Art. 20, inc. XIV lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)

Página 2677 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

: “... a Lei 8.036/90 elenca em seu artigo 20 situações fáticas que teriam o condão de autorizar a realização de saques... em seu artigo 20, inciso XIV: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador …

Página 3235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Fevereiro de 2020

, da Lei n. 8.036/1990) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20, incs. XI, XIII e XIV, da Lei n. 8.036/1990).... e rurais (art. 7º, inc. III, da CF/1988). O art. 15 da Lei n. 8.036/1990, …

Página 3242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Fevereiro de 2020

e VII, da Lei n. 8.036/1990) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20, incs. XI, XIII e XIV, da Lei n. 8.036... aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, inc. III, da CF/1988). O art. …

Página 3249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Fevereiro de 2020

, VI e VII, da Lei n. 8.036/1990) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20, incs. XI, XIII e XIV, da Lei n... aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, inc. III, da CF/1988). O art. 15 …

Levantamento de FGTS em caso de doença grave

de previsão legal, sendo comprovada a doença grave, é possível a aplicação do art. 20, inciso XIV, da Lei n.º 8.036/90..., que permite o levantamento do FGTS em razão de doença grave. O artigo 20

Andamento do Processo n. 0000878-69.2018.5.07.0002 - Rorsum - 05/02/2020 do TRT-7

) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20 , incs. XI , XIII e XIV , da Lei n. 8.036 /1990). Diante de tais..., em situações relacionadas, por exemplo, à aquisição de casa própria (art. 20

Andamento do Processo n. 0000878-69.2018.5.07.0002 - Rorsum - 05/02/2020 do TRT-7

, da Lei n. 8.036 /1990) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20 , incs. XI , XIII e XIV , da Lei n. 8.036 /1990... e rurais (art. 7º , inc. III , da CF/1988 ). O art. 15 da Lei n. 8.036

Andamento do Processo n. 0000878-69.2018.5.07.0002 - Rorsum - 05/02/2020 do TRT-7

) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20 , incs. XI , XIII e XIV , da Lei n. 8.036 /1990). Diante de tais razões..., em situações relacionadas, por exemplo, à aquisição de casa própria …

Andamento do Processo n. 0001592-66.2019.4.03.6314 - 29/01/2020 do TRF-3

, da Lei n.º 8.036/1990, a conta vinculada do trabalhado no FGTS pode ser movimentada... público de recebimento de medicamento de alto custo. Por outro lado, assinalo que, de acordo com o art. 20, in…

Página 516 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

, assinalo que, de acordo com o art. 20, inciso XIV, da Lei n.º 8.036/1990, a conta vinculada do trabalhado no FGTS pode... o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação em …