Inciso XVI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001988-61.2020.4.03.6329 - 13/05/2021 do TRF-3

0001988-61.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006983 AUTOR: SUELI BENEDITA PINHEIRO (SP321236 - SUELI BENEDITA PINHEIRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 727 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; XIV - quando o…

Página 756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

A declaração emitida pela Diretoria de Ensino Região de Franca/Secretaria de Estado da Educação atesta que a autora cursou o ensino primário em escola rural, localizada na Fazenda Santana, na cidade…

Página 1042 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010789-68.2020.5.15.0049 0010789-68.2020.5.15.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (1ªTURMA) PROCESSO TRT Nº 0010789-68.2020.5.15.0049 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010799-91.2020.5.15.0153 0010799-91.2020.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010799-91.2020.5.15.0153 (ROT) RECORRENTE: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS SIQUEIRA RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010799-91.2020.5.15.0153 0010799-91.2020.5.15.0153

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. SAQUES NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA …

Andamento do Processo n. 5001299-62.2020.4.03.6124 - 12/05/2021 do TRF-3

5001299-62.2020.4.03.6124 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6337003564 AUTOR: ELISABETH ALVES FACHINETTE (SP150009 - LUCIANA DE TOLEDO G S M FERREIRA) RÉU: CAIXA…

Andamento do Processo n. 0001205-35.2021.4.03.6329 - 12/05/2021 do TRF-3

0001205-35.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6329006746 AUTOR: PATRICIA CRISTINA ALVES (SP345101 - MAURILIO GONÇALVES P INTO FILHO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 -…

Página 882 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n°…