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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 22 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

I - morte;

II - perda dos direitos políticos;

III - expulsão;

IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.

V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - grave discriminação política pessoal; e (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 78-70.2016.6.10.0058 - 25/09/2017 do TRE-MA

n. 9.096/1995 e art. 11-A da Resolução n. 23. 117 do TSE, que dispõem o seguinte: "Art. 22. O cancelamento imediato... as demais ser canceladas automaticamente durante o processamento de que trata o art. 11 desta resolução (Lei n. 9.096/1995... foi cancelada automaticamente pelo sistema ante a existência de filiação m...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 25/09/2017

, nos termos do art. 22, V, da Lei n. 9.096/1995 e art. 11-A da Resolução n. 23. 117 do TSE, que dispõem o seguinte: "Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:... de setembro de 2017. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da 50ª Zona Eleitoral 58ª Zona Eleitoral Sentença 78-70.2016...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 25/09/2017

desta resolução (Lei n. 9.096/1995, art. 22, parágrafo único, com redação dada pela Lei n. 12.891/2013)." A demanda gira em torno... entre o cidadão e o Partido Político é condição de elegibilidade, a teor do disposto no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal... pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa...

Pg. 316. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

quanto virem o presente edital, para fins do art. 21 e 22 , da Lei 9.096 /95 e Resolução 23.117/09 do TSE, que foram canceladas..., etc. Tendo sido observados os procedimentos pertinentes, com fulcro no art. 21 da Lei 9.096 /95, determino seja anotada... e Araújo , em pleno exercício do cargo, na forma da lei, etc. FA...

Andamento do Processo n. 4-16.2016.6.26.0399 - Recurso Especial Eleitoral - 21/09/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 180/2017 - SEPROC3 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 4-16.2016.6.26.0399 LIMEIRA-SP 399ª Zona Eleitoral (LIMEIRA) RECORRENTES: CLAYTON APARECIDO DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS:

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/09/2017

especial. Por decisão de fls. 159-163, neguei seguimento ao agravo. Interposto agravo regimental (fls. 165-177), reconsiderei a decisão agravada e dei provimento ao agravo, a fim de determinar a

Andamento do Processo n. 201-30.2011.6.20.0005 - Filiação Partidária - 20/09/2017 do TRE-RN

Filiação Partidária nº nº 201-30.2011.6.20.0005 Protocolo nº 44.784/2011 Requerente: ELIONORA PATRÍCIO LOPES Advogado: Dr. Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – OAB/RN nº 3.640 SENTENÇA Vistos,

Edital n. 033 /17 - 20/09/2017 do TRE-MG

EDITAL N.º 033 /17 Ref. Processo 24-71.2017.6.13.0257 A Excelentíssima Drª. KARINE LOYOLA SANTOS MMª. Juiza Eleitoral da 257ª ZE/MG, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a quantos virem o

Pg. 397. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/09/2017

EDITAL N.º 033 /17 Ref. Processo 24-71.2017.6.13.0257 A Excelentíssima Drª. KARINE LOYOLA SANTOS MMª. Juiza Eleitoral da 257ª ZE/MG, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a quantos virem o

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/09/2017

A MM. Juíza da 4ª Zona de Natal/RN, Dra. Sulamita Bezerra Pacheco de Carvalho, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência que, em

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