Art. 100 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado. (Renumerado do art. 101 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros.
§ 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.
§ 3º A averbação a que se refere o parágrafo anterior será feita à vista da carta de sentença, subscrita pelo presidente ou outro Juiz do Tribunal que julgar a ação em grau de recurso, da qual constem os requisitos mencionados neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão.
§ 4º O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e oito horas, o lançamento da averbação respectiva ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença mediante ofício sob registro postal.
§ 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo.

Página 134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

SANTOS CONDE (OAB 226058/SP) Processo 1001240-07.2019.8.26.0498 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luzia Galera Pucci - Vistos. Concedo à parte requerente o prazo de 15...

Andamento do Processo n. 0304247-33.2019.8.24.0036 - Divórcio Consensual / Dissolução - 23/08/2019 do TJSC

ADV: DANIELLA APARECIDA SANTOS SILVA PARUCKER LUEDERS (OAB 10061/SC) Processo 0304247-33.2019.8.24.0036 - Divórcio Consensual -Dissolução - Requerente: B. G. da S. F. - À vista do exposto, homologo,...

Página 1321 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

Ltda. Me - Autor: Curso e Colégio Conexão Ltda. Me - Réu: Lauro Fugel Junior - Réu: Lauro Fugel Junior - Pela Secretaria do Juizado Especial ficou designada a data de 12/11/2019 às 11:10h , Sala de...

Andamento do Processo n. 0704179-79.2019.8.07.0007 - Procedimento de Conhecimento - 22/08/2019 do TJDF

N. 0704179-79.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - Adv (s).: GO21143 - RENATA SILVEIRA BORGES BRANQUINHO. Adv (s).: GO21143 - RENATA SILVEIRA BORGES BRANQUINHO. Considerando que a Emenda...

Andamento do Processo n. 0712605-80.2019.8.07.0007 - Divórcio Consensual - 22/08/2019 do TJDF

N. 0712605-80.2019.8.07.0007 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv (s).: DF0032827A - HELTON FELIX MENDONCA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o DIVÓRCIO do...

Andamento do Processo n. 0704644-03.2019.8.07.0003 - Divórcio Litigioso - 22/08/2019 do TJDF

N. 0704644-03.2019.8.07.0003 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF55628 - KLENISON DE OLIVEIRA MELO, DF0010887A - WILSON VIEIRA MELO, DF0058519A - JULIANA DE OLIVEIRA MELO. Poder Judiciário da União...

Página 1186 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia N. 0709558-13.2019.8.07.0003 - INVENTÁRIO - A: JUSCIANE MARIA SOUSA DE JESUS. A: J. E. S. G.. A: K. J. G. P.. Adv(s).: DF59965 - ALEXANDRE...

Página 1768 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga DECISÃO N. 0706561-45.2019.8.07.0007 - ARROLAMENTO COMUM - A:...

Página 1769 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

N. 0712605-80.2019.8.07.0007 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv(s).: DF0032827A - HELTON FELIX MENDONCA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o DIVÓRCIO do...

Página 2761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

o divórcio de V.I.M. de O e D.A. de O., com fundamento no artigo 1571, inciso IV, do Código Civil, e no artigo 226, §6º da Constituição Federal, retornando a parte ativa a assinar seu nome de...