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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 23, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

§ 2º Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.

Pg. 1034. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2017

N. 0719334-14.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DALMO JOSUE DO AMARAL NETO. Adv(s).: DF21259 - MAURO SERGIO BARBOSA. R: LUIGI SILVA MOTA. R: NELI SILVA MOTA MENDES. Adv(s).: DF19360 -

Andamento do Processo n. 0601853-30.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 29/09/2016 do TSE

AÇÃO CAUTELAR No 0601853-30.2016.6.00.0000 – MINAS GERAIS Relatora: Ministra Luciana Lóssio Autores: Luiza Amélia Barbosa Simões e outra Advogados: Noelle Carvalho Del Giúdice e outros DECISÃO

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2016

Sobreveio, posteriormente, decisão monocrática da relatora do Agravo de Instrumento na Justiça Comum que a ele negou seguimento, com base nos artigos 932, III, e 1.018, §3º, ambos do Código de

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2016

dos cargos majoritários quanto proporcionais. Assim, formalizaram os pedidos de registro de candidatura na JE. Inobstante, a comissão designada pelos órgãos interventores também realizou convenção

Pg. 90. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2016

do órgão partidário. Invalidade de convenção pelo órgão nacional. Recurso não provido. As autoras sustentam, em suma, que houve intervenção arbitrária dos órgãos diretivos estadual e nacional do

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6018533020166000000 Guanhães/MG

AÇÃO CAUTELAR No 0601853-30.2016.6.00.0000 –  MINAS GERAIS Relatora: Ministra Luciana Lóssio Autores: Luiza Amélia Barbosa Simões e outra Advogados: Noelle Carvalho Del Giúdice e outros   DECISÃO  

Pg. 248. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/09/2016

Pet. Nº. 366-28.2016.6.13.0351 Autores: José Antônio de Castro, Paulo Antônio de Paula, Reinaldo de Assis Jorge, Marly Rodrigues de Souza e Aline Lopes da Cruz Advogados: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

Pg. 251. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/09/2016

OAB: 94096/MG; IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 98899/MG; PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - OAB: 99424/MG, Réus: Diretório Estadual do Partido Republicano Progressista (PRP), Comissão Provisória

Andamento do Processo n. 396-49.2016.6.13.0000 - Recurso Eleitoral - 08/09/2016 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 396-49.2016.6.13.0000 IBIRACATU-MG 255ª Zona Eleitoral (SÃO JOÃO DA PONTE) Agravante: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Comissão Provisória Municipal destituída Agravante: JOSÉ MANOEL

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/09/2016

Relator RECURSO ELEITORAL Nº 396-49.2016.6.13.0000 IBIRACATU-MG 255ª Zona Eleitoral (SÃO JOÃO DA PONTE) Agravante: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Comissão Provisória Municipal destituída Agravante: JOSÉ

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