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20 de agosto de 2018
Inciso XI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. XI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)

Pg. 2716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

, nos termos do art. 20, XI, da Lei n. 8.036/90, é assegurado ao trabalhador a movimentação da conta vinculada nos casos... de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º do art. 300 do CPC/2015), como no caso dos autos, em que ainda não houve...

Pg. 2718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

, nos termos do art. 20 , XI , da Lei n. 8.036 /90, é assegurado ao trabalhador a movimentação da conta vinculada...% sobre os depósitos do FGTS, invocando para tanto o disposto no artigo 475-O, § 2º, do CPC/1973, 899 da CLT , 5º... os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ P...

Pg. 6149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

, nos termos do art. 20, XI, da Lei n. 8.036/90, é assegurado ao trabalhador a movimentação da conta vinculada nos casos... de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º do art. 300 do CPC/2015), como no caso dos autos, em que ainda não houve...

Pg. 6151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

, nos termos do art. 20, XI, da Lei n. 8.036/90, é assegurado ao trabalhador a movimentação da conta vinculada nos casos...% sobre os depósitos do FGTS, invocando para tanto o disposto no artigo 475-O, § 2º, do CPC/1973, 899 da CLT, 5º... os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. EXPEDIÇÃO DE AL...

Pg. 93. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

CAMARGO QUINTA TURMA) Dispõe o artigo 20 , inciso XI , da Lei n.º 8.036 /90: "Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no... do FGTS (Lei 8.036 /90), em seu artigo 20 , prevê as hipóteses de movimentação do saldo das contas vinculadas..., situação que autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS, nos termos ...

Pg. 94. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

) "FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, NÃO ELENCADA NO ART. 20 , XI , DA LEI 8.036... que o agravante levante o saldo de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 20 da Lei 8.036 /90. Intime-se a parte... /90. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20 , da Lei 8.036 /90, não é ...

Pg. 5603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2018

entanto, a reclamante não provou que atualmente é portadora de neoplasia maligna, hipótese prevista no inciso XI do artigo 20... da Lei 8.036/90, e também não é portadora de doença grave, quanto mais em estágio terminal, hipótese do inciso XIV... como, em regra, a existência de culpa patronal (arts. 186 e 927 do Códig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 119417320175150012 0011941-73.2017.5.15.0012

atual. Ademais, nos termos do art. 20, XI, da Lei n. 8.036/90, é assegurado ao trabalhador a movimentação da conta vinculada... da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, invocando para tanto o disposto no artigo 475-O, § 2º, do CPC/1973, 899... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 00...

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

a movimentação do saldo da conta: é aposentado e portador de neoplasia maligna (Lei 8.036 /90, art. 20 , III e XI ). 2... Mercedes, de celetista para estatutário, poderão ser sacados na via administrativa, nos termos do art. 20 da Lei 8.036... Lei n. 8.036 /90. Precedente. 3. Apelação parcialmente provida.A Turma por ...

Andamento do Processo n. 0012029-23.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/08/2018 do TRF-3

dos valores creditados na respectiva conta do FGTS, nos termos do artigo 20, XI, da Lei n.º 8.036/90. 3. Caracterizado...Andamento do Processo n. 0012029-23.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/08/2018 do TRF-3 00010 APELAÇÃO CÍVEL ... e outro(a) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FGTS. ...

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