Inciso XVI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

Andamento do Processo n. 5009120-92.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 30/09/2020 do TRF-3

do art. 20-D da Lei 8.036, de 1990. § 3º Os saques de que trata o caput serão efetuados conforme cronograma..., que dispõe da seguinte maneira: Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no i…

Andamento do Processo n. 0007679-40.2020.4.03.6302 - 30/09/2020 do TRF-3

, em razão do disposto no artigo 20, XVI, da Lei 8.036/90, que autoriza o saque em casos de calamidade pública, uma vez...: Inicialmente, destaco que o artigo 20 da Lei 8.036/90 dispõe que: “Art. 20

Andamento do Processo n. 0007676-85.2020.4.03.6302 - 30/09/2020 do TRF-3

, em razão do disposto no artigo 20, XVI, da Lei 8.036/90, que autoriza o saque em casos de calamidade pública, uma vez.... Mérito: Inicialmente, destaco que o artigo 20 da Lei 8.036/90 dispõe que: …

Andamento do Processo n. 5003312-03.2020.4.03.6102 - 30/09/2020 do TRF-3

do saldo de sua conta de FGTS, em razão do disposto no artigo 20, XVI, da Lei 8.036/90, que autoriza o saque em casos.... Desta forma, rejeito a preliminar. Mérito: Inicialmente, destaco que o artig…

Andamento do Processo n. 0006175-96.2020.4.03.6302 - 30/09/2020 do TRF-3

, em razão do disposto no artigo 20, XVI, da Lei 8.036/90, que autoriza o saque em casos de calamidade pública, uma vez..., destaco que o artigo 20 da Lei 8.036/90 dispõe que: “Art. 20 A conta …

Andamento do Processo n. 0005839-92.2020.4.03.6302 - 30/09/2020 do TRF-3

de sua conta de FGTS, em razão do disposto no artigo 20, XVI, da Lei 8.036/90, que autoriza o saque em casos de calamidade... a preliminar. Mérito: Inicialmente, destaco que o artigo 20 da Lei 8.036

Andamento do Processo n. 0005340-11.2020.4.03.6302 - 30/09/2020 do TRF-3

, em razão do disposto no artigo 20, XVI, da Lei 8.036/90, que autoriza o saque em casos de calamidade pública, uma vez..., destaco que o artigo 20 da Lei 8.036/90 dispõe que: “Art. 20 A conta …

Andamento do Processo n. 5004499-46.2020.4.03.6102 - 30/09/2020 do TRF-3

, em razão do disposto no artigo 20, XVI, da Lei 8.036/90, que autoriza o saque em casos de calamidade pública, uma vez...: Inicialmente, destaco que o artigo 20 da Lei 8.036/90 dispõe que: “Art. 20

Andamento do Processo n. 0009482-58.2020.4.03.6302 - 30/09/2020 do TRF-3

, o levantamento do saldo de sua conta de FGTS, em razão do disposto no artigo 20, XVI, da Lei 8.036/90, que autoriza o saque.... Desta forma, rejeito a preliminar. Mérito: Inicialmente, destaco que …

Andamento do Processo n. 0006350-90.2020.4.03.6302 - 30/09/2020 do TRF-3

do disposto no artigo 20, XVI, da Lei 8.036/90, que autoriza o saque em casos de calamidade pública, uma vez que o Decreto..., destaco que o artigo 20 da Lei 8.036/90 dispõe que: “Art. 20 A conta …