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23 de outubro de 2018
Inciso IX do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. IX lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

Andamento do Processo n. 0000393-70.2018.5.09.0016 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-9

de multa de um salário mínimo (art. 497 do CPC/2015) as guias do FGTS código 01 (artigo 20, IX, da Lei 8.036/90) e as guias... do FGTS código 01 (artigo 20, IX, da Lei 8.036/90) e as guias CD/SD para habilitação do seguro desemprego. A recusa... e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, sobre as parcelas de natureza remunerat...

Andamento do Processo n. 0010310-24.2018.5.15.0024 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-15

IX do artigo 20 da Lei 8.036/90, ou na sua falta, de expedição de alvará judicial. Honorários advocatícios... (art. 1º da Lei 4.749/65) e FGTS (art. 15 da Lei 8.036/90); (c) juros de mora, na forma do art. 883 da CLT, contados..., da Lei n. 8.036/90 (com as alterações da Lei n. 9.491/97). No início da liquidação do ju...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/10/2018

do FGTS código 01 (artigo 20 , IX , da Lei 8.036 /90) e as guias CD/SD para habilitação do seguro desemprego. A recusa... de 39 dias (artigo 487 , § 1º , da CLT c/c artigo 1º da Lei 12.506 /2011) e, com a projeção deste (OJ 82 da SDI-I do C.... TST); 13º salário proporcional de 2018 (5/12), consoante artigo 1º da Lei ...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/10/2018

do FGTS código 01 (artigo 20, IX, da Lei 8.036/90) e as guias CD/SD para habilitação do seguro desemprego. A recusa...° da Lei 7.998/90, conforme se apurar em liquidação de sentença. Em caso de descumprimento, expeça-se alvará para... de 10 dias após intimada especificamente para tal, sob pena de multa de um salário m...

Pg. 4983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

), nos termos do inciso IX do artigo 20 da Lei 8.036 /90, ou na sua falta, de expedição de alvará judicial. Honorários... apuradas em liquidação, nos termos dos arts. 15 , 18 , § 1º , e 26 , § único, da Lei n. 8.036 /90 (com as alterações da Lei...- 60.2011.5.04.0231, torna-se inconstitucional a norma do § 7º do art. 8...

Andamento do Processo n. 0012375-51.2017.5.15.0145 - ROPS - 18/10/2018 do TRT-15

. 12 , f, da Lei n. 6.019 /74 pelo art. 20 , IX , da Lei 8.036 /90 - que albergou a situação dos trabalhadores temporários... ( CLT , art. 479 ) não esteja prevista na Lei 6.019 /74, aplica-se aos contratos por prazo determinado por ela regidos... temporário. De outra parte, o art. 14 do Decreto 99.684 /90 precon...

Andamento do Processo n. 0012375-51.2017.5.15.0145 - ROPS - 18/10/2018 do TRT-15

. 8º, caput, da CLT. Cumpre observar que, não obstante a revogação do art. 12, "f", da Lei n. 6.019/74 pelo art. 20, IX..., da Lei 8.036/90 - que albergou a situação dos trabalhadores temporários -, o artigo em comento não contemplou a situação... - Da aplicabilidade da multa do artigo 479 da CLT aos contratos firmados...

Andamento do Processo n. 0012375-51.2017.5.15.0145 - ROPS - 18/10/2018 do TRT-15

/74 pelo art. 20, IX, da Lei 8.036/90 - que albergou a situação dos trabalhadores temporários -, o artigo em comento não..., o art. 14 do Decreto 99.684/90 preconiza: "No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada ou com culpa recíproca... de admissibilidade. I - Da aplicabilidade da multa do artigo 479 da CLT ...

Andamento do Processo n. 0012184-06.2018.5.15.0069 - AlvJud - 18/10/2018 do TRT-15

da transposição para o regime estatutário, sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei 8.036/90... na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-431..., Publicação: DJ 30/06/2008) Quanto ao direito da reclamante a efetuar o saqu...

Pg. 10576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

. 20, IX, da Lei 8.036/90 - que albergou a situação dos trabalhadores temporários -, o artigo em comento não contemplou... a situação do trabalhador dispensado antes do término do contrato de trabalho temporário. De outra parte, o art. 14 do Decreto 99.684/90 preconiza: "No caso de contrato a... - Da aplicabilidade ...

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