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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso XII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. XII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)

Inteiro Teor. 23008020135020071 São Paulo - SP

20 , XII , da Lei 8.036 /1990), correta a determinação da origem para recolhimento da parcela diretamente na conta...-se o que dispõe o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , o art. 6º , do Decreto-Lei 4.657 /42 (Lei de Introdução... PROCESSO TRT/SP 0002300-80.2013.5.02.0071 RECURSO ORDINÁRIO – 8ª TURMA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20629620125150083 0002062-96.2012.5.15.0083

da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários O § 1º do art. 18 da Lei 8.036 /90 estabelece que: “Art... do art. 20 da Lei 8.036 /90. O direito do Reclamante de receber os reajustes dos valores constantes da sua conta... remuneração e do total de 90 dias, multa do art. 467 , da CLT , multa de 40...

Andamento do Processo n. 0002423-78.2016.5.09.0653 - RTOrd - 26/06/2018 do TRT-9

do contrato de trabalho (art. 20, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII da Lei 8.036/90...), imediatamente após a sua dissolução (art. 20, I, II, IV e IX, da Lei 8.036/90) ou ainda em momento posterior (art. 20, VIII... do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, pro...

Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/06/2018

posterior (art. 20, VIII, da Lei 8.036/90). Disso decorre que, em se tratando o FGTS de típico direito trabalhista, passível... da Lei 8.036/90), imediatamente após a sua dissolução (art. 20, I, II, IV e IX, da Lei 8.036/90) ou ainda em momento... resultante de acidente do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990), ...

Andamento do Processo n. 0002083-98.2018.4.03.6317 - 22/06/2018 do TRF-3

se amoldar, prima facie, a nenhuma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990 para a movimentação da conta... - Apesar de o débito universitário não se enquadrar nas hipóteses de levantamento do FGTS prevista no art. 20 da Lei 8.036/90.... 20 DA LEI 20.039/90. POSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. ...

Andamento do Processo n. 0000143-37.2016.5.09.0653 - RTOrd - 22/06/2018 do TRT-9

este Código. § 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento... sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei ... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. ...

Pg. 1036. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

, quando o art. 20 , XII da Lei 8.036 /90 autoriza a movimentação do saldo fundiário, simplesmente, para fins especulativos. IV... DO ART. 20 DA LEI 8.036 /90 - CASO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a muito... já pacificou o entendimento de que as hipóteses levantamento do...

Pg. 763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/06/2018

posterior (art. 20 , VIII , da Lei 8.036 /90). Disso decorre que, em se tratando o FGTS de típico direito trabalhista... da Lei 8.036 /90), imediatamente após a sua dissolução (art. 20 , I , II , IV e IX , da Lei 8.036 /90) ou ainda em momento... , IV , da CLT . Sobre o valor deferido acima incidirá, ainda, o importe ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1058007120055010007 RJ

ou seus dependentes de doença grave, nos termos dos incisos XI, XII e XIV do artigo 20 da Lei 8.036/90; II – os créditos...-71.2005.5.01.0007 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇAO (cento e cinqüenta) salários mínimos (Lei 11.101/2005, artigo 83, inciso I... constante do acordo e, ainda, sendo o termo irrecorrível, nos ter...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201605720175040020

do art. 20 da Lei 8.036 /90, não tendo o reclamante alegado quaisquer dessas hipóteses para fazer uso do valores... previsto no art. 467 da CLT . De outra parte, considerado que não há prova do correto recolhimento do FGTS... do contrato de trabalho, salvo na hipóteses previstas nos incisos III , V , VI , XI , XII , X...

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