Inciso XVI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

TRT1 • ATSum • Abono • 0100763-40.2020.5.01.0071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do Coronavírus (COVID-19) no Brasil; O art. 20 , caput e incisos I e XVI , alínea a , da Lei 8036 /90, autorizam... necessária uma análise integrada e ponderada em relação aos interesses em …

TRT1 • ATOrd • Justa Causa / Falta Grave • 0100812-10.2019.5.01.0203 • 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do Decreto Legislativo 6/2020 e o art. 20, inciso XVI, alíneas a e b, da Lei 8.036/90. Decido: O inciso XVI, do art. 20... a modalidade de liberação do FGTS descrita no art. 20, XVI, da Lei 8.036/90…

TRT1 • AlvJud • Levantamento / Liberação • 0101169-89.2020.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

sendo hipótese para liberação do fundo de garantia, nos termos do inciso I-A do art. 20 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990..., portanto, o preenchimento do requisito exigido pelo artigo 20 , in…

TRT1 • AlvJud • Levantamento / Liberação • 0101168-07.2020.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n 8.036 , de 11 de maio de 1990, do o referido contrato, limitada até 80... se vislumbrando, portanto, o preenchimento do requisito exigido pelo artigo 20 , …

TRT1 • AlvJud • Levantamento / Liberação • 0101258-18.2020.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, o Decreto 5.113/2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036/90, dispõe em seu artigo 4º que: Art. 4º... vinculada do FGTS, fundamentando seu pedido no art. 20, XVI, a, da Lei

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100512-30.2020.5.01.0036 • 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

jurídica. Quanto ao pedido referente à ocorrência apontada no inciso XVI do art. 20 da lei 8.036 /1990, ele deve ser realizado... e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000030-24.2021.5.11.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, da Lei 8.036/1990). Isso porque, por meio da MP n.º 946/2020, o Governo Federal liberou o saque emergencial no ano de 2020... a tentativa de saque com base no estado de calamidade pública …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011124-96.2020.5.15.0143 0011124-96.2020.5.15.0143

conferido pelo Juízo de primeira instância à norma insculpida no artigo 20, XVI, "a", da Lei 8.036/1990. Afirma, ademais... os valores depósitos em sua conta vinculada junto ao FGTS, com …

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100347-60.2020.5.01.0075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da Constituição Federal ; que o art. 20 , inciso I e XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90 autoriza a movimentação da conta de FGTS... dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o …