Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZA DA ......VARA CIVEL DA COMARCA DE E SUZANO - SP ALVARÁ JUDICIAL C.C TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, casado, nascido em 15/02/1969, filho de , portador da n° Série,…
A C Ó R D A O 7ª Turma GMCMB/jb/fsp RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . EXPEDIÇAO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA POR…
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100596-42.2020.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: WESLEY DE CASTRO MORAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO…
o saque do FGTS, consoante estabelecem os arts. 20, XVI, "a", da Lei n. 8.036/90 e 2º do Decreto n. 5.113/04, que regulamentam as hipóteses de autorização legal para levantamento. Na minha…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos da Ação de Expedição de…
Recorrente: CLECIO JOSE BALDANCA Advogada: Dra. Caroline Schwarz de Almeida Advogado: Dr. Leo Bittencourt Advogado: Dr. Antonio de Mesquita Bittencourt Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado:…
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 79a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL - RJ. Processo n. , devidamente qualificada nos autos do processo, em epígrafe, vem, diante de V. Exa. requerer o a…
"ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DO FGTS EM VIRTUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL NA MODALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PANDEMIA DA COVID-19. OPÇÃO PELO EMPREGADO DA SISTEMÁTICA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO.
somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019): I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma…
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 42a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N°: , nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com SOLUMAQ RIO LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E…