Alínea "n" Artigo 32 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);
n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);
Jair Rabelo, Advogado
há 2 anos

CSM-SP - Ação penal contra incorporador não obsta registro da incorporação se não afetar sua viabilidade econômica.

Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação nº 1018482-43.2017.8.26.0564 EMENTA: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE DA…
Jair Rabelo, Advogado
há 2 anos

CSM–SP - Registro de cessão de direitos de aquisição de unidade depende de prévio registro da incorporação imobiliária

Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação nº 1035964-72.2016.8.26.0100 EMENTA: Registro de Imóveis – Compromisso de cessão de direitos de unidade autônoma – Desqualificação do título – Necessidade de…