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25 de setembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 25 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 25. O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

Andamento do Processo n. 44-98.2014.6.19.0031 - Prestação de Contas - 21/09/2017 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS n.º 44-98.2014.6.19.0031 REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ADVOGADO: GUSTAVO CERQUEIRA MOREIRA OAB/RJ 207.720 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 Finalidade: Intimar o

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/09/2017

documentação acostada, bem como as informações cartorárias, observa-se que as irregularidades apontadas comprometem a regularidade das contas. O diretório partidário deixou de apresentar as peças

Andamento do Processo n. 598-42.2016.6.16.0000 - Prestação de Contas - 15/09/2017 do TRE-PR

requerente pelo período de seis meses, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei 9.096/95.” (TRE/PR, Prestação... Partidário pelo período de seis meses, com fulcro no artigo 68, §§ 3º e 5º da Resolução TSE 23.463/15 c.c. artigo 25 da Lei.../15, que assim dispõe: Art. 7º É obrigatória para os partidos políti...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/09/2017

do art.25, parágrafo único, da Lei 9.096/95.” (TRE/PR, Prestação de Contas 598-42.2016.6.16.0000, Relator Des. Luiz... DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei n°. 9.096/95, através do art. 32, atribuiu... do Paraná. Vejamos: “EMENTA: ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POL...

Andamento do Processo n. 659-23.2016.6.13.0181 - Prestação de Contas - 14/09/2017 do TRE-MG

do Fundo Partidário ao partido requerente pelo período de seis meses, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei .... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. LEI 9504/97 E RES. 23.463/15. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE... de recursos financeiros relativos à campanha eleitoral de 2016 (Lei 9.504...

Andamento do Processo n. 657-53.2016.6.13.0181 - Prestação de Contas - 14/09/2017 do TRE-MG

do Fundo Partidário ao partido requerente pelo período de seis meses, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei 9.096.... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. LEI 9.504/97 E RES. 23.463/15. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE... de recursos financeiros relativos à campanha eleitoral de 2016 (Le...

Andamento do Processo n. 649-76.2016.6.13.0181 - Prestação de Contas - 14/09/2017 do TRE-MG

do Fundo Partidário ao partido requerente pelo período de seis meses, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei 9.096.... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. LEI 9.504/97 E RES. 23.463/15. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE GRAVE... de recursos financeiros relativos à campanha eleitoral de 20...

Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/09/2017

Partidário ao partido requerente pelo período de seis meses, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei 9.096/953... DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. LEI 9504/97 E RES. 23.463/15. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE GRAVE... financeiros relativos à campanha eleitoral de 2016 (Lei 9.504/97, art. 28 e R...

Pg. 188. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/09/2017

, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei 9.096/953.(Grifo nosso) Isto posto, desaprovo a presente prestação de contas... de publicação: 09/06/2017 EMENTA: ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. LEI 9.504/97 E RES. 23.463/15. NÃO...-se que os autos encontram-se instruídos com apenas parte da...

Pg. 189. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/09/2017

Partidário ao partido requerente pelo período de seis meses, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei 9.096/953... DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. LEI 9.504/97 E RES. 23.463/15. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE GRAVE... efetuadas pelos partidos políticos e candidatos durante a campanha eleitoral...

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