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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso XII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. XII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)

Pg. 1564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/12/2018

de trabalho (art. 20, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII da Lei 8.036/90), imediatamente... após a sua dissolução (art. 20, I, II, IV e IX, da Lei 8.036/90) ou ainda em momento posterior (art. 20, VIII, da Lei 8.036... do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990), razão pela qual não se po...

Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

Advogado do(a) AUTOR: MARCILIO PIRES CARNEIRO - SP176258 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RÉU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 S E N T E N Ç A JOAQUIM CARLOS MARQUES POMBO, qualificado nos

Andamento do Processo n. 0002051-32.2016.5.09.0653 - RTOrd - 04/09/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0002051-32.2016.5.09.0653 AUTOR ROSA APARECIDA LIMA ADVOGADO FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA(OAB: 53585/PR) ADVOGADO CLAUDEMIR JOSE DE OLIVEIRA(OAB: 76745/PR) RÉU FRANGO DM INDUSTRIA

Pg. 1419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/09/2018

até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Vale salientar, ainda, que o prejuízo material é nítido, uma vez constatada a redução da

Andamento do Processo n. 0004952-90.2016.4.03.6321 - 31/08/2018 do TRF-3

0004952-90.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6321017670 AUTOR: FABIO DA SILVA FONTES (SP124077 - CLEITON LEAL DIAS JUNIOR) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 1011. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2018

O autor requer a concessão de provimento judicial que determine a liberação para saque do saldo de sua conta fundiária, em razão da de grave doença que acomete seu dependente. Foi concedida a tutela

Inteiro Teor. 23008020135020071 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP Nº 0002300-80.2013.5.02.0071 RECURSO ORDINÁRIO – 8ª TURMA RECORRENTE: FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO

Pg. 10446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

máximo dois anos contados da data da presente ação coletiva) que inequivocamente se enquadram ou se enquadraram (nos últimos dois anos contados da apresentação da presente ação coletiva) nas

Pg. 10447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

bem como da Lei 13.467/2017, e determino que os valores do FGTS, na hipótese de necessidade execução forçada, bem como das multas por descumprimento eventualmente incidentes, sejam corrigidos pelo

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20629620125150083 0002062-96.2012.5.15.0083

SBC PROCESSO 0002062-96.2012.5.15.0083 1 Firmado por assinatura digital em 14/06/2018 conforme Lei 11.419/2006 - AssineJus ID: 043265.0915.886232 PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0002062-96.2012.5.15.0083

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