Inciso XVI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória c/c Antecipação de Tutela - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS/SP. , brasileira, maior, portadora do RG de n° , inscrita no CPF , residente e domiciliado na , Ibaté/SP, vem a presença…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004116-68.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004116-68.2020.4.03.6102 POLO ATIVO CARLOS GONCALVES MALHEIROS JUNIOR ADVOGADO(A/S) IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA | 107931/SP KARLA CRISTINA BAPTISTA | 30885/SC PROCEDIMENTO COMUM…

Recurso - TRF03 - Ação Liberação de Conta - Apelação Cível - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DE JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ,…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Expedição de Alvará Judicial para Movimentação de Conta Vinculada ao Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , pessoa natural, brasileira, solteira, desempregada, portadora…

Petição - TRF03 - Ação Liberação de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° : Autor (es) : Ré : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA…

Página 4556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Maio de 2022

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCA LARINI SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 478f33c proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete…

Manifestação - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Rorsum - de Construir Facilities Arquitetura e Servicos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TRABALHO DA 69a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ. PROCESSO N° ’ANNA , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM…

Manifestação - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Construir Facilities Arquitetura e Servicos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TRABALHO DA 69a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ. PROCESSO N° ’ANNA , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002292-35.2021.4.03.6326 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002292-35.2021.4.03.6326 POLO ATIVO CARLOS EDUARDO SIQUEIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A/S) VAINE DE ALMEIDA | 265058/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valores Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais C.C. Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP. , brasileiro, solteiro, nascida em 02/09/1987, filho de , portador da Cédula de…