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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 23, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

§ 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

Andamento do Processo n. 349-39.2016.6.02.0014 - Registro de Candidatura - 15/09/2016 do TRE-AL

Processo nº: 349-39.2016.6.02.0014 - REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: A MELHOR MUDANÇA PRA GENTE Candidato Substituto: WAGNO FRANÇA DA SILVA Candidato Substituído: JADNELSON DA SILVA SANTOS

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 15/09/2016

Em princípio, poder-se-ia dizer que foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado e não houve impugnação. Ocorre que há informação nos autos que a filiação do pretenso

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15951 VILHENA - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 929/2016 RECURSO ELEITORAL N° 159-51.2016.6.22.0004 - CLASSE 30 - VILHENA RONDONIA. Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Recorrente:

Andamento do Processo n. 98-64.2016.6.18.0082 - 02/09/2016 do TRE-PI

AVISOS DE INTIMAÇÃO Processo nº: 98-64.2016.6.18.0082 - REGISTRO DE CANDIDATURA 82ª ZE – Várzea Grande/PI Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL I mpugnado (a): HERNANDA KETELLY CAMPELO DA SILVA,

Andamento do Processo n. 93-42.2016.6.18.0082 - 02/09/2016 do TRE-PI

Processo nº: 93-42.2016.6.18.0082 - REGISTRO DE CANDIDATURA 82ª ZE – Várzea Grande/PI Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL I mpugnado (a): DILBERTO DA SILVA DE SOUSA, candidato a vereador

Andamento do Processo n. 96-94.2016.6.18.0082 - 02/09/2016 do TRE-PI

Processo nº: 96-94.2016.6.18.0082 - REGISTRO DE CANDIDATURA 82ª ZE – Várzea Grande/PI Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Impugnado: CRISTIANO SORLLEY ALVES DOS SANTOS Advogado: Diego Samuel

Andamento do Processo n. 91-72.2016.6.18.0082 - 02/09/2016 do TRE-PI

Processo nº: 91-72.2016.6.18.0082 - REGISTRO DE CANDIDATURA 82ª ZE – Várzea Grande/PI Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Impugnado: TARCIO DE ARAUJO LIMA Advogado: Diego Samuel Gonçalves Cunha

Andamento do Processo n. 94-27.2016.6.18.0082 - 02/09/2016 do TRE-PI

Processo nº: 94-27.2016.6.18.0082 - REGISTRO DE CANDIDATURA 82ª ZE – Várzea Grande/PI Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL I mpugnado (a): ANTONIO CHARLES DE OLIVEIRA, candidato a vereador

Andamento do Processo n. 95-12.2016.6.18.0082 - 02/09/2016 do TRE-PI

Processo nº: 95-12.2016.6.18.0082 - REGISTRO DE CANDIDATURA 82ª ZE – Várzea Grande/PI Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL I mpugnado (a): ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA, candidato a vereador Advogado:

Andamento do Processo n. 101-19.2016.6.18.0082 - 02/09/2016 do TRE-PI

Processo nº: 101-19.2016.6.18.0082 - REGISTRO DE CANDIDATURA 82ª ZE – Várzea Grande/PI Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL I mpugnado (a): MARIA GORETE DOS SANTOS REGO, candidato a vereadora

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