Art. 14, § 1 da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Art. 14. Cabe ao Poder Concedente definir as regras de organização do ONS e implementar os procedimentos necessários ao seu funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Regulamento)
§ 1o O ONS será dirigido por 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores, em regime de colegiado, sendo 3 (três) indicados pelo Poder Concedente, incluindo o Diretor-Geral, e 2 (dois) pelos agentes, com mandatos de 4 (quatro) anos não coincidentes, permitida uma única recondução. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4002820-73.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4002820-73.2016.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela de urgência, apresentada pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) contra decisão do …

Andamento do Processo n. 24.781 - Reclamação - 18/12/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 24.781 (602) ORIGEM : SLS - 2162 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECLTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA -…

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2017

normalizando o mercado de energia e inexistindo o risco do efeito multiplicador da tutela deferida no AI nº 004760-98.2015.01.0000/DF. Ponderou, entretanto, que “a solução integral do problema…

Página 1196 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Agosto de 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUINTA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040760-98.2015.4.01.0000/DF Processo na Origem: 365647020154013400 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA…

Andamento do Processo n. 0040760-98.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040760-98.2015.4.01.0000/DF Processo na Origem: 365647020154013400 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE AGRAVANTE : PEDRA FURADA ENERGIA S/A ADVOGADO : GUILHERME…

Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2002

II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2 O disposto no caput e no inciso I do § 1 aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos,…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2004

Parágrafo único. O ONS não disporá de ativos de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica. O ONS não considerará, para fins orçamentários, a remuneração de seus bens…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2004

Título VIII - Do Patrimônio Art. 31. O patrimônio do ONS será constituído pelos Centros de Operação próprios e respectivos sistemas associados. Parágrafo único. O ONS não disporá de ativos de…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2002

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 198, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002 Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep, de que trata a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de…
Termo/Assunto relacionado