Art. 20, inc. XI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)

Andamento do Processo n. 0010781-52.2019.5.15.0138 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-15

prevista no art. 20, XI, da Lei 8036/90. Observe o Sr. Gerente que a ordem judicial é conferida nesta decisão. Intime...-se que a autora faz jus à movimentação de sua conta vinculada, porquanto …

Página 5629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

vinculada, porquanto portadora de doença grave (art. 20, XI, da Lei 8036/90). Dessa forma, defiro à reclamante o soerguimento... na movimentação de sua conta vinculada, porque comprovada a hipótese …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011318320184036329 SP

. Vejamos: FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, NÃO ELENCADA NO ART. 20 , XI , DA LEI 8.036... /90. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20 , da Lei 8.036 /90, …

Página 3235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Fevereiro de 2020

, da Lei n. 8.036/1990) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20, incs. XI, XIII e XIV, da Lei n. 8.036/1990).... e rurais (art. 7º, inc. III, da CF/1988). O art. 15 da Lei n. 8.036/1990, …

Página 3242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Fevereiro de 2020

e VII, da Lei n. 8.036/1990) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20, incs. XI, XIII e XIV, da Lei n. 8.036... aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, inc. III, da CF/1988). O art. …

Página 3249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Fevereiro de 2020

, VI e VII, da Lei n. 8.036/1990) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20, incs. XI, XIII e XIV, da Lei n... aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, inc. III, da CF/1988). O art. 15 …

Andamento do Processo n. 0000878-69.2018.5.07.0002 - Rorsum - 05/02/2020 do TRT-7

) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20 , incs. XI , XIII e XIV , da Lei n. 8.036 /1990). Diante de tais..., em situações relacionadas, por exemplo, à aquisição de casa própria (art. 20

Andamento do Processo n. 0000878-69.2018.5.07.0002 - Rorsum - 05/02/2020 do TRT-7

, da Lei n. 8.036 /1990) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20 , incs. XI , XIII e XIV , da Lei n. 8.036 /1990... e rurais (art. 7º , inc. III , da CF/1988 ). O art. 15 da Lei n. 8.036

Andamento do Processo n. 0000878-69.2018.5.07.0002 - Rorsum - 05/02/2020 do TRT-7

) ou a graves problemas de saúde vivenciados (art. 20 , incs. XI , XIII e XIV , da Lei n. 8.036 /1990). Diante de tais razões..., em situações relacionadas, por exemplo, à aquisição de casa própria …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001197020175020032 SP

para os casos de neoplasia maligna após a filiação ao RGPS, bem como o artigo 8036/1990, artigo 20, XI, que autoriza... demanda, o que perfaria 30/01/2012, invocando em favor de sua tese o artigo