Inciso XI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000199-33.2021.5.14.0111 - Recurso Ordinário Trabalhista Órgão Julgador: 2ª Turma - 02/12/2021 do TRT-14

JUSTIÇA DO PROCESSO: 0000199-33.2021.5.14.0111 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE Pimenta bueno RECORRENTE: LUCINEIA prudente de oliveira…

Andamento do Processo n. 0000199-33.2021.5.14.0111 - Rot - 02/12/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000199-33.2021.5.14.0111 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RECORRENTE LUCINEIA PRUDENTE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO EBER COLONI MEIRA DA SILVA(OAB: 4046/RO) ADVOGADO ROSANA…

Andamento do Processo n. 0001671-11.2020.5.22.0102 - ATOrd - 02/12/2021 do TRT-22

Processo Nº ATOrd-0001671-11.2020.5.22.0102 AUTOR VALDIANO SANTOS PEREIRA ADVOGADO PEDRO DA SILVA DIAS NETO(OAB: 10388/PI) ADVOGADO ARY MARCOS RODRIGUES CAVALCANTE(OAB: 16284/PI) ADVOGADO CESAR DE…

Página 393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 2 de Dezembro de 2021

NOTIFICAÇÃO - PJe Fica o advogado da parte reclamante notificado, para, no prazo de 5 dias, informar se renuncia ao crédito do valor excedente de honorários, na forma do art. 87, parágrafo único, do…

Página 775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Dezembro de 2021

SAQUE DE FGTS Como relatado, o Juízo singular declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido do requerente de expedição de alvará para saque do FGTS, e, em razão disso,…

Página 779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Dezembro de 2021

competência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS estava restrita aos dissídios entre empregado e empregador. A referida súmula foi cancelada por ocasião do…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006469-74.2019.4.03.6338 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006469-74.2019.4.03.6338 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) RUSLAN STUCHI | 256767/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Petição Inicial - Ação Liberação de Conta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____a VARA CÍVEL DA SEÇÃO FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPETRANTE: GENITORA DE MENOR COM DEFICIÊNCIA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 5004356-51.2020.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004356-51.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 -…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5004356-51.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004356-51.2020.4.03.6104 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) MARCELO BRANCO GOMEZ | 363682/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA…