Artigo 78 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Página 63 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 1 de Junho de 2021

Aautenticidadedodocumentopodeserconferidanositehttps://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_ conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0353817 e o código…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926304 RS 2021/0067945-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1926304 - RS (2021/0067945-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por C A S S com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 1000824-02.2018.4.01.3603

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 1000824-02.2018.4.01.3603 APELAÇAO CÍVEL (198) APELANTE: RODRIGO DE FREITAS SARTORI APELADO: UNIAO FEDERAL…

Página 76 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 25 de Fevereiro de 2021

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CLESIO MOTTA DE ROSSO, Diretor Geral, em 23/02/2021, às 10:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser…

Andamento do Processo Administrativo n. 045/2020 RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA - 24/02/2021 do TJRR

Complementar Estadual 003/94; pelos artigos 78 e 79 , da Lei Complementar Federal 75 /93, pela Resolução 23 /2007, do CNMP... ADMINISTRATIVO SIMP 0011-045/2020 RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 24 de Fevereiro de 2021

; pelos artigos 78 e 79 , da Lei Complementar Federal 75 /93, pela Resolução 23 /2007, do CNMP, artigo 15.../2020 RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 003/2021/PJPAC 0312746 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Página 152 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 18 de Fevereiro de 2021

/94; pelos artigos 78 e 79 , da Lei Complementar Federal 75 /93, pela Resolução 23 /2007, do CNMP, artigo 15..., nos termos do art. 5º , III , da LC n. 75 /93 c/c art. 80 da Lei n. 8.625 /93, …

Andamento do Processo n. 000138-047/202021 - 11/02/2021 do TJRR

, da LC n. 75 /93 c/c art. 80 da Lei n. 8.625 /93, zelar pela defesa do patrimônio público, promovendo a defesa... e 79 , da Lei Complementar Federal 75 /93, pela Resolução 23 /2007, do CNMP, art…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 11 de Fevereiro de 2021

, da LC n. 75 /93 c/c art. 80 da Lei n. 8.625 /93, zelar pela defesa do patrimônio público, promovendo a defesa da ordem... , da Lei Complementar Federal 75 /93, pela Resolução 23 /2007, do …

TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600298-19.2020.6.06.0081 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600298-19.2020.6.06.0081 em 05/02/2021 18:58:24 por MANUEL PINHEIRO FREITAS Documento assinado por: - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA…