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19 de agosto de 2018
Inciso VIII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. VIII lei do Fgts - Lei 8036/90

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Pg. 2239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/08/2018

da revelia, bem como cópia do extrato analítico, defiro a pretensão, com base no art. 20, inciso VIII da Lei 8.036/90. 2... REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS Rua Ferreira Pena 546 - Centro, (entre as Ruas Leonardo... DO TRABALHO 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS Rua Ferreira Pe...

Pg. 2356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018

de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS (art. 20, inc. VIII, da Lei 8036/90), conforme abaixo explico. No V. acórdão... que o trâmite processual já demora três anos. O art. 20, da Lei 8036/90, preceitua: " A conta vinculada do trabalhador no FGTS... ininterruptos fora do regime do FTGS e, como conseq...

Pg. 1263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 14/08/2018

, incidindo também a hipótese do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90. Nestes termos, julgo procedente o pedido de expedição... iniciativa do trabalhador para a ruptura do pacto laboral (art. 20, I, da Lei 8.036/90). Assim, considerando... pela mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, aplica-se, por ana...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/08/2018

observados os requisitos do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90. 2 - A Súmula 382 do TST consolidou o entendimento..., ou seja, sem culpa do empregado, atraindo a aplicação analógica do art. 20, I, da Lei 8.036/90, que autoriza o levantamento... e o consequente levantamento dos depósitos do FGTS. É o que dispõe a ...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/08/2018

levantamento dos depósitos do FGTS, devem ser observados os requisitos do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90. 2 - A Súmula 382... 8.036/90, que autoriza o levantamento dos depósitos do FGTS . Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento... se deu por força de lei municipal, ou seja, sem culpa do empreg...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/08/2018

do FGTS, devem ser observados os requisitos do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90. 2 - A Súmula 382 do TST consolidou... de lei municipal, ou seja, sem culpa do empregado, atraindo a aplicação analógica do art. 20, I, da Lei 8.036/90... dos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 382 do TST. Recurso de Revista...

Pg. 923. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2018

mais de três anos. Assim, presentes os requisitos do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90, podendo a reclamante levantar... ao confronto de teses. Ao exame. Nos termos do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90, transcorrido o prazo de três anos... JURÍDICO. PERDA DO OBJETO. TRANSCURSO DO TEMPO. A Lei 8.678/93, que deu nova re...

Pg. 19917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2018

a solução no inciso VIII do artigo 20 da Lei... (...) é possível ao trabalhador, após conversão de regime, sacar o FGTS... antes de implementadas as condições previstas no incisvo VIII do artigo 20 da Lei 8.036/90..." (fls. 223/225) Pois bem... celetista. (...) artigo 20, I, da Lei 8.036/91 não permite o levantamento ...

Andamento do Processo n. 0011882-74.2018.5.15.0069 - AlvJud - 16/08/2018 do TRT-15

, com base na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido... do art. 20 da Lei 8036 de 1990, diante da extinção do contrato de trabalho derivada da alteração do regime jurídico... de FGTS em razão da transposição para o regime estatutário, sem que se poss...

Andamento do Processo n. 0011848-02.2018.5.15.0069 - AlvJud - 16/08/2018 do TRT-15

do reclamante a efetuar o saque do FGTS, nos termos do art. 20 da Lei 8036 de 1990, diante da extinção do contrato... de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, com base na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036..., pelo que não há se falar em violação do art. 20, I e VIII, da Lei n...

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