Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso VII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. VII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

Pg. 2698. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

que regulamentou o artigo 20 , VII , da Lei 8.036 /90, a movimentação do saldo do FGTS poderá ser autorizada para pagamento... remanescente do contrato Não se desconhece que, conforme disposto no artigo 35 , VII , do Decreto 99.684 /90... do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), sen...

Andamento do Processo n. 5012198-65.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TRF-3

. AQUISIÇÃO DE MORADIA FORA DO SFH. ART. 20, INCISO VII, DA LEI N.º 8.036/90. POSSIBILIDADE. (...) 2. Esta Corte firmou... que o rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90 é taxativo, não havendo previsão de saque na hipótese ora pleiteada. Pugnou...-00 Grupo 000330, observados os requisitos legais e regulamentares, co...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

. MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. AQUISIÇÃO DE MORADIA FORA DO SFH. ART. 20, INCISO VII, DA LEI N.º 8.036/90... prevista no § 21, do art. 20, da Lei 8.036/90: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser... contestou no ID 9877205 sustentando que o rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/9...

Andamento do Processo n. 5016533-31.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 11/10/2018 do TRF-3

tenha sido contraído fora do SFH. E de outra forma não poderia ser, pois o artigo 20 , incisos V ao VII, da Lei 8.036 /90... pelo SFH ou realizada fora dele, preencha os requisitos estabelecidos no art. 20 , VII , da Lei 8.036 /90. No... , incisos V ao VII, da Lei 8.036 /90, bemcomo seu regulamento (artigo 35...

Andamento do Processo n. 5014579-47.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 11/10/2018 do TRF-3

. E de outra forma não poderia ser, pois o artigo 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90, bemcomo seu regulamento (artigo..., na medida em que decorre da lei. - O intuito do artigo 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90..., QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:30/03/2016 PAGINA) O art. 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90...

Andamento do Processo n. 5015900-83.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 11/10/2018 do TRF-3

, financiada pelo SFH ou realizada fora dele, preencha os requisitos estabelecidos no art. 20 , VII , da Lei 8.036 /90. No... , incisos V ao VII, da Lei 8.036 /90, bemcomo seu regulamento (artigo 35 , V , VI e VII , Decreto 99.684 /90..., ainda que esse financiamento tenha sido contraído fora do SFH. E de outra f...

Pg. 8337. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2018

elencadas no art. 20 da Lei 8.036 /90. A utilização de tais recursos para a quitação de obrigações adquiridas para... fora do SFH (art. 20 , VII , da Lei 8.036 /90), nem há vedação expressa à utilização dos recursos para pagamento... IMOBILIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SALDO DO FGTS. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBIL...

Pg. 465. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

, SP TRF3 JUIZ ANDRE NABARRETE QUINTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. FGTS . ART. 20 , VII , LEI 8.036 /90. ROL EXEMPLIFICATIVO... dele, preencha os requisitos estabelecidos no art. 20 , VII , da Lei 8.036 /90. No mesmo sentido dispõe o art. 35 , VII... MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1, QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:30/03/20...

Pg. 468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

, e-DJF1 DATA:30/03/2016 PAGINA) O art. 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90, bemcomo seu regulamento (artigo 35, V.... E de outra forma não poderia ser, pois o artigo 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90, bemcomo seu regulamento (artigo 35, V, VI... em que decorre da lei. - O intuito do artigo 20, incisos V ao...

Pg. 477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

) O art. 20 , incisos V ao VII, da Lei 8.036 /90, bemcomo seu regulamento (artigo 35 , V , VI e VII , Decreto 99.684..., financiada pelo SFH ou realizada fora dele, preencha os requisitos estabelecidos no art. 20 , VII , da Lei 8.036 /90..., incisos V ao VII, da Lei 8.036 /90, assim como de seu regulamento (ar...

×