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21 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. VII, "a" lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

Andamento do Processo n. 0018021-76.2016.403.6100 - 21/09/2018 do TRF-3

, incisos V, VI e VII da Lei 8036/90, sendo tais hipóteses taxativas:Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS... de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, especificamente, no que se refere ao inciso VII, quanto à possibilidade... jurisprudência, preenchendo os requisitos previstos no art. 20, inciso...

Pg. 479. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

previstos no art. 20 , incisos VI e VII , alíneas a e b da Lei 8.036 /90, bemcomo do art. 35 , VII , alínea b , do Decreto..., todos previstos no art. 20 , inciso VI e VII , alíneas a e b da Lei 8.036 /90: (i) trata-se de imóvel destinado à moradia... preencha os requisitos do art. 20 , incisos VI e VII , alíneas a e ...

Pg. 724. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2018

dos seguintes requisitos, todos com previsão no citado art. 20 , VI e VII , a e b , da Lei 8.036 /90: (i) tratar-se de imóvel... Financeiro da Habitação. O art. 20 , V , da Lei 8.036 /90, é expresso ao autorizar que o saldo da conta vinculada... DESPROVIDO. - A Lei 8.036 /90, no art. 20 , V , bem como seu reg...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2018

da Habitação. O art. 20 , V , da Lei 8.036 /90, é expresso ao autorizar que o saldo da conta vinculada ao FGTS pode ser..., todos com previsão no citado art. 20 , VI e VII , a e b , da Lei 8.036 /90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia... da Lei 8.036 /1990: (a) três anos de vinculação ao FGTS; (b) se...

Andamento do Processo n. 5001348-74.2017.4.03.6103 - Apelação - 24/08/2018 do TRF-3

extensiva do disposto no art. 20 , VII da Lei 8.036 /90, como já se manifestou esta Corte. 2. Tendo sido o FGTS criado para... DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. 1. A Lei 8.036 /90, art. 20 , inciso V , autoriza o saque dos depósitos de fgts... 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036 /90, assim como de se...

Pg. 1274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2018

do art. 20 , incisos VI e VII , alíneas a e b da Lei 8.036 /90, bem como do art. 35 , VII , alínea b , do Decreto 99.684 /90... contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes da Seção de Direito... e VII , alíneas a e b , da Lei n. 8.036 /1990: (i) tratar-se de imó...

Pg. 1275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2018

a e b da Lei 8.036 /90, bem como do art. 35 , VII , alínea b , do Decreto 99.684 /90, deve ser deferida ao impetrante... entendimento firmado pela jurisprudência, preenchendo os requisitos previsultos no art. 20 , incisos VI e VII , alíneas... que, em sede de mandado de segurança, permitiu a utilização dos saldos exis...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

do art. 20 , incisos VI e VII , alíneas a e b da Lei 8.036 /90, bem como do art. 35 , VII , alínea b , do Decreto 99.684... a liberação dos valores em circunstâncias outras que não apenas aquelas enumeradas em seu art. 20. Não é razoável... amortização de financiamento habitacional. Atende a finalidade da lei o levant...

Pg. 51. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20 , incisos VI e VII , alíneas a e b da Lei 8.036 /90, bemcomo do art. 35 , VII... afastada a vedação contida no art. 29-B da Lei 8.036 /90, que dispõe não ser cabível medida liminar nem antecipação..., de 24.08.2001 (que incluiu o art. 29-B da Lei 8.036 /90)é inco...

Pg. 54. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

os requisitos do art. 20 , incisos VI e VII , alíneas a e b da Lei 8.036 /90, bem como do art. 35 , VII , alínea b , do Decreto... a liberação dos valores em circunstâncias outras que não apenas aquelas enumeradas em seu art. 20. Não é razoável... amortização de financiamento habitacional. Atende a finalidade da lei o...

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