Inciso VIII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000644-40.2020.5.12.0047 - AlvJud - 10/07/2020 do TRT-12

TRF 4ª Região. 5. Embora a situação dos autos não esteja elencada no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/90, porquanto... e sentenças proferidas pelo país: “Pois bem, a Lei 8.036/90, que …

Andamento do Processo n. 0000643-55.2020.5.12.0047 - TutAntAnt - 10/07/2020 do TRT-12

esta questão: “O Art. 20 da Lei 8.036/1990, estabelece as hipóteses em que o FGTS pode ser liberado, eis que ele é depositado... do que não decorridos três anos do evento (art. 20, inciso VIII, …

Página 1457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Julho de 2020

(pedido de dispensa), além do que não decorridos três anos do evento (art. 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90). Contudo, é... 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, prevê em seu artigo 20, as …

Página 1463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Julho de 2020

DA LEI 20.039/90. POSSIBILIDADE. 2. É possível o saque do FGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei 8.036/90... de dispensa), além do que não decorridos três anos do evento (art. 20, i…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Tutela Antecipada Antecedente : 00006435520205120047 SC

TRF 4ª Região. 5. Embora a situação dos autos não esteja elencada no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/90, porquanto... e sentenças proferidas pelo país: “ Pois bem, a Lei 8.036/90, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 : 00006444020205120047 SC

ª Região. 5. Embora a situação dos autos não esteja elencada no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/90, porquanto... e sentenças proferidas pelo país: “ Pois bem, a Lei 8.036/90, que dispõe …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 : 00006297120205120047 SC

esta questão: “ O Art. 20 da Lei 8.036/1990, estabelece as hipóteses em que o FGTS pode ser liberado, eis que ele é depositado... do que não decorridos três anos do evento (art. 20, inciso VIII, …

Página 3309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Julho de 2020

e sentenças proferidas pelo país: “Pois bem, a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, prevê em seu artigo 20, as hipóteses... DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI 20.039/90. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50253953620194047002 PR 5025395-36.2019.4.04.7002

) ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. ART. 20 , VIII , DA LEI 8.036 /90. VERBETE SUMULAR 178 DO EXTINTO.... 20 da Lei 8.036 /1990, dentre as quais se destacam para o caso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50161411220194047108 RS 5016141-12.2019.4.04.7108

do FGTS em 06/07/2019 e em maio de 2019 fez aniversário. Sustentou que, segundo o art. 20 , inc. VIII , da Lei 8.036... artigo 20 da Lei 8.036 /1990, verbis: [...]. Verifica-se, pois, que o ar…