Artigo 26 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

Andamento do Processo n. 0600405-48.2019.6.24.0000 - Petição - 12/05/2020 do TRE-SC

desta Corte "nega vigência ao disposto no art. 26 da Lei dos Partidos Políticos ", na medida em que: (a) "está... de que, ao extinguir o feito, o Tribunal"nega vigência ao disposto no art. 26 da Lei

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 12 de Maio de 2020

ao disposto no art. 26 da Lei dos Partidos Políticos [, na medida em que] o mandato pertence ao Partido e não ao Parlamentar... 3937055, pág. 1). Aduziu, em apertada síntese, que a decisão desta …

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Abril de 2020

Feitosa que deixou o Solidariedade para ingressar nos quadros do Partido Social Cristão – PSC; Considerando o art. 26 da Lei... Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN Lei Federal
há 3 meses

Página 11 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 17 de Abril de 2020

o Solidariedade para ingressar nos quadros do Partido Social Cristão – PSC; Considerando o art. 26 da Lei Federal 9.096... o partido sob cuja legenda tenha sido eleito; Considerando o inciso III …

O Fim das Coligações no Sistema Proporcional

O FIM DAS COLIGAÇÕES NO SISTEMA PROPORCIONAL Por Marcelo de Moraes [1] Em 2020 vivenciaremos mais um processo eleitoral como maior expressão do axioma democrático conquistado pela sociedade…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06007794820196210000 Santa Cruz Do Sul/RS

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0600779-48.2019.6.21.0000 – CLASSE 1320 – SANTA CRUZ DO SUL – RIO GRANDE DO SUL Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Partido Trabalhista…

Página 56 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Março de 2020

Processo 0600055-29.2019.6.00.0000 _________________________________________________________________________________________________________…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06000926820186080000 Cariacica/ES

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0600092-68.2018.6.08.0000 (PJe) - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO RELATOR: MINISTRO EDSON FACHIN AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) -…

Andamento do Processo n. 0600092-68.2018.6.08.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TSE

Processo 0600092-68.2018.6.08.0000 index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0600092-68.2018.6.08.0000-[Cargo - Vereador, Justificação de Desfiliação Partidária]ESPÍRITO SANTO-CARIACICA TRIBUNAL SUPERIOR…

Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Fevereiro de 2020

index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0600092-68.2018.6.08.0000-[Cargo - Vereador, Justificação de Desfiliação Partidária]ESPÍRITO SANTO-CARIACICA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO…