Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

TRT1 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0100109-41.2020.5.01.0075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Federal ; que o art. 20 , inciso I e XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90 autoriza a movimentação da conta de FGTS... (ID 8d960d0). Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do …

Página 282 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

dos requisitos legais e invoca a ocorrência de desastre natural previsto no inciso XVI da Lei 8.036/90. Assim, afasto..., “a”, da Lei 8.036/90, o qual permite o saque do saldo em caso de …

TRT6 • AlvJud • Levantamento do FGTS • 0000497-84.2020.5.06.0013 • 13ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

na hipótese do inciso XVI, alínea "a", do artigo 20 da Lei 8.036/90. O referido estado de calamidade pública foi formalmente... e de calamidade pública provenientes de pandemia, de fato, …

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100247-79.2020.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, nos termos do artigo 7º, III, da Constituição da República; que o artigo 20, XVI, alínea "a", da Lei 8.036/90 autoriza... a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de …

Página 13518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

de expedição de alvará tem suporte no artigo 20, inciso XVI, letra "a" da Lei 8.036/90 (movimentação por necessidade... ao valor de R$ 1.045,00, com base no disposto pelo inciso XVI do artigo 20

Página 13519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

por trabalhador: "Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 1990..., pelo que aplicável a letra "a" do inciso XVI, do art. 20, da Lei 8.036

Página 13523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

da origem. Colhe-se dos autos que o pedido de expedição de alvará tem suporte no artigo 20, inciso XVI, letra "a" da Lei ..., pois, qualquer descompasso da r. sentença, que entendeu regulamentada …

Página 13524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 1990, aos titulares de conta... a letra "a" do inciso XVI, do art. 20, da Lei 8.036/90. Lado outro, …

Andamento do Processo n. 5005448-61.2020.4.03.6105 - 19/01/2021 do TRF-3

reconhecido pelo Governo Federal, pode ser enquadrado no art. 20, XVI, “a”, da Lei 8.036/90, o qual permite o saque... previstas na sistemática do art. 20-A e no artigo 20 da Lei n.º 8.036/90

Andamento do Processo n. 0011137-95.2020.5.15.0143 - ATSum - 18/01/2021 do TRT-15

XVI do artigo 20 da Lei 8.036/90, que prevê a possibilidade de movimentação da conta do FGTS, em caso de:“XVI..., este está expressamente previsto no art. 20, XVI, “a”, da Lei 8036 de 1990. …