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22 de maio de 2018
Inciso XI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. XI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)

Pg. 375. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

o levantamento daquele numerário encontra-se no art. 20, XI da lei 8.036/1990, que franqueia o acesso àquele crédito... e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro... do acusado. Precedente do STJ (STJ, CC 107.001/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES ...

Andamento do Processo n. 0190600-38.2009.5.02.0080 - AIRR - 17/05/2018 do TST

/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 302 e 333 do CPC ; 20 , XI , da Lei n.º 8.036 /90; 818...-se. Brasília, 10 de maio de 2018. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Relator Incidente de Recursos de Revista Repetitivos....Andamento do Process...

Pg. 1897. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2018

MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 302 e 333 do CPC; 20, XI, da Lei n.º 8.036/90; 818 da CLT; 186 do CC. Consta... 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO... na reclamada. Argumenta que atuou por mais de 11 anos como atendente de ...

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

, as quais reproduzo a seguir: FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, NÃO ELENCADA NO ART. 20, XI, DA LEI 8.036/90.... FGTS. LEVANTAMENTO. DEPENDENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE: ANEMIA APLÁTICA. ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE..., expressamente previstos na legislação (art. 20, XIII,...

Pg. 2716. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2018

a situação do autor a alguma das hipóteses preconizadas no artigo 20 da Lei 8.036/1990, ainda que a partir...Pg. 2716. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2018 Dispõe o artigo 20, XI, da Lei ... outras situações que se enquadrariam nas hipóteses elencadas no artigo 20 da Lei 8.0...

Andamento do Processo n. 0025583-32.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/05/2018 do TRF-2

, nos termos do regulamento (artigo 20, XI, XIII e XIV da lei n.° 8.036/1990). Conforme a inteligência do inciso XIV, do artigo... A BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL, NÃO ELENCADO NO ART. 20 DA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS..., DA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/...

Andamento do Processo n. 0102858-90.2017.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/05/2018 do TRF-2

ELENCADA NO ART. 20, XI, DA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa... se subsume a nenhuma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90. Entretanto, é pacífica... a jurisprudência da Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça no sentido de qu...

Pg. 1369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2018

. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, NÃO ELENCADA NO ART. 20, XI, DA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art....° 8.036/1990). Conforme a inteligência do inciso XIV, do artigo 20 da lei n.° 8.036/1990, a doença deve ser grave..., em sua literalidade, a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei ...

Pg. 1903. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2018

. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, NÃO ELENCADA NO ART. 20, XI, DA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20... que acometem a esposa do autor, não se subsume a nenhuma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90... do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, possibilitando, em c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50012463120144047008 PR 5001246-31.2014.4.04.7008

o artigo 20, inciso XI, da Lei 8.036/1990: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada... no referido artigo 20, inciso XI, da Lei 8.036/90. A sentença, da lavra do Juiz Federal GUILHERME ROMAN BORGES... encontrava-se em tratamento de saúde, objetivando enquadrar-se na situação descr...

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