Art. 15 da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Art. 15. Constituído o Operador Nacional do Sistema Elétrico, a ele serão progressivamente transferidas as atividades e atribuições atualmente exercidas pelo Grupo Coordenador para Operação Interligada - GCOI, criado pela Lei no 5.899, de 1973, e a parte correspondente desenvolvida pelo Comitê Coordenador de Operações do Norte/Nordeste - CCON.
(Vide Medida Provisória nº 1.819, de 1999)
(Revogado)
§ 1o A ELETROBRÁS e suas subsidiárias são autorizadas a transferir ao Operador Nacional do Sistema Elétrico, nas condições que forem aprovadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, os ativos constitutivos do Centro Nacional de Operação do Sistema - CNOS e dos Centros de Operação do Sistema - COS, bem como os demais bens vinculados à coordenação da operação do sistema elétrico.
(Vide Medida Provisória nº 1.819, de 1999)
(Revogado)
§ 2o A transferência das atribuições previstas neste artigo deverá estar ultimada no prazo de nove meses, a contar da constituição do Operador Nacional do Sistema Elétrico, quando ficará extinto o GCOI.
(Vide Medida Provisória nº 1.819, de 1999)
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111933166 DF 0048611-24.2014.8.07.0001

9.648 /98, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10.848 /2004 e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 5.081 /2004..., e isso por força da Lei N.º 9.648 , está no preâmbulo do citado …

Página 137 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Outubro de 2019

, de 27/05/98), de acordo com o inciso I do Artigo 15 da Lei 8.987 de 13/02/95, sendo em um único lote de serviços... DE MINAS – MG , pelo critério de MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO A SER PRESTADO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00103274320108240023 Capital 0010327-43.2010.8.24.0023

das concessões, estabelece no art. 15, na redação da Lei 9.648/98, combinado com os art. 18, VII, e o art. 23, IV, a revisão... jurídico perfeito), assegurada no art. 5º, XXXVI, da Constituição …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073626319 RS

JMG Nº 70073626319 (Nº CNJ: 0126746-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito público não especificado. energia elétrica. reajuste tarifário no período de 2002 a 2009. Competencia das…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073458440 RS

IM Nº 70073458440 (Nº CNJ: 0109959-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REVISAO TARIFÁRIA. PERÍODO DE 2002 A 2009. CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO RETROATIVO COM RESTITUIÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072922990 RS

IM Nº 70072922990 (Nº CNJ: 0056414-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REVISAO TARIFÁRIA. PERÍODO DE 2002 A 2009. CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO RETROATIVO COM RESTITUIÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073377277 RS

IM Nº 70073377277 (Nº CNJ: 0101842-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REVISAO TARIFÁRIA. PERÍODO DE 2002 A 2009. CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO RETROATIVO COM RESTITUIÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073282360 RS

IM Nº 70073282360 (Nº CNJ: 0092351-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REVISAO TARIFÁRIA. PERÍODO DE 2002 A 2009. CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO RETROATIVO COM RESTITUIÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056628167 RS

CRLC Nº 70056628167 (Nº CNJ: 0387443-52.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE TARIFÁRIO NO PERÍODO DE 2002 A 2009. ERRO METODOLÓGICO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073458440 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO TARIFÁRIA. PERÍODO DE 2002 A 2009. CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO RETROATIVO COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Lei 8.987/95, …
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