Art. 22 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
I - morte;
II - perda dos direitos políticos;
III - expulsão;
IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - grave discriminação política pessoal; e (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600055-85.2020.6.05.0119 - 29/05/2020 do TRE-BA

, e art. 21, V, da Resolução TSE 23.596/2019. Éo breve relatório. DECIDO Prescreve o artigo 22 , V , da Lei 9.096 /95...) opinando pela permanência da filiação ao Partido dos Trabalhadores –PT, …

Andamento do Processo n. 0600028-45.2020.6.20.0003 - 29/05/2020 do TRE-RN

ambos em 30/04/2020. Sobre o tema, dispõem os arts. 21 e 22 , Lei n.º 9.096 /1995 ( Lei dos Partidos Políticos ), verbis: Art. 21... as demais ser canceladas automaticamente durante o processamento …

Andamento do Processo n. 0600012-79.2020.6.20.0007 - 29/05/2020 do TRE-RN

único do artigo 22 da Lei n.º 9.096 /95, estabelece que “Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá... e aos partidos políticos envolvidos foi realizada, nos termos do § 1º do artigo

Andamento do Processo n. 0600037-73.2020.6.09.0080 - 29/05/2020 do TRE-GO

. 19 desta resolução (Lei 9.096 /1995, art. 22 , parágrafo único ). Art. 23. Detectados, no processamento, registros..., pugnou pelo cancelamento das duas filiações, com fulcro no art. 22 , …

Andamento do Processo n. 0600029-42.2020.6.09.0001 - Filiação Partidária - 29/05/2020 do TRE-GO

automaticamente durante o processamento de que trata o art. 19 desta resolução (Lei 9.096 /1995, art. 22 , parágrafo.../2020), não sendo hipótese de incidência do artigo 22 , da primeira parte

Andamento do Processo n. 0600034-21.2020.6.09.0080 - 29/05/2020 do TRE-GO

pelo cancelamento das duas filiações, com fulcro no art. 22 , parágrafo único , da Lei 9.096 /1995. Éo relatório. Decido... 9.096 /1995, art. 22 , parágrafo único ). Art. 23. Detectados, no …

Andamento do Processo n. 0600025-14.2020.6.05.0131 - 29/05/2020 do TRE-BA

único, da Lei 9.096 /95 dispõem: Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão... eleitoral 144468600531, junto ao Partido Socialista Brasileiro - PSB e ao P…

Andamento do Processo n. 0600026-78.2020.6.09.0004 - Filiação Partidária - 29/05/2020 do TRE-GO

as demais ser canceladas automaticamente durante o processamento de que trata o art. 19 desta resolução (Lei 9.096 /1995... de sua filiação junto ao PSD - Novo Gama/GO (ID 1225343). …

Andamento do Processo n. 0600201-67.2020.6.24.0000 - Petição - 29/05/2020 do TRE-SC

, com o atendimento das regras estatutárias do partido" (Lei n. 9.096/1995, art. 17). Logo, resta evidente..., a firmada junto ao PP (Lei n. 9.096/1995, art. 22, parágrafo único). Eventuais questões …

Andamento do Processo n. 0600021-38.2020.6.24.0069 - Filiação Partidária - 29/05/2020 do TRE-SC

de que trata o art. 19 desta resolução (Lei 9.096/1995, art. 22, parágrafo único). Desnecessária a inclusão em lista... ao AVANTE. É o relatório. Decido. A lei n. 9.096/1995, art. 22, parágrafo …