página 5237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

Contrarrazões apresentadas pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S. A. - ELETRONORTE, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls.

Página 5238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

fatos alegados, e o deferirá ou não, mediante Despacho do Superintendente. § 3º O agente beneficiário da CCC-ISOL que tiver seu Pedido de Reembolso de ICMS deferido deverá, em até 30 (trinta) dias…

Página 5239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

a aquisição de combustíveis para geração de energia elétrica . Ademais, constata-se uma dificuldade adicional para que a impetrante utilizasse os créditos decorrentes da compra de combustível,…

Página 5240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

Aliás, oportuno citar que o § 4º do art. 11 se refere à normatização do instituto da sub-rogação do direito à “sistemática de rateio do custo”(§ 3º), “pelo prazo e forma a serem regulamentados pela…

Página 3114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

da Lei 8.631, de 4 de março de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à...º da Lei 12.111/2009: “Art. 3o A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de …

Página 3121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

da Lei 12.111/2009: “Art. 3o A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3º do art. 1ºe o art. 8º da Lei... 8.631, de 4 de março de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 …

Página 55 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2020

Além disso, em que pese o acórdão ter se baseado em fundamento expressamente constitucional, para infirmar a conclusão adotada é necessário obrigatoriamente perquirir a respeito da incidência do…

Termo ou Assunto relacionado