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22 de janeiro de 2019
Inciso XI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. XI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)

Pg. 268. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

tem amparo legal, em face do disposto no inciso XI do artigo 20 da Lei 8.036/90, alterada pela Lei 8.922/94... liberação de valores depositados na conta fundiária e do PIS (art. 20, Lei . 8.036/90). Junta procuração e documentos..., da Lei n. 8.036/90 preceitua: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGT...

Pg. 872. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

Superiores, o rol de situações que autorizam a movimentação de conta de FGTS, previsto no art. 20, da Lei 8.036/90... depositados na conta do PIS., FGTS: Levantamento de valores depositados na conta vinculada - Lei 8036/90. SENTENÇA Dispensado..., XI e XIII, da lei 8036/90). Na espécie, a parte autora demonstra que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50038223120134047008 PR 5003822-31.2013.4.04.7008

classificada sob C.I.D. C50.3, com intuito de se enquadrar na situação descrita no artigo 20 inciso XI da Lei 8036/90... a acreditar que se enquadrava na situação descrita no artigo 20, XI, da Lei 8036/90. Porém, no plano subjetivo, sem analisar... 8036/90, os valores depositados na sua conta vinculada a o Fundo de Ga...

Pg. 1937. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

a dispensa legal. Passo a fundamentar e decidir. A Lei 8.036/90, no art. 20, com a nova redação introduzida pela Lei..., QUE ACOMETE SUA FILHA, MENOR IMPÚBERE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, XI, DA LEI N. 8036/90, QUE DEVE SER INTERPRETADO... não se encontre elencada expressamente no artigo 20 da Lei 8036/90, entendo que...

Andamento do Processo n. 0010381-36.2017.5.15.0032 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-15

/90), tratamento de doenças graves - como neoplasia maligna (art. 20, XI, da Lei 8.036/90) ou Síndrome... de Imunodeficiência Adquirida - AIDS (art. 20, XIII, da Lei 8.036/90) - ou terminais (art. 20, XIV, da Lei 8.036/90) -, danos causados... por desastres naturais (art. 20, XVI, da Lei 8.036/90). A inexistência desse...

Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

e umcentavos). O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei n. 8.036/90 preceitua: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no... artigo 20 da Lei n. 8.036/90. O Ministério Público prestou informações (ID 12089957), entendendo ser necessária... FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: “XI - quando o trabal...

Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/12/2018

), tratamento de doenças graves - como neoplasia maligna (art. 20, XI, da Lei 8.036/90) ou Síndrome de Imunodeficiência... pode ser utilizado para o custeio de determinadas atividades - aquisição de imóvel próprio (art. 20, V, da Lei 8.036/90... Adquirida - AIDS (art. 20, XIII, da Lei 8.036/90) - ou terminais (art. 20,...

Pg. 1564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/12/2018

de trabalho (art. 20, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII da Lei 8.036/90), imediatamente... após a sua dissolução (art. 20, I, II, IV e IX, da Lei 8.036/90) ou ainda em momento posterior (art. 20, VIII, da Lei 8.036... do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990), razão pela qual não se po...

Andamento do Processo n. 0020522-58.2017.5.04.0861 - RTOrd - 05/12/2018 do TRT-4

no art. 20, XI, da Lei 8.036/90 (já que comprova ter sido acometido de neoplasia maligna), afirmou na inicial... previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como ocorre em relação ao reclamante, faça jus ao saque imediato dos depósitos de FGTS... mediante alvará, em face da configuração da hipótese prevista no art. 20, XI, ...

Pg. 5486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/12/2018

a sacar os depósitos existentes na sua conta vinculada, em face do disposto no art. 20, XI, da Lei 8.036/90 (já que comprova... os depósitos de FGTS devidos ao empregado que, por qualquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como ocorre... prevista no art. 20, XI, da lei 8.036/90. 4. DA INDENIZAÇÃO POR ...

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