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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. VII, "b" lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

pela Lei que regulamenta o FGTS e também as normativas do Comitê gestor. O inciso VII , alínea b do artigo 20 , da Lei... improcedência do pedido, vez que ausentes os requisitos previstos na Lei 8.036 /90, artigo 20 e incisos. Juntou documentos..., se enquadrando nos requisitos previstos no artigo 20 da Lei . 8.0...

Andamento do Processo n. 0018021-76.2016.403.6100 - 21/09/2018 do TRF-3

, incisos V, VI e VII da Lei 8036/90, sendo tais hipóteses taxativas:Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS... jurisprudência, preenchendo os requisitos previstos no art. 20, incisos VI e VII, alíneas a e b da Lei 8.036/90... ao preenchimento dos seguintes requisitos, todos previstos no art. 20, inciso VI...

Pg. 479. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

previstos no art. 20 , incisos VI e VII , alíneas a e b da Lei 8.036 /90, bemcomo do art. 35 , VII , alínea b , do Decreto..., todos previstos no art. 20 , inciso VI e VII , alíneas a e b da Lei 8.036 /90: (i) trata-se de imóvel destinado à moradia... preencha os requisitos do art. 20 , incisos VI e VII , alíneas a e ...

Pg. 1849. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2018

da conta do FGTS, com base no art. 20 , inciso VII , b da Lei 8.036 /1990, não há nos autos prova inequívoca... para aquisição de imóvel para sua moradia, sob a égide da Lei 9.514 /1997, no valor de R$ 402.000,00. Afirmou... de eventuais saldos da conta do FGTS do autor, a cada dois anos, mediante requerimento a...

Pg. 724. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2018

dos seguintes requisitos, todos com previsão no citado art. 20 , VI e VII , a e b , da Lei 8.036 /90: (i) tratar-se de imóvel... Financeiro da Habitação. O art. 20 , V , da Lei 8.036 /90, é expresso ao autorizar que o saldo da conta vinculada... o saque, na forma da Lei 8.036 /1990: (a) três anos de vinculaçã...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2018

, todos com previsão no citado art. 20 , VI e VII , a e b , da Lei 8.036 /90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia... da Habitação. O art. 20 , V , da Lei 8.036 /90, é expresso ao autorizar que o saldo da conta vinculada ao FGTS pode ser... da Lei 8.036 /1990: (a) três anos de vinculação ao FGTS; (b) se...

Andamento do Processo n. 5001348-74.2017.4.03.6103 - Apelação - 24/08/2018 do TRF-3

dos seguintes requisitos, todos com previsão no citado artigo 20 , incisos VI e VII , alíneas a e b , da Lei n. 8.036 /1990: (i... jurisprudência, preenchendo os requisitos previsultos no art. 20 , incisos VI e VII , alíneas a e b da Lei 8.036 /90, bem... extensiva do disposto no art. 20 , VII da Lei 8.036 /90, com...

Pg. 1274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2018

do art. 20 , incisos VI e VII , alíneas a e b da Lei 8.036 /90, bem como do art. 35 , VII , alínea b , do Decreto 99.684 /90... e VII , alíneas a e b , da Lei n. 8.036 /1990: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; (ii) requerente não... contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90, tendo em vista a finalid...

Pg. 1275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2018

a e b da Lei 8.036 /90, bem como do art. 35 , VII , alínea b , do Decreto 99.684 /90, deve ser deferida ao impetrante... entendimento firmado pela jurisprudência, preenchendo os requisitos previsultos no art. 20 , incisos VI e VII , alíneas... que, em sede de mandado de segurança, permitiu a utilização dos saldos exis...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

cumprimento do disposto na letra b do inciso VII do art. 20 da Lei 8.036 /90, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista..., 2050 – 2º andar – Centro, Guarulhos/ SP - CEP 07115-000 Telefone 11- 2475 8201) Autoridade impetrada: DELEGADO.... Passo a decidir. Analiso a presença dos requisitos indispensáveis à ...

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