Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

Andamento do Processo n. 5000709-41.2020.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TRF-2

contrato de trabalho finalizado em 31/03/2020. Aduz que a Lei 8.036/90, em seu artigo 20, inciso XVI, alínea "a" prevê... o cenário fático à hipótese permissiva do artigo 20 inciso XVI, alínea "a'. …

Andamento do Processo n. 1000742-41.2020.5.02.0320 - AlvJud - 07/08/2020 do TRT-2

de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus e a Lei do FGTS (Lei 8.036/1990), que em seu artigo 20..., inciso XVI, alínea "a", permite a movimentação do saldo do FGTS em caso de …

Andamento do Processo n. 0006535-05.2020.5.15.0000 - TutCautAnt - 07/08/2020 do TRT-15

do mar. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990... a efetuar o saque do FGTS, este está expressamente previsto no art. 20, XVI

Andamento do Processo n. 0010918-65.2020.5.15.0084 - AlvJud - 07/08/2020 do TRT-15

$ 1.045,00, com base no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 e no art. 1º do Decreto Legislativo 6, de 20 de março... do FGTS. Se por acaso erro o Juízo “a quo”, reconhecendo o estado de …

Andamento do Processo n. 0010960-15.2020.5.15.0117 - TutAntAnt - 07/08/2020 do TRT-15

pública pelo Decreto Legislativo Municipal n.6 de 2020, bem como a previsão contida na alínea a do inciso XVI do artigo 20... da Lei 8.036 /90. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.045,00. É o breve …

Andamento do Processo n. 0010595-47.2020.5.03.0164 - AlvJud - 07/08/2020 do TRT-3

os requisitos previstos nas alíneas “a” e “b”, do inciso XVI, do art. 20, da Lei 8.036/903. Relatou não ter sido possível...Andamento do Processo n. 0010595-47.2020.5.03.0164 - AlvJud - 07/08/2020 …

Andamento do Processo n. 0010526-54.2020.5.03.0151 - AlvJud - 07/08/2020 do TRT-3

contida no art. 20, XVI da Lei 8.036/90. A CEF manifestou e juntou documentos. GEOVANE APARECIDO DE SOUZA manifestou... nos termos do artigo 20, I, lei 8036/90. Não há sequer informação nos autos …

Andamento do Processo n. 0010526-54.2020.5.03.0151 - AlvJud - 07/08/2020 do TRT-3

), hipótese que se enquadra na previsão contida no art. 20, XVI da Lei 8.036/90. A CEF manifestou e juntou documentos... pessoal. Pois bem. O artigo 20, inciso XVI, “a” da Lei 8.036/1990, permite …

Página 122 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada.... A alínea "a" do inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/90 , ao referir-se a …

Página 547 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

de FGTS, com fundamento no artigo 20, inciso XVI, da Lei 8.036/1996, sob o argumento de que o atual cenário..., formalmente reconhecido pelo Governo Federal, pode ser enquadrado no art. 20, XVI, …