Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial com Pedido de Antecipação de Tutela para Levantamento do Fgts, com Fundamento no Artigo 719 e Sdo Código de Processo Civil - Alvará Judicial - Lei 6858/80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZA DA ......VARA CIVEL DA COMARCA DE E SUZANO - SP ALVARÁ JUDICIAL C.C TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, casado, nascido em 15/02/1969, filho de , portador da n° Série,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 407-88.2020.5.17.0007

A C Ó R D A O 7ª Turma GMCMB/jb/fsp RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . EXPEDIÇAO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA POR…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 01005964220205010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100596-42.2020.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: WESLEY DE CASTRO MORAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO…

Página 3269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Maio de 2022

o saque do FGTS, consoante estabelecem os arts. 20, XVI, "a", da Lei n. 8.036/90 e 2º do Decreto n. 5.113/04, que regulamentam as hipóteses de autorização legal para levantamento. Na minha…

Recurso - TRF03 - Ação Liberação de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos da Ação de Expedição de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 14-49.2021.5.12.0014

Recorrente: CLECIO JOSE BALDANCA Advogada: Dra. Caroline Schwarz de Almeida Advogado: Dr. Leo Bittencourt Advogado: Dr. Antonio de Mesquita Bittencourt Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado:…

Manifestação - TRT01 - Ação Seguro Desemprego - Atsum - contra W G Coiffeur

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 79a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL - RJ. Processo n. , devidamente qualificada nos autos do processo, em epígrafe, vem, diante de V. Exa. requerer o a…

Página 3884 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2022

"ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DO FGTS EM VIRTUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL NA MODALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PANDEMIA DA COVID-19. OPÇÃO PELO EMPREGADO DA SISTEMÁTICA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO.

Página 3885 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2022

somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019): I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma…

Manifestação - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Solumaq Rio Locacao de Maquinas e Servicos

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 42a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N°: , nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com SOLUMAQ RIO LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E…