Art. 31, § 2 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO CEARÁ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2019 O Superintendente Regional de Administração torna público o resultado do Pregão Eletrônico…

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2019 - UASG 170214 Nº Processo: 13620.101581/2019. Objeto: Contratação de serviços de contratação de…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA Nº 12.730, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2018

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 05315.000623/2016-28 Doadora: UNIÃO Donatário: GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ Fundamento Legal: Art. 31, inciso…

Página 589 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2018

EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA PARA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO Processo: 04936.004494/2014-13 RIP: 7691 0100053-90 Outorgante: UNIÃO Outorgado: PATRICIA APARECIDA DA SILVA, CPF 042.849.779-97 Objeto: Imóvel…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2018

21/04/2018 0,066343 29/04/2018 0,068292 22/04/2018 0,066343 30/04/2018 0,067705 23/04/2018 0,066585 II - Os dados e cálculos utilizados encontram-se à disposição dos interessados nos escritórios do…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2018

DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS MACROECONÔMICAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2018 - UASG 113602 Nº Processo: 03001000187201867. PREGÃO SRP Nº 11/2017. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2017

EDITAL DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 RESULTADO FINAL DA CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 110/2017 O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público o resultado final com os candidatos…

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2017

gência: 01/01/2018 a 31/12/2018. Valor Total: R$128.734,85. Fonte: 132251040 - 2017NE800028. Data de Assinatura: 15/12/2017. (SICON - 15/12/2017) EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 2/2017 - UASG 201062…

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2017

SECRETARIA DE GESTÃO EXTRATO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a) Espécie: Acordos de Cooperação Técnica, firmados entre o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e os órgãos…
Termo/Assunto relacionado