Art. 31 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - empresas públicas federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
III - fundos públicos nas transferências destinadas a realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
III – fundos públicos e fundos privados dos quais a União seja cotista, nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
(Revogado)
IV – sociedades de economia mista direcionadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)
V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
(Revogado)
V – beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)
VI - instituições filantrópicas, devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social, e organizações religiosas. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
(Revogado)
VI – instituições filantrópicas devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social e organizações religiosas. (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
§ 1o No ato autorizativo e no respectivo termo constarão a finalidade da doação e o prazo para seu cumprimento.
§ 2o O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
§ 3o É vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes, na forma do art. 26, e desde que o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
(Revogado)
§ 3o Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 4o Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - não se aplica o disposto no § 2o deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos; e (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - a pessoa jurídica que receber o imóvel em doação só poderá utilizá-lo no âmbito do respectivo programa habitacional ou de regularização fundiária e deverá observar, nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 5o Nas hipóteses de que tratam os incisos III a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 6º Na hipótese de que trata o inciso VI do caput, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
(Revogado)
§ 6º Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

no art. 31 da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998, no art. 17 , inciso I , alínea b da Lei 8.666 , de 21 de junho... , de 15 de maio de 1998, no art. 17 , inciso I , alínea b , da Lei 8.666 …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

nos artigos 23 e 31 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e no art. 17, inciso I, alínea f da Lei 8.666, de 21 de junho... do Trabalho c/c art. 18, §1º,da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. . …

Página 23 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

0605.00352.500-6. Fundamento legal: Art. 31, inciso I, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I..., se em data anterior do contrato 04/2015. Fundamento Legal: Art. 57, inciso …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

do art. 31 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, quais sejam: I - REURB de Interesse Social (REURB-S), destinada... da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, por meio de requerimento no sítio …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

renda, na forma do disposto no § 3º do 31 da Lei 9.636, de 15 maio de 1998. § 8º Os imóveis pertencentes aos Grupos... de dezembro de 2015, e no inciso I do art. 9º da Lei 9.636, de 15 de maio

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, § 3°, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 17, inciso I, alínea..., do art. 18 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2020

de 1993 e arts. 23 e 31 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2019. EXTRATO... Grande, município de Cajueiro da Praia/PI Finalidade: Moradia; Fundamento …

Página 168 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Dezembro de 2019

, desde que preencham os requisitos previstos no § 5º do art. 31 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 naquilo que for pertinente... ou privado, de acordo com as normas da Lei Federal no …

Página 224 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

MP 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei 9.636, de 15 de maio... no art. 31, § 5° da Lei9.636, de 15 de maio de 1998, averbando tais …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998; Assinatura do Termo Aditivo: 27 de dezembro de 2019...., Marabá, Altamira e Itaituba. Fundamento Legal: Inciso IV do art. 24 da Lei 8666/93. …
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