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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 26 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/06/2017

suplente que não é detentor de cargo eletivo, negando vigência aos arts. 15 e 17 do CPC, aos arts. 22-A, caput, e 26 da Lei 9.096/95 e art. 1º da Resolução-TSE nº 22.610/2007. Alegam que a

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 178913920178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Órgão Especial Mandado de Segurança nº 0017891-39.2017.8.19.0000 Impetrante: NILCIMAR DE FREITAS VIEIRA Impetrado: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Des. LUIZ

Andamento do Processo n. 170-24.2015.6.15.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 04/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 170-24.2015.6.15.0000 JOÃO PESSOA-PB RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - ESTADUAL ADVOGADOS: MARCUS TULIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS - OAB: 12246/PB E OUTROS

Pg. 161. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO. VEREADOR. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1702420156150000 João Pessoa/PB 140382016

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO. VEREADOR. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO

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Isa Yamamoto -

Direito Eleitoral

A liberdade em território Brasileiro é uma matéria que recebe amplo amparo dentro da Constituição Federal . Com fulcro no artigo 5º do mesmo livro legislativo, é possível encontrarmos a liberdade de

Andamento do Processo n. 28-50.2015.6.03.0001 - Prestação de Contas - 10/02/2017 do TRE-AP

24-13.2015.6.03.0001 DOUTOR JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Processo nº 28-50.2015.6.03.0001 Autos de Prestação de Contas Anual de Partido Político Partido: PSDC – Partido Social Democrata Cristão

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 10/02/2017

Processo nº 28-50.2015.6.03.0001 Autos de Prestação de Contas Anual de Partido Político Partido: PSDC – Partido Social Democrata Cristão Advogado: Ribanês Nascimento de Aguiar- OAB/AP 1.885

Andamento do Processo n. 28-50.2015.6.03.0001 - Prestação de Contas - 09/02/2017 do TRE-AP

Prestação de Contas Nº 28-50.2015.6.03.0001 Autos de Prestação de Contas Anual de Partido Político Partido: PSDC – Partido Social Democrata Cristão Advogado: Ribanês Nascimento de Aguiar- OAB/AP

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