Inciso VII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

Petição - Ação Correção Monetária

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -545 FONE/FAX: / . E-mail:…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5021080-45.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021080-45.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) MARCELO SHINTATE | 261084/SP LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI | 208414/SP BRAULIO BATA SIMOES | 218396/SP PODER…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 5021080-45.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021080-45.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 5021080-45.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO À MARGEM DO SFH. LEVANTAMENTO DO FGTS PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Tendo em vista a finalidade social do FGTS, a …

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA-MG, Processo n° -06.2020.5.03.0134 , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista supra que move em desfavor de , também já…

Andamento do Processo n. 0010393-15.2021.5.03.0171 - ATSum - 26/11/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010393-15.2021.5.03.0171 AUTOR CLAUDINEI SANTOS ADVOGADO MARIA HELENA MOREIRA DA SILVA (OAB: 118706/MG) RÉU MINASGUARDA ADMINISTRACAO DE RECURSOS DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010393-15.2021.5.03.0171 - ATSum - 26/11/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010393-15.2021.5.03.0171 AUTOR CLAUDINEI SANTOS ADVOGADO MARIA HELENA MOREIRA DA SILVA (OAB: 118706/MG) RÉU MINASGUARDA ADMINISTRACAO DE RECURSOS DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO…

Página 6967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Novembro de 2021

- salário integral do mês de julho/2021, no valor de R$2.433,83 (salário-base, R$1.872,18 + adicional de periculosidade, R$561,65); - 16 dias de saldo de salário do mês de agosto/2021 (último dia…

Página 6973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Novembro de 2021

O contrato de trabalho é dissolvido por culpa ou por justa causa do empregador quando este, no exercício de seu poder diretivo ou em atividades correlatas, viola um ou alguns deveres de conduta…

Intimação - Apelação Cível - 0035432-46.2014.4.03.9999 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0035432-46.2014.4.03.9999 POLO ATIVO ADHEMAR GOMES DE CASTRO ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS DE MORAES | 104663/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…