Art. 20, inc. VIII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)

Andamento do Processo n. 0000523-59.2019.5.08.0111 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

art.20, inciso VIII, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 382 do C. TST. Analiso. Inicialmente destaco que o objeto... VIII, da Lei 8.036/90, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de …

Página 1307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

o pedido. Evidencia, em abono à sua tese, o disposto no art.20, inciso VIII, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 382 do C. TST...-se de contrato de trabalho por prazo indeterminado, nos termos da Lei

Página 1308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

. Deste modo, entendo como preservado o disposto no art. 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90, visto que a jurisprudência... dos Servidores Públicos do Município de Marituba". (ID. 37a93ec - Pág. 5). …

Andamento do Processo n. 0000540-98.2019.5.07.0022 - Atsum - 13/11/2019 do TRT-7

do transcurso de três anos sem depósitos em sua conta de FGTS. Assiste razão o (a) reclamante. O art. 20, VIII da lei... 8.036/90 autoriza o levantamento dos valores depositados na conta vinculada …

Andamento do Processo n. 0011601-74.2019.5.15.0040 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-15

ao saque do FGTS, conforme entendimento cristalizado no enunciado de Súmula 382 do TST, bem como disciplina do art. 20, VIII..., que, em seu artigo 1º,dispõe: "Artigo 1º. Fica revogada a Lei

Andamento do Processo n. 0011607-81.2019.5.15.0040 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-15

. 20, VIII, da Lei 8.036/90. Nesse contexto, o Regional, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do município..., que, em seu artigo 1º,dispõe: "Artigo 1º. Fica revogada a Lei 2.876, de 30 …

Página 1439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Novembro de 2019

de FGTS. Assiste razão o(a) reclamante. O art. 20, VIII da lei 8.036/90 autoriza o levantamento dos valores depositados...Pg. 1439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …

Página 36139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

, conforme entendimento cristalizado no enunciado de Súmula 382 do TST, bem como disciplina do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90... alheio à vontade do empregado - no caso, em razão da conversão …

Página 36154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

como disciplina do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90. Nesse contexto, o Regional, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário..., conforme estabelece a lei 8.036/90. Quanto ao pagamento direto ao …

Página 2704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

Pires de Jesus - Vistos. Alega, em resumo, que existe fundamento previsto no artigo 20, inciso VIII, da Lei8.036/90... humildade e autocontenção para não se arvorar na condição de legislador. A …