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23 de maio de 2018
Inciso IX do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. IX lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

Andamento do Processo n. 0011142-19.2018.5.15.0069 - AlvJud - 22/05/2018 do TRT-15

, sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei 8.036/90. Inteligência da Súmula 178 do extinto Tribunal Federal... do reclamante de movimentar os depósitos em conta vinculada, nos termos do art. 20 da Lei 8036 de 1990, diante da extinção... do empregado, pelo que não há se falar em violação do ...

Andamento do Processo n. 0011143-04.2018.5.15.0069 - AlvJud - 22/05/2018 do TRT-15

vinculada do trabalhador no FGTS, com base na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo... vinculada, nos termos do art. 20 da Lei 8036 de 1990, diante da extinção do contrato de trabalho derivada da alteração... em violação do art. 20, I e VIII, da Lei 8.036/90. Agravo de i...

Andamento do Processo n. 0011144-86.2018.5.15.0069 - AlvJud - 22/05/2018 do TRT-15

, sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei 8.036/90. Inteligência da Súmula 178 do extinto Tribunal Federal... do reclamante de movimentar os depósitos em conta vinculada, nos termos do art. 20 da Lei 8036 de 1990, diante da extinção... do empregado, pelo que não há se falar em violação do ...

Andamento do Processo n. 0011145-71.2018.5.15.0069 - AlvJud - 22/05/2018 do TRT-15

da transposição para o regime estatutário, sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei 8.036/90. Inteligência..., com base na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR... DO SALDO DA CONTA VINCULADA.O parágrafo 1º do artigo 6º ...

Andamento do Processo n. 0011148-26.2018.5.15.0069 - AlvJud - 22/05/2018 do TRT-15

vinculada do trabalhador no FGTS, com base na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes... vinculada, nos termos do art. 20 da Lei 8036 de 1990, diante da extinção do contrato de trabalho derivada... em violação do art. 20, I e VIII, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento conhecido ...

Andamento do Processo n. 0011155-18.2018.5.15.0069 - AlvJud - 22/05/2018 do TRT-15

da transposição para o regime estatutário, sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei 8.036/90. Inteligência..., com base na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR... DO SALDO DA CONTA VINCULADA.O parágrafo 1º do artigo 6º ...

Andamento do Processo n. 0011156-03.2018.5.15.0069 - AlvJud - 22/05/2018 do TRT-15

da conta vinculada do trabalhador no FGTS, com base na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes... em conta vinculada, nos termos do art. 20 da Lei 8036 de 1990, diante da extinção do contrato de trabalho derivada... se falar em violação do art. 20, I e VIII, da Lei 8.036/90. Agrav...

Andamento do Processo n. 0011158-70.2018.5.15.0069 - AlvJud - 22/05/2018 do TRT-15

FGTS, com base na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido... da transposição para o regime estatutário, sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei 8.036/90... do art. 20 da Lei 8036 de 1990, diante da extinção do contrato de trab...

Andamento do Processo n. 0011161-25.2018.5.15.0069 - AlvJud - 22/05/2018 do TRT-15

do trabalhador no FGTS, com base na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo... em razão da transposição para o regime estatutário, sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei 8.036..., nos termos do art. 20 da Lei 8036 de 1990, diante da extinção do contra...

Andamento do Processo n. 0011163-92.2018.5.15.0069 - AlvJud - 22/05/2018 do TRT-15

o regime estatutário, sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei 8.036/90. Inteligência da Súmula ... na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-431... DA CONTA VINCULADA.O parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 8.162/91, que...

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