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23 de maio de 2018
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. VII, "a" lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

Pg. 346. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei 8.036/90, bemcomo do art. 35, VII, alínea "b... 8.036/1990: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) V..., de 24.08.2001 (emvigor por força da EC 32/2001), no que veda a concessão de l...

Pg. 347. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

Marques, Segunda Turma, DJE DATA:14/06/2011: “ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO... "a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, VII, alínea "b", do Decreto 99.684/90, quais sejam: a) tratar.... 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utiliza...

Pg. 651. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

o levantamento de saldos do FGTS em situações não expressamente abrangidas pelo rol previsto no artigo 20 da Lei 8.036/90... "a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, VII, alínea "b", do Decreto 99.684/90, quais sejam: a) tratar-se de imóvel... do Sistema Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha...

Pg. 655. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei... a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90... 8.036/90, bem como do art. 35, VII, alínea "b", do Decreto 9...

Pg. 659. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, VII, alínea "b..., mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma... DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONTRAÍDO FORA DO ÂMBITO DO SFH. POSSIBILIDADE. ATENDIMENT...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 211242820154036100 SP

, VI e VII , a e b , da Lei 8.036 /90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; (ii) requerente não pode.... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A Lei 8.036 /90 elenca, taxativamente, quais são as hipóteses autorizadoras.... 20 da Lei n. 8.036 /90 é a de garantir o direito fundamental social à moradia -...

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

art. 20, VI e VII, "a" e "b", da Lei 8.036/90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; (ii) requerente... dos valores relativos ao FGTS pelo mutuário ficará sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos, todos comprevisão no citado... não pode ser proprietário de outro imóvel na localidade; e (iii)...

Pg. 340. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2018

do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, VII, alínea "b", do Decreto 99.684... Campbell Marques, Segunda Turma, DJE DATA: 14/06/2011: “ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES... com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é inca...

Pg. 341. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2018

preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, VII, alínea... a vedação contida no art. 29-B da Lei 8.036/90, que dispõe não ser cabível medida liminar nem antecipação da tutela..., de 24.08.2001 (que incluiu o art. 29-B da Lei 8.036/90) é inconstitucional,...

Andamento_do_Processo_n._0129992-83.2016.4.02.5101_-_Apelação Cível_-_02/04/2018_do_TRF-2

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 20, inciso VII, alíneas a e b, da Lei 8.036/90... que regulamentou o artigo 20, VII, da Lei 8.036/90, a movimentação do saldo do FGTS poderá ser autorizada para pagamento... o artigo 20, VII, da Lei 8.036/90, a movimentação do sald...

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