Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Inciso VIII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. VIII lei do Fgts - Lei 8036/90

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 0000325-03.2018.5.19.0062 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-19

hipótese de saque, conforme previsto pelo art. 20, VIII, da Lei 8.036/90. A reclamante, assim, tem direito o saque... em contrário, considero que assiste razão ao reclamado. O art. 183 e seu parágrafo único da Lei 444/2007 do Município... de sua publicação, observada a parte final deste artigo." O disposto no parág...

Andamento do Processo n. 0000703-10.2018.5.13.0002 - AlvJud - 08/10/2018 do TRT-13

, consoante os termos do artigo 20, VIII, da Lei 8.036/1990 (A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada... dos requisitos do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 . 3. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se dá... legal contido no art. 20 da lei 8.036/90, reformula-se ent...

Andamento do Processo n. 0000106-89.2018.5.22.0002 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-22

dispensa imotivada do empregado, pelo que não há se falar em violação do art. 20, I e VIII, da Lei 8.036/90. Agravo.... O artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/90 prevê a possibilidade de liberação dos depósitos do FGTS no caso de despedida...-se considerado analogicamente a regra contida no artigo 20, I, da Lei 8.036/90,...

Andamento do Processo n. 0000864-28.2018.5.19.0010 - AlvJud - 08/10/2018 do TRT-19

do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90. 2 - A Súmula 382 do TST consolidou o entendimento de que a alteração do regime... do empregado, atraindo a aplicação analógica do art. 20, I, da Lei 8.036/90, que autoriza o levantamento dos depósitos do FGTS..., que acrescentou o artigo 29-B à Lei do FGTS, tendo por incabív...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 08/10/2018

do artigo 20, VIII, da Lei 8.036/1990 (A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes... JURÍDICO. DIFERENÇAS DE FGTS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90 1..., a teor do artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90 . V - O acórdão foi proferido ...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 08/10/2018

do contrato de trabalho se equipararia para os fins do art. 20, item I, da Lei 8.036/90, qual seja, "despedida sem justa causa... item VIII do art. 20 da Lei do FGTS, estabelecendo que o saque poderá ser efetuado "quando o trabalhador permanecer três... PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. LIBERAÇÃO . Tendo sido...

Pg. 3141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/10/2018

antes de três anos de inatividade ( art. 20, VIII da Lei 8.036/90). Desse modo, só a partir de então, a trabalhadora teria... de 1990 para exercer a função de engenheira civil, tendo sido dispensada, a pedido, em 08 de junho de 2013, percebendo...). Rompimento contratual e Prescrição A reclamante pretende , nesta ação...

Pg. 3136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/10/2018

de inatividade ( art. 20, VIII da Lei 8.036/90). Desse modo, só a partir de então, a trabalhadora teria ciência da violação... inconciliáveis. II. - Fundamentação Contrato de trabalho A Reclamante foi admitida em 21 de fevereiro de 1990 para exercer a função... e Prescrição A reclamante pretende , nesta ação, o pagame...

Andamento do Processo n. 0000603-31.2018.5.13.0010 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-13

da lei revogada, mas alterou o inciso VIII do artigo 20 da Lei 8.036/90, passando a incluir entre as situações... feito de imediato, mas apenas nas estritas hipóteses legais, entre as quais a prevista no inciso VIII do Art. 20 da Lei ... jurídico do reclamante, de celetista para estatutário, ocorreu sob a égide d...

Andamento do Processo n. 0000605-98.2018.5.13.0010 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-13

constante da lei revogada, mas alterou o inciso VIII do artigo 20 da Lei 8.036/90, passando a incluir... do Art. 20 da Lei 8.036/90, pois nem toda extinção do contrato autoriza a liberação do FGTS. Na hipótese vertente..., a conversão do regime jurídico do reclamante, de celetista para estatutário, ocorreu sob a...

×