Art. 31, § 1 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o No ato autorizativo e no respectivo termo constarão a finalidade da doação e o prazo para seu cumprimento.

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA Nº 4.267, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE…

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO CEARÁ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2019 O Superintendente Regional de Administração torna público o resultado do Pregão Eletrônico…

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2019 - UASG 170214 Nº Processo: 13620.101581/2019. Objeto: Contratação de serviços de contratação de…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2019

2) Processo nº 45183.000005/2016-45; Auto de Infração nº 28/16-97; Despacho Decisório nº 173/2018/CGDC/DICOL; Recorrentes: Wagner Percussor Campos e Sandro Rogério Lima Belo; Procuradores: Roberto…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA Nº 13.086, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência que…

Página 211 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

PORTARIA Nº 12.982, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 31,…

Página 304 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Lote 20, Quadra 02, com área de 134,32m², Matrícula nº 12.876; Rua São Roque, n.º 94, Lote 22, Quadra 02,com área de 126,50m², Matrícula nº 12.900. Os imóveis estão registrados Livro nº 02-RG, do…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2018

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 05315.000623/2016-28 Doadora: UNIÃO Donatário: GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ Fundamento Legal: Art. 31, inciso…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2018

d) plano de manejo e manutenção do plantel, que contemple os aspectos sanitários, reprodutivos, nutricionais, comportamentais e de bem-estar animal, conforme as características das espécies; e e)…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2018

Art.3º A Comissão será designada por meio de ato específico, do Presidente do ICMBio, sendo composta por um membro titular e um suplente de cada uma das seguintes unidades organizacionais do ICMBio:…
Termo/Assunto relacionado