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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 22, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 26/09/2017

. 11 desta resolução (Lei9.096/1995, art. 22, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 12.891/2013). Art. 11..., notificações ao filiado e aos partidos envolvidos. Caput e parágrafos 2º, 4º e 5º com redações dadas pelo art. 1º da Res.-TSE... nos registros, bem assim a coexistência de filiações partidárias. Art...

Pg. 155. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/09/2017

na mesma data. A Lei 12.891/2013 que altera o dispositivo da Lei 9.096/95 no tocante a cancelar ambas as filiações... a partir do fato do eleitor não ter comunicado à Justiça Eleitoral nem tão pouco ao próprio partido, vem determinar no seu Art.... 22, Parágrafo Único, que prevaleça a mais recente, devendo-se cancelar...

Andamento do Processo n. 78-70.2016.6.10.0058 - 25/09/2017 do TRE-MA

n. 9.096/1995 e art. 11-A da Resolução n. 23. 117 do TSE, que dispõem o seguinte: "Art. 22. O cancelamento imediato... as demais ser canceladas automaticamente durante o processamento de que trata o art. 11 desta resolução (Lei n. 9.096/1995..., art. 22, parágrafo único, com redação dada pela Lei n. 12.891/2013)." A d...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 25/09/2017

desta resolução (Lei n. 9.096/1995, art. 22, parágrafo único, com redação dada pela Lei n. 12.891/2013)." A demanda gira em torno... entre o cidadão e o Partido Político é condição de elegibilidade, a teor do disposto no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal... pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa...

Andamento do Processo n. 4-16.2016.6.26.0399 - Recurso Especial Eleitoral - 21/09/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 180/2017 - SEPROC3 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 4-16.2016.6.26.0399 LIMEIRA-SP 399ª Zona Eleitoral (LIMEIRA) RECORRENTES: CLAYTON APARECIDO DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS:

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/09/2017

especial. Por decisão de fls. 159-163, neguei seguimento ao agravo. Interposto agravo regimental (fls. 165-177), reconsiderei a decisão agravada e dei provimento ao agravo, a fim de determinar a

Andamento do Processo n. 201-30.2011.6.20.0005 - Filiação Partidária - 20/09/2017 do TRE-RN

Filiação Partidária nº nº 201-30.2011.6.20.0005 Protocolo nº 44.784/2011 Requerente: ELIONORA PATRÍCIO LOPES Advogado: Dr. Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – OAB/RN nº 3.640 SENTENÇA Vistos,

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/09/2017

A MM. Juíza da 4ª Zona de Natal/RN, Dra. Sulamita Bezerra Pacheco de Carvalho, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência que, em

Protocolo n. 240.063/2017 - 19/09/2017 do TRE-MG

Protocolo: 240.063/2017 Interessado: Fabrício Garcia Leão Assunto: Cancelamento Filiação Partidária "Visto, etc.; Registre-se no Sistema Elo v.6 o cancelamento da filiação do eleitor FABRÍCIO GARCIA

Pg. 203. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/09/2017

Mangaratiba, 15 setembro de 2017. MARCELO BORGES BARBOSA Juiz Eleitoral - 54ª Z.E. PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 59-90.2016.6.19.0054 REQUERENTE: VALDECIR DUTRA ROSA ADVOGADO: CÁSSIO DUARTE, OAB/RJ 185.564.

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