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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 23 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

§ 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

§ 2º Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 13429 CAMPO GRANDE - MS

, aidan ser regido pela Resolução TSE n.º .23 43/2014. A teor osd arts. 23 e 37 da Lei .n º 9.096 /1995, rmno a que regula... da Lei n.º 9.06/19 5 ,9 norma que regula a prestação de contas dos partidso políticos, são taxativos, verbis: Art. .2 3... : Juiz CEZAR LUIZ MIOZZO EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2017

, com os meios e recursos a ela inerentes. O § 2º do art. 23 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) prevê que ao acusado... o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O § 2º do art. 23 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos...Pg. 1034. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 2...

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/05/2017

, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas (Lei 9.096, de 1995, art. 37, § 5º). Art. 56. O requerimento..., eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (3) Lei 9096/95. Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei...., em r...

Andamento do Processo n. 54-98.2015.6.13.0153 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54-98.2015.6.13.0153 JUIZ DE FORA-MG 153ª Zona Eleitoral (JUIZ DE FORA) AGRAVANTE: TIAGO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA - OAB: 138552/MG E OUTRA

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

Quanto à alegação de nulidade da representação em decorrência do cerceamento de defesa e da irregularidade na citação por hora certa, a Corte regional manifestou-se nos seguintes termos: PRELIMINAR

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2168520166050087 Ruy Barbosa/BA 7822017

ao procedimento realizado, ressaltando-se, outrossim, que nos termos do art. 3º da Lei 9.096/95, `é assegurada, ao partido...º, 4º, 5º, 14 e 15 da Lei 9.096/95, porquanto o partido agiu de forma distinta do que prevê o estatuto. Requer...) o partido descumpriu expressamente o art. 23 do Estatuto do PMDB, pois procedeu...

Andamento do Processo n. 1-88.2016.6.17.0104 - 16/03/2017 do TRE-PE

Sentença Processo nº 1-88.2016.6.17.0104 – AIME Protocolo nº 147.620/2016 Impugnante: Partido Trabalhista do Brasil – PT do B Presidente: Bruna Eveliny Paiva Marinho Advogado: Flawber Raphael da

Andamento do Processo n. 2-73.2016.6.17.0104 - 16/03/2017 do TRE-PE

Sentença Processo nº 2-73.2016.6.17.0104 – AIME Protocolo nº 147.620/2016 Impugnante: Partido Trabalhista do Brasil – PT do B Presidente: Bruna Eveliny Paiva Marinho Advogado: Flawber Raphael da

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/03/2017

O impugnante não forneceu rol de testemunhas ou requereu a produção de provas pontualmente, limitando-se a apresentar os documentos de fls. 06/07 e a requerer a oitiva de testemunhas a serem

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/03/2017

O impugnante não forneceu documentos, rol de testemunhas ou requereu a produção de provas pontualmente, limitando-se a requerer a oitiva de testemunhas a serem indicadas posteriormente. De tal modo,

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