Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso X do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. X lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

Pg. 16. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

no artigo 20 da Lei 8.036/90. Pois bemdispõemos incisos I a X do artigo 20 da Lei 8.036/90:Art. 20. A conta... hipótese prevista no inciso I do artigo 20 da Lei 8.036/90, que regulamenta as hipóteses de movimentação (liberação... de regime foi revogado pelo artigo 7 da Lei 8.678/93. A inicial veio instruíd...

Andamento do Processo n. 5009022-78.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 04/05/2018 do TRF-3

da referida conta, prevista no artigo 20 da Lei 8.036/90. Pois bem dispõem os incisos I a X do artigo 20 da Lei ... do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. 1º É vedado o saque pela conversão de regime. (Revogado pela Lei 8.678... da despedida sem justa causa e necessários para caracterizar a hipótes...

Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2018

de movimentação da referida conta, prevista no artigo 20 da Lei 8.036/90. Pois bem dispõem os incisos I a X do artigo 20... no inciso I do artigo 20 da Lei 8.036/90, que regulamenta as hipóteses de movimentação (liberação) da conta vinculada... da Lei 8.036/90:Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS...

Andamento do Processo n. 0017002-52.2017.5.16.0022 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-16

estampado no art. 20, X, da Lei 8.036/90). Liquidação por cálculo, nos termos da fundamentação, devendo ser observadas... sob mesmo título (que deverão ser liberados por alvará ao autor, já que atendido o requisito estampado no art. 20, X..., da Lei 8.036/90). 2.3 HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Ao trabalhad...

Pg. 469. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

constante do artigo 20, inciso X, da Lei 8.036/90 (“suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90... 8036/90, incluído pela Medida Provisória 2.197-43/2001, deve ser interpretado em consonância com o princípio... - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de ju...

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/04/2018

pagos sob mesmo título (que deverão ser liberados por alvará ao autor, já que atendido o requisito estampado no art. 20, X..., da Lei 8.036/90). 2.3 HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Ao trabalhador avulso também é garantida a limitação.... Indevido, portanto, o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e...

Pg. 1859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/04/2018

(que deverão ser liberados por alvará ao autor, já que atendido o requisito estampado no art. 20, X, da Lei 8.036/90).... condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula 219... provimento. Logo, não atendendo o autor aos requisitos previstos no a...

Andamento do Processo n. 0001503-07.2016.5.09.0653 - RTOrd - 17/04/2018 do TRT-9

(art. 20, VIII, da Lei 8.036/90). Disso decorre que, em se tratando o FGTS de típico direito trabalhista, passível... 8.036/90), imediatamente após a sua dissolução (art. 20, I, II, IV e IX, da Lei 8.036/90) ou ainda em momento posterior... Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 19...

Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/04/2018

de trabalho (art. 20, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII da Lei 8.036/90), imediatamente após... a sua dissolução (art. 20, I, II, IV e IX, da Lei 8.036/90) ou ainda em momento posterior (art. 20, VIII, da Lei 8.036... de o empregador realizar o depósito do FGTS subsiste durante o período de...

Pg. 479. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEI 8.036/90. ART. 20, INCISO X. SUSPENSÃO DO TRABALHO AVULSO POR PERÍODO... a que alude o inciso X, do art. 20, da Lei º 8036/90, cabe razão ao impetrante, no que diz respeito à pretensão... 20 da Lei 8.036/90 estabelece como requisitos para movimentação da conta v...

×