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22 de janeiro de 2019
Inciso XIV do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. XIV lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)

Pg. 268. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

tem amparo legal, em face do disposto no inciso XI do artigo 20 da Lei 8.036/90, alterada pela Lei 8.922/94... liberação de valores depositados na conta fundiária e do PIS (art. 20, Lei . 8.036/90). Junta procuração e documentos..., da Lei n. 8.036/90 preceitua: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGT...

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TRT-8 -

Pg. 1668. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2018

, na hipótese de movimentação da conta para a aquisição de casa própria, ou em caso de doença grave (Lei 8.036/90, artigo 20..., incisos V e XIV). Dessa forma, procede o pedido de pagamento das diferenças de FGTS". Recorre o Município, afirmando... determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provi...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000237-88.2018.5.08.0120 - RO - 14/12/2018 do TRT-8

a aquisição de casa própria, ou em caso de doença grave (Lei 8.036/90, artigo 20, incisos V e XIV). Procede o pedido... art. 20, I, da Lei 8.036/90, à exegese da Súmula 382 do C. TST. A propósito, transcrevo jurisprudências do C. TST..., há direito a saque nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000237-88.2018.5.08.0120 - RO - 14/12/2018 do TRT-8

(FGTS), com base no art. 20, I, da Lei 8.036/90. Dessa forma, impertinente a conversão, procedida pelo eg. TRT... de trabalho, gerando direito ao saque com base no art. 20, I, da Lei 8.036/90, à exegese da Súmula 382 do C. TST... do suplicante, ex vi artigo 25, da Lei n.º 8.036/1990. Este é o entendimento da ...

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TRT-8 -

Pg. 1505. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/12/2018

própria, ou em caso de doença grave (Lei 8.036/90, artigo 20, incisos V e XIV). Procede o pedido, pois. Analiso. É... inter partes, não constituindo óbice à pretensão do suplicante, ex vi artigo 25, da Lei n.º 8.036/1990. Este é... direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no...

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TRT-8 -

Pg. 1512. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/12/2018

que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR -82900..., na hipótese de movimentação da conta para a aquisição de casa própria, ou em caso de doença grave (Lei 8.036/90..., artigo 20, incisos V e XIV). Procede o pedido, pois. Analiso. É do reclamad...

Pg. 1405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

de seu saldo vinculado ao FGTS em razão de doença grave (Art. 20, XIV, da Lei 8036/90). Defiro a gratuidade de Justiça. Cite..., ou apresente(m) contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02... do art. 11 da Lei 10.259/2001; CNIS e quaisquer outros docume...

Pg. 3515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

, da Lei 8036 /1990. A autora junta documentos médicos no Evento 1 - EXMMED10, EXMMED11, EXMMED 12, LAUDO13, LAUDO 14... de insuficiência renal (rim esquerdo), estando acometida de doença grave e terminal nos termos previstos no art. 20 , XIV...), nos termos do art. 29, caput, e da Tabela V da Resolução 305, de 07/...

Andamento do Processo n. 0010381-36.2017.5.15.0032 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-15

. 20 , XIII , da Lei 8.036 /90)- ou terminais (art. 20 , XIV , da Lei 8.036 /90)-, danos causados por desastres naturais... o custeio de determinadas atividades - aquisição de imóvel próprio (art. 20 , V , da Lei 8.036 /90), tratamento de doenças... graves - como neoplasia maligna (art. 20 , XI , da Lei 8.036 /90) ou S...

Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

e umcentavos). O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei n. 8.036/90 preceitua: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no... artigo 20 da Lei n. 8.036/90. O Ministério Público prestou informações (ID 12089957), entendendo ser necessária... acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei 8.922, de 1994); ......

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