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21 de junho de 2018
Inciso VIII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. VIII lei do Fgts - Lei 8036/90

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do triênio previsto no inciso VIII, do art. 20 da Lei 8.036/90, para o levantamento dos saldos das contas vinculadas.... FGTS. LEVANTAMENTO. CONVERSÃO DE REGIME. ART. 20 DA LEI 8.036/90. SÚMULA 178/TFR. 1. Ao ser revogado pelo artigo 7º... do art. 20 da Lei 8.036 /90 como uma das hipóteses autorizadoras do saque...

Pg. 7524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

da reclamante a efetuar o saque do FGTS, nos termos do art. 20 da Lei 8036 de 1990, diante da extinção do contrato..., pelo que não há se falar em violação do art. 20, I e VIII, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento conhecido e não..., sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei 8.036/90. In...

Pg. 7526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

do trabalhador no FGTS, com base na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo de instrumento.... 20, I e VIII, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-1179- 30.2011.5.15.0134... que permite o saque do FGTS quando houver dispensa imotivada do empre...

Pg. 7533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

) Quanto ao direito da reclamante a efetuar o saque do FGTS, nos termos do art. 20 da Lei 8036 de 1990, diante... imotivada do empregado, pelo que não há se falar em violação do art. 20, I e VIII, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento... estatutário, sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei n...

Pg. 7531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, com base na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90... da reclamante a efetuar o saque do FGTS, nos termos do art. 20 da Lei 8036 de 1990, diante da extinção do contrato de trabalho..., pelo que não há se falar em violação do art. 20, I e...

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na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-431... da transposição para o regime estatutário, sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei 8.036/90... do FGTS quando houver dispensa imotivada do empregado, pelo que não há se fa...

Pg. 7528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

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