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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. VIII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000252-60.2018.5.08.0119 - 21/09/2018 do TRT-8

ultrapassado o prazo de 03 (três) anos, nos molde do art. 20 , inciso VIII , da Lei 8.036 /90. Argumenta que houve a migração... cálculo observando os preceitos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, alterado pela Lei 11.960 /2009. Sentença reformada... de agentes de combate às endemias, Lei 184/2007, a qual em seu ar...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000252-60.2018.5.08.0119 - 21/09/2018 do TRT-8

do FGTS apenas poderá ser movimentada após ultrapassado o prazo de 03 (três) anos, nos molde do art. 20, inciso VIII, da Lei... do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009. Sentença reformada. Relatório Vistos, relatados..., Lei 184/2007, a qual em seu art. 1º dispõe: "Art. 1º. Ficam criados no ...

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TRT-8 -

Pg. 260. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/09/2018

, inciso VIII, da Lei 8.036/90. Argumenta que houve a migração do regime celetista para o estatutário, e não a dispensa..., a conta do FGTS apenas poderá ser movimentada após ultrapassado o prazo de 03 (três) anos, nos molde do art. 20..., em sua nova redação dada pela lei 13.467/2017. (...) Demais disso, nos termos do...

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TRT-8 -

Pg. 265. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/09/2018

ultrapassado o prazo de 03 (três) anos, nos molde do art. 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90. Argumenta que houve a migração..., de forma que não se desincumbiu do ônus de provar suas pretensões. Inteligência do artigo 818, II, da CLT: "Art. 818... entre as partes enquadra-se no art. 114, I da CF/88. Verifica-se, in cas...

Pg. 3911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

de saque de acordo com o inciso VIII do art . 20 da Lei . 8.036/90. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE...). Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001. Deferida... - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.0...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/09/2018

-se ao disposto na Lei n. 8.036/1990, art. 20, inc. VIII e não possibilita o saque do FGTS depositado na conta vinculada. VISTOS... DO CONTRATO DE TRABALHO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS INDEVIDA. A Lei Complementar Municipal n. 147/2017...Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-1...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/09/2018

tem direito ao saque dos depósitos do FGTS, tendo em vista o disposto no art. 20, inc. VIII, da Lei n. 8.036/1990, já.... Por consequência, o caso dos autos amolda-se à hipótese delineada na Lei n. 8.036/1990, no seguinte teor: Art. 20. A conta..., em confronto com a Súmula n. 76 deste Tribunal (CPC, art. 932, inc. IV...

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/09/2018

retratada amolda-se ao disposto na Lei n. 8.036/1990, art. 20, inc. VIII e não possibilita o saque do FGTS depositado... com a Súmula n. 76 deste Tribunal (CPC, art. 932, inc. IV, al. a). JUÍZO DE MÉRITO 1 - DEPÓSITOS DO FGTS O réu alega... ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA...

Pg. 498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/09/2018

no art. 20, inc. VIII, da Lei n. 8.036/1990, já que ainda não se passaram três anos desde a referida migração.... 8.036/1990, no seguinte teor: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes... situações: (...) VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a pa...

Andamento do Processo n. 0230897-06.2017.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2018 do TRF-2

. III. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 , VIII , DA LEI 8.036 /90, CUMULADO COM ARTS. 35 , VIII , E 41 DO DEC. 99.684 /90. IV... advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036 /90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001... 8036 /90, que rege os depósitos fundiários, no seu art. 20 , XI , consubstanc...

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