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24 de setembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 24 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

Andamento do Processo n. 77-39.2015.6.23.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 28/08/2017 do TSE

de Contas deve ser aprovada, sob pena de violação ao art. 37, § 12 da Lei 9.096/95. 12. Aponta o PARTIDO SOCIAL.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 24, § 1º DA RES.-TSE 21.841/04 E 37, § 3º DA LEI 9.096/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... DEMOCRÁTICO ESTADUAL afronta ao art. 37, § 3º da Lei 9.096/95, já que, na espécie,...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2017

, portanto, que a sua Prestação de Contas deve ser aprovada, sob pena de violação ao art. 37, § 12 da Lei 9.096/95. 12. Aponta o PARTIDO SOCIAL... CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 24, § 1º DA RES.-TSE 21.841/04 E 37, § 3º DA LEI 9.096/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... DEMOCRÁTICO ESTADUAL afronta ao art. 37, ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 773920156230000 Boa Vista/RR 125592016

. 37, § 12 da Lei 9.096/95. 12. Aponta o PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - ESTADUAL afronta ao art. 37, § 3o. da Lei 9.096/95... julgadas aprovadas as contas do Partido, nos termos do art. 37, § 12 da Lei 9.096/95; (b) seja realizada a dosimetria... e da ampla defesa, com base no art. 21 da Res.-TSE 21.841/04, bem como de v...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 24084 RECIFE - PE

exerce a fiscalização sobre a prestação de contas dos partidos políticos, nos termos do art. 34 da Lei n.Q 9.096 /95...-se inerte, impondo ao julgador sua rejeição nos termos do art. 24, III, &i da Resolução TSE n.º 21.841/2004... ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS 240-84.2015.6.17.0000 - Classe 25a Requerente (s) s: PART...

Andamento do Processo n. 31-13.2013.6.04.0012 - Prestação de Contas - 09/08/2017 do TRE-AM

do art. 37 da Lei 9.096/95 c/c art. 20, §§ 1º e 2º da Res TSE 21.841/2004 e, ao final, vistas dos autos ao Ministério... do Art. 37 da Lei 9.096/1995, pelo período de 03 (três) meses. Autos recebidos em 31 de julho de 2017 e, em razão do teor... apresentação de ausências, omissões e justificativas. Os artigos 32...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/08/2017

único do art. 37 da Lei 9.096/95 c/c art. 20, §§ 1º e 2º da Res TSE 21.841/2004 e, ao final, vistas dos autos..., §1º da Lei 9.096/95. Às fls. 25, certifica o encaminhamento de carta de notificação, via serviço postal dos correios... determinado a emissão de parecer técnico, na forma do art. 24 c/c art. 21 §3º d...

Andamento do Processo n. 22-52.2015.6.21.0127 - Recurso Especial Eleitoral - 04/08/2017 do TSE

citados; b) o acórdão recorrido contraria os arts. 4º, 10, 12, 13, 14, 24, 37, § 3º, da Lei 9.096/95, bem como apresenta... do Fundo Partidário, de acordo com o art. 37, § 3º, da Lei n. 9.096/95, com a redação dada pela Lei n. 12.034/09..., que: a) houve afronta aos arts. 34, II, e 37 da Lei 9.096/95, bem como aos art...

Pg. 102. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2017

. 4º, 10, 12, 13, 14, 24, 37, § 3º, da Lei 9.096/95, bem como apresenta divergência jurisprudencial, tendo em vista... da Lei 9.096/95, bem como aos arts. 31, caput, 38, e 65, caput, da Res.-TSE 23.464, decorrente da não inclusão, no feito... DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/04. EXERCÍCIO FINA...

Pg. 103. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2017

, 37, § 3º, da Lei 9.096/95, os quais indicam a obrigatoriedade de abertura de conta bancária. Ainda que lhe assista razão... entre os responsáveis pelas contas e o partido político, coloca em dúvida a validade da aplicação da nova regra em processos... expressamente prevista no art. 219 do Código Eleitoral: "Na aplica...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 225220156210127 Senador Salgado Filho/RS 93092016

, 10 , 12 , 13 , 14 , 24 , 37 , § 3º , da Lei 9.096 /95, bem como apresenta divergência jurisprudencial, tendo em vista... a desaprovação das contas, porquanto violados os arts. 4º , 10 , 12 , 13 , 14 , 24 , 37 , § 3º , da Lei 9.096 /95... com o art. 37 , § 3º , da Lei n. 9.096 /95, com a redação dada pela Lei n. 12.0...

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