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20 de agosto de 2018
Inciso XIV do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. XIV lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

art. 20 , inciso XIV da lei 8.036 de 1990, DEFIRO o pedido inicial e AUTORIZO a expedição do alvará requerido para... de 1990 no seu art. 20 , inciso XIV . Juntou documentos. Diante dos documentos apresentados e das razões alegadas, consoante... de Miranda Rodrigues, para levantamento de FGTS por motivo de saúde de de...

Andamento do Processo n. 0220086-66.2017.4.02.5158 - Mandado de Segurança - 13/08/2018 do TRF-2

, 43, 51 e 55). Quanto a este aspecto, o art. 20 , XIV , da Lei 8.036 /90 prevê a possibilidade de movimentação... .OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃOPREVISTA NO ART. 20 DA LEI 20.039/90. POSSIBILIDADE...) PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SAQUE. DOENÇA GRAVE DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PREVIS...

Pg. 3235. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018

, da Lei 8.036/90 prevê a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao FGTS “quando o trabalhador... de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses... das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n.8.036/90, é possível aferir seu carát...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/08/2018

art. 20 da Lei n.º 8.036/90, porquanto engloba, por exemplo, o pagamento de prestações decorrentes de financiamento... habitacional, o acometimento do empregador ou seus dependentes por enfermidade grave (incisos VII e XIV do art. 20 da Lei n.º... 8.036/90), dentre outras. Desse modo, o não recolhimento ou irregularid...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/08/2018

VII e XIV do art. 20 da Lei n.º 8.036/90), dentre outras. Desse modo, o não recolhimento ou irregularidade dos depósitos... da extinção contratual, conforme art. 20 da Lei n.º 8.036/90, porquanto engloba, por exemplo, o pagamento de prestações... de FGTS pode obstaculizar a continuidade da relação de emprego, nos term...

Andamento do Processo n. 0024684-34.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2018 do TRF-2

depositados até dezembro de 2019, com o intuito de viabilizar seu tratamento. De acordo com o art. 20, XIV da Lei 8.036/90... humana e à sua saúde, garantidas constitucionalmente. 3. Assim, as hipóteses elencadas no artigo 20, da Lei 8.036/90 pos.... 5. Sem condenação em verba honorária conforme o disposto no artig...

Pg. 989. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2018

depositados até dezembro de 2019, com o intuito de viabilizar seu tratamento. De acordo com o art. 20, XIV da Lei 8.036/90..., que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser... de agosto de 2018. ASSINADO ELETRONICAMENTE (Lei n. 11.419/06, art. 1...

Inteiro Teor. : RTOrd 2485420175100005 DF

hipótese do art. 20, XIV, da Lei 8.036/1990, razão pela qual defiro , excepcionalmente, a liberação do saldo de FGTS.... 883 da CLT, art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91, Súmula 200/TST e OJ 300 da SBDI-1/TST. Sobre as parcelas... de reflexos de horas extras em FGTS e RSR (Súmula 172/TST), observados o...

Andamento do Processo n. 0000920-80.2016.5.07.0005 - Ro - 23/07/2018 do TRT-7

) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20, incs. XI, XIII e XIV, da Lei n. 8.036/1990). Diante de tais razões..., inc. III, da CF/1988). O art. 15 da Lei n. 8.036/1990, por sua vez, estabelece: "Art. 15. Para os fins previstos nesta..., em situações relacionadas, por exemplo, à aquisição de casa própria (ar...

Andamento do Processo n. 0000920-80.2016.5.07.0005 - Ro - 23/07/2018 do TRT-7

problemas de saúde vivenciados (art. 20, incs. XI, XIII e XIV, da Lei n. 8.036/1990). Diante de tais razões, entende..., em situações relacionadas, por exemplo, à aquisição de casa própria (art. 20, incs. V, VI e VII, da Lei n. 8.036/1990) ou a graves..., da CF/1988). O art. 15 da Lei n. 8.036/1990, por sua vez, estab...

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