Art. 32, "n" da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);
n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);
Jair Rabelo, Advogado
há 8 meses

CSM-SP - Ação penal contra incorporador não obsta registro da incorporação se não afetar sua viabilidade econômica.

ou de ônus reais e fiscais. A finalidade do disposto no artigo 32, alínea “b”, da Lei n. 4.591/64 é voltada ao interesse... “b”, e seu parágrafo 5º, da Lei n. 4.591/64, têm a seguinte redação: Art. …
Jair Rabelo, Advogado
há 9 meses

CSM–SP - Registro de cessão de direitos de aquisição de unidade depende de prévio registro da incorporação imobiliária

do registro do memorial de incorporação, ante o disposto no art. 32 da Lei 4.591/64. Sobre o tema, já ficou decidido... – Desqualificação – Necessidade de prévio registro da incorporação – …