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20 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. XI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)

Andamento do Processo n. 0010947-45.2018.5.03.0044 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-3

(art. 20 , XI , da Lei 8.036 /90), configurando-se uma das hipóteses de saque do FGTS, assinalo que: - na ficha de registro... da Reclamada ( art. 33 § 5º da Lei 8.212/1991). Imposto de Renda, se houver, incide sobre as parcelas tributáveis... nos termos do art. 46 da Lei 8.541 /92, observado o artigo 39 do Decreto...

Pg. 6147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

(art. 20, XI, da Lei 8.036/90), configurando-se uma das hipóteses de saque do FGTS, assinalo que: - na ficha de registro...Pg. 6147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018 ESPECIALIZADOS EIRELI - ME..., proferiu a seguinte SENTENÇA: I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0002811-76.2018.4.03.6338 - 13/11/2018 do TRF-3

nos incisos XI e XIII do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, a jurisprudência do STJ, em razão da finalidade social do FGTS..., a parte autora requer o saque pela hipótese de doença grave não listada nos incisos XI e XIII do art. 20 da Lei n.º 8.036/90.... As hipóteses de movimentação da conta de FGTS pelo trabalhador estão ...

Andamento do Processo n. 0010381-36.2017.5.15.0032 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

. 20, V, da Lei 8.036/90), tratamento de doenças graves - como neoplasia maligna (art. 20, XI, da Lei 8.036/90...) ou Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS (art. 20, XIII, da Lei 8.036/90) - ou terminais (art. 20, XIV, da Lei 8.036/90...) -, danos causados por desastres naturais (art. 20, XVI, da Lei 8.036/90)....

Andamento do Processo n. 0010381-36.2017.5.15.0032 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

), tratamento de doenças graves - como neoplasia maligna (art. 20 , XI , da Lei 8.036 /90) ou Síndrome de Imunodeficiência... ser utilizado para o custeio de determinadas atividades - aquisição de imóvel próprio (art. 20 , V , da Lei 8.036 /90... Adquirida - AIDS (art. 20 , XIII , da Lei 8.036 /90)- ou terminais (art. ...

Pg. 1571. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

nos incisos XI e XIII do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, a jurisprudência do STJ, em razão da finalidade social do FGTS..., a parte autora requer o saque pela hipótese de doença grave não listada nos incisos XI e XIII do art. 20 da Lei n.º 8.036... do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90...

Pg. 18629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

próprio (art. 20, V, da Lei 8.036/90), tratamento de doenças graves - como neoplasia maligna (art. 20, XI, da Lei 8.036/90...) ou Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS (art. 20, XIII, da Lei 8.036/90) - ou terminais (art. 20, XIV, da Lei... 8.036/90) -, danos causados por desastres naturais (art. 20, XVI, da L...

Pg. 18657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

), tratamento de doenças graves - como neoplasia maligna (art. 20, XI, da Lei 8.036/90) ou Síndrome de Imunodeficiência... pode ser utilizado para o custeio de determinadas atividades - aquisição de imóvel próprio (art. 20, V, da Lei 8.036/90... Adquirida - AIDS (art. 20, XIII, da Lei 8.036/90) - ou terminais (art. 20,...

Andamento do Processo n. 0000821-50.2015.5.06.0013 - RO - 09/11/2018 do TRT-6

, como, por exemplo, a tentativa de saque da verba em apreço nas hipóteses do art. 20, III a VII, XI a XVIII, da Lei ...Andamento do Processo n. 0000821-50.2015.5.06.0013 - RO - 09/11/2018 do TRT-6 PROCESSO TRT 0000821-50.2015.5.06.0013... DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. PROVIMENTO. Incumbe ao empregador comp...

Andamento do Processo n. 0000821-50.2015.5.06.0013 - RO - 09/11/2018 do TRT-6

da verba em apreço nas hipóteses do art. 20, III a VII, XI a XVIII, da Lei 8.036/90. Por reforço, reproduzo ementas...Andamento do Processo n. 0000821-50.2015.5.06.0013 - RO - 09/11/2018 do TRT-6 Processo RO- 0000821-50.2015.5.06.0013... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO...

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