Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
II - perda dos direitos políticos;

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 22/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600379-28.2020.6.08.0043 - Presidente Kennedy - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRC -…

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600141-10.2020.6.25.0019 - São Francisco - SERGIPE RELATOR: Juiz GILTON BATISTA BRITO RECORRENTE: JOSE DILSON SOUZA…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060006553 CARIRA - SE

da filiação partidária (Lei 9.096/95, art. 22, II), o impedimento de o candidato ser diplomado (AgR-REspe 358-30, rel. Min... ENTRE O CÓDIGO ELEITORAL E A LEI 9.096/95. INEXISTÊNCIA. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Ação Cautelar : AC 0601343-75.2020.6.00.0000 CARMOLÂNDIA - TO

Federal , c.c. os arts. 16 e 22 , II , da Lei 9.096 /95, e não à delimitação da hipótese de inelegibilidade do art. 1º....c. os arts. 16 e 22 , II , da Lei 9.096 /95 – e não ao alcance da causa de …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2020

da Constituição da República. 4. A suspensão dos direitos políticos acarreta, entre outras consequências, a imediata perda da filiação partidária (Lei nº 9.096/95, art. 22, II), o impedimento de o…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2020

opera a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92 e de acordo como o arts. 15, IV, e 37, § 4º, da Constituição da República. 4. A suspensão dos direitos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0096609-58.2020.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0096609-58.2020.1.00.0000

imediato da filiação partidária’, que, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei dos Partidos Políticos, somente se dá... Superior, "não há contradição quanto ao art. 22, II, da Lei 9.096/95, pois …

Andamento do Processo n. 41.834 - Reclamação - 01/07/2020 do STF

imediato da filiação partidária’, que, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei dos Partidos Políticos, somente se dá.... CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. …

Página 327 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

é suficiente para acarretar o ‘cancelamento imediato da filiação partidária’, que, nos termos do inciso II do art. 22... teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Consulta : CTA 060000825 ARACAJU - SE

Processo Judicial Eletrônico - TRE-SE https://pje.tre-se.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcess... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO CONSULTA 0600008-25.2020.6.25.0000 -…