Artigo 31 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - empresas públicas federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
III - fundos públicos nas transferências destinadas a realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
III – fundos públicos e fundos privados dos quais a União seja cotista, nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
(Revogado)
IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
VI - instituições filantrópicas, devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social, e organizações religiosas. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
(Revogado)
VI – instituições filantrópicas devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social e organizações religiosas. (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
§ 1o No ato autorizativo e no respectivo termo constarão a finalidade da doação e o prazo para seu cumprimento.
§ 2o O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
§ 3o É vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes, na forma do art. 26, e desde que o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
(Revogado)
§ 3o Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 4o Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - não se aplica o disposto no § 2o deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos; e (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - a pessoa jurídica que receber o imóvel em doação só poderá utilizá-lo no âmbito do respectivo programa habitacional ou de regularização fundiária e deverá observar, nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 5o Nas hipóteses de que tratam os incisos III a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 6º Na hipótese de que trata o inciso VI do caput, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
(Revogado)
§ 6º Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
Art. 31-A. As autarquias, as fundações e as empresas públicas federais poderão doar à União os imóveis de sua propriedade que não estejam vinculados às suas atividades operacionais. (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)
Parágrafo único. Poderão ser objeto de doação os imóveis vinculados às atividades operacionais das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais que não estejam sendo utilizados por essas entidades. (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2024

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: CONTRATO nº2024/718-107, firmado com Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - AECIPP; CNPJ:…
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Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2024

BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00136/2021, firmado em 28/09/2021, Favorecido: T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI; Objeto:…
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Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2024

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA RETIFICAÇÃO No EDITAL publicado no DOU de 3/5/2024, Seção 3, pág. 95, na identificação, onde se lê: RETIFICAÇÃO DO EDITAL…
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Portaria n. 2.837 - 02/05/2024 do DOU

PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2024

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso…
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Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024

AVISO DE RESCISÃO A BB Tecnologia e Serviços S.A. torna pública a rescisão em 04.04.2024, do Contrato DGCO Nº: 00461/2023, junto à Contratada SOROCABA SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ:…
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Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2024

CENTRAL DE COMPRAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 1/2018. Nº Processo: 05110.000407/2018-41. Inexigibilidade. Nº 1/2018. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS.
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Portaria n. 2.176 - 10/04/2024 do DOU

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.176, DE 5 DE ABRIL DE 2024 Doação ao Município de Rio Branco no Acre de imóvel da União situado na Estrada da Floresta S/N Conjunto Habitacional Vila Betel II em Rio Branco,…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2024

. 3 Portaria Sistemas de Apostas Requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa Fase 1…
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Portaria n. 1.929 - 01/04/2024 do DOU

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Doação ao MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA do imóvel da União, com área de 12.474,00 m² localizado na Avenida Coremas, nº 865, bairro Jaguaribe, Município de…