Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso VIII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. VIII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)

Andamento do Processo n. 0000682-04.2011.5.19.0005 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-19

possibilidade de saque dos valores depositados, de acordo com o previsto no art.20, VIII da Lei 8.036/90, com a nova... redação dada pela Lei n.8.678/93, os valores do FGTS, caso tivessem sido depositados na conta vinculada da Reclamante, já...Andamento do Processo n. 0000682-04.2011.5.19.0005 - RTOrd - 18/05/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0000126-40.2018.5.19.0010 - AlvJud - 18/05/2018 do TRT-19

a aplicação analógica do art. 20 , I , da Lei 8.036 /90, que autoriza o levantamento dos depósitos do FGTS . Julgados. 4... causa, razão pela qual, para levantamento dos depósitos do FGTS, devem ser observados os requisitos do art. 20 , VIII... , da Lei 8.036 /90. 2 - A Súmula 382 do TST consolidou o entendim...

Andamento do Processo n. 0000235-54.2018.5.19.0010 - AlvJud - 18/05/2018 do TRT-19

do art. 20 , VIII , da Lei 8.036 /90. 2 - A Súmula 382 do TST consolidou o entendimento de que a alteração do regime... do empregado, atraindo a aplicação analógica do art. 20 , I , da Lei 8.036 /90, que autoriza o levantamento dos depósitos... o artigo 29-B à Lei do FGTS , tendo por incabível a concessão des...

Andamento do Processo n. 0000484-05.2018.5.19.0010 - AlvJud - 18/05/2018 do TRT-19

do art. 20 , VIII , da Lei 8.036 /90. 2 - A Súmula 382 do TST consolidou o entendimento de que a alteração... do empregado, atraindo a aplicação analógica do art. 20 , I , da Lei 8.036 /90, que autoriza o levantamento dos depósitos... de decisão recente do STF, que considerou constitucional a Medida Provisóri...

Andamento do Processo n. 0000488-42.2018.5.19.0010 - AlvJud - 18/05/2018 do TRT-19

ser observados os requisitos do art. 20 , VIII , da Lei 8.036 /90. 2 - A Súmula 382 do TST consolidou... municipal, ou seja, sem culpa do empregado, atraindo a aplicação analógica do art. 20 , I , da Lei 8.036 /90, que autoriza..., que acrescentou o artigo 29-B à Lei do FGTS , tendo por incabível a concessão ...

Andamento do Processo n. 0000495-34.2018.5.19.0010 - AlvJud - 18/05/2018 do TRT-19

os requisitos do art. 20 , VIII , da Lei 8.036 /90. 2 - A Súmula 382 do TST consolidou o entendimento de que a alteração... do empregado, atraindo a aplicação analógica do art. 20 , I , da Lei 8.036 /90, que autoriza o levantamento dos depósitos... o artigo 29-B à Lei do FGTS , tendo por incabível a concessão...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000481-17.2018.5.08.0120 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-8

. 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS... da Lei 8.036/90, permite que o empregado saque os valores depositados na conta do FGTS, desde que permaneça três anos... VIII, do artigo 20, da Lei 8036, com a alteração dada pela Lei 8678/93, ape...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000485-54.2018.5.08.0120 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-8

, na inteligência do art. 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA... redação ao art. 20 da Lei 8.036/90, permite que o empregado saque os valores depositados na conta do FGTS.... Neste caso, o inciso VIII, do artigo 20, da Lei 8036, com a alteração dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0010983-76.2018.5.15.0069 - AlvJud - 18/05/2018 do TRT-15

, pelo que não há se falar em violação do art. 20, I e VIII, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento conhecido e não... de afronta ao artigo 20, IX, da Lei 8.036/90. Inteligência da Súmula 178 do extinto Tribunal Federal de Recursos... de movimentar os depósitos em conta vinculada, nos termos do art. 20 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0010985-46.2018.5.15.0069 - AlvJud - 18/05/2018 do TRT-15

no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-431-95.2011.5.15.0134... dispensa imotivada do empregado, pelo que não há se falar em violação do art. 20, I e VIII, da Lei 8.036/90. Agravo... estatutário, sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei ...

×