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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Inciso VII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. VII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

Pg. 244. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

DA CONTA VINCULADA. AQUISIÇÃO DEMORADIA FORA DO SFH. ART. 20, INCISO VII, DA LEI N.º 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1.A alegada... de decidir encontra supedâneo no artigo 20, VII, “b”, da Lei 8.036/90, e no artigo 35, VII, “b”, do Decreto 99.684/90.... DECIDO: De início, admito, com fundamento no disposto no artigo 7º...

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

2008.51.01.028019-1 e AC 2007.51.01.000144-3). É o que se conclui tambémdo art. 20, VII, b, da Lei 8.036/90 e do art.35..., VII, b, do Decreto 99.684/90. 3. Ocorre que, a demonstração do preenchimento dos referidos requisitos demanda... a escoltar o pedido inicial. Honorários não são devidos (art. 25 da Lei n.º ...

Andamento do Processo n. 5010236-07.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 22/05/2018 do TRF-3

. Aduz a parcial inconstitucionalidade dos incisos VI e VII, do art. 20, da Lei 8.036/1990, bem como ofensa..., ante o disposto no art. 20 da Lei 8.036/1990, a parte ré indeferiu o levantamento dos recursos, sob o fundamento..., quanto a disposição contida no art. 29-B da Lei 8.036/90, que dispõe não ser cabível medida...

Pg. 345. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

inconstitucionalidade dos incisos VI e VII, do art. 20, da Lei 8.036/1990, bem como ofensa aos princípios constitucionais.... 20 da Lei 8.036/1990, a parte ré indeferiu o levantamento dos recursos, sob o fundamento de que somente pode ser... contida no art. 29-B da Lei 8.036/90, que dispõe não ser cabível medida limin...

Pg. 346. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei 8.036/90, bemcomo do art. 35, VII, alínea "b... 8.036/1990: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) V..., de 24.08.2001 (emvigor por força da EC 32/2001), no que veda a concessão de l...

Pg. 347. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

Marques, Segunda Turma, DJE DATA:14/06/2011: “ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO.... 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento... previsto em numerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça...

Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018

, XI a XVI , da Lei 8.036 /90), nenhum retratando a situação que se analisa. Ocorre que, no caso dos autos, a gravidade da falta pelo..., aplicação em cotas de fundos mútuos de privatização e idade igual ou superior a 70 anos (art. 20 , incs. V , VI , VII...Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª...

Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018

mútuos de privatização e idade igual ou superior a 70 anos (art. 20 , incs. V , VI , VII , XI a XVI , da Lei 8.036 /90...Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018 divagações acadêmicas... das faltas imputadas ao empregador. Por ser fato constitutivo de direito, cabe à re...

Andamento do Processo n. 0018743-13.2016.403.6100 - 17/05/2018 do TRF-3

, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos III a VII do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. 1º É..., prevista no artigo 20 da Lei 8.036/90. Pois bemdispõemos incisos I a X do artigo 20 da Lei 8.036/90:Art. 20. A conta... da impetrante se subsume àquela idealizada pelo inciso VIII do artig...

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

que referida revogação, a rigor, possibilitou o exercício do direito previsto no inciso VIII do artigo 20 da Lei 8.036/90... DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ART. 20, INC. VIII, DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PRAZO DE 03 (TRÊS... PARA O ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGT...

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