Art. 20, inc. XII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)

Página 434 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

CIVIL – FGTS – LEVANTAMENTO – GENITORA DO TITULAR DA CONTA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – ART. 20 DA LEI 8.036/90 (INCISO.... POSSIBILIDADE. 1. Em matéria de tratamento de saúde, há norma legal, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00234307720094036100 SP

de procedimento, senão o de observar estritamente o que determinava o inciso XII do artigo 20 da Lei 8.036 /90..., nas disposições da Lei 8.036 /90 - a reger o Fundo de Garantia por Tempo de …

Página 2596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Julho de 2019

inciso XII do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 31 da Lei 9.491, de 9... de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00005583420145020443 Santos - SP

, na forma do art. 20, XII, Lei 8.036/90. O parágrafo 8º do citado artigo, por seu turno, dispõe que as aplicações... desta mostra-se como obstáculo para a quitação dos importes contratuais …

Página 1564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Dezembro de 2018

de trabalho (art. 20, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII da Lei 8.036/90), imediatamente... após a sua dissolução (art. 20, I, II, IV e IX, da Lei 8.036/90) ou ainda em …

Página 357 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2018

Advogado do(a) AUTOR: MARCILIO PIRES CARNEIRO - SP176258 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RÉU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 S E N T E N Ç A JOAQUIM CARLOS MARQUES POMBO, qualificado nos…

Andamento do Processo n. 0002051-32.2016.5.09.0653 - RTOrd - 04/09/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0002051-32.2016.5.09.0653 AUTOR ROSA APARECIDA LIMA ADVOGADO FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA(OAB: 53585/PR) ADVOGADO CLAUDEMIR JOSE DE OLIVEIRA(OAB: 76745/PR) RÉU FRANGO DM INDUSTRIA…

Página 1419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Setembro de 2018

até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Vale salientar, ainda, que o prejuízo material é nítido, uma vez constatada a redução da…

Andamento do Processo n. 0004952-90.2016.4.03.6321 - 31/08/2018 do TRF-3

0004952-90.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6321017670 AUTOR: FABIO DA SILVA FONTES (SP124077 - CLEITON LEAL DIAS JUNIOR) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 1011 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2018

O autor requer a concessão de provimento judicial que determine a liberação para saque do saldo de sua conta fundiária, em razão da de grave doença que acomete seu dependente. Foi concedida a tutela…