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18 de julho de 2019
Artigo 31 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 31 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - empresas públicas federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - fundos públicos nas transferências destinadas a realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III – fundos públicos e fundos privados dos quais a União seja cotista, nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

IV – sociedades de economia mista direcionadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

V – beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

VI - instituições filantrópicas, devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social, e organizações religiosas. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

VI – instituições filantrópicas devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social e organizações religiosas. (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

§ 1o No ato autorizativo e no respectivo termo constarão a finalidade da doação e o prazo para seu cumprimento.

§ 2o O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:

I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;

II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.

§ 3o É vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes, na forma do art. 26, e desde que o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

§ 3o Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 4o Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - não se aplica o disposto no § 2o deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos; e (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a pessoa jurídica que receber o imóvel em doação só poderá utilizá-lo no âmbito do respectivo programa habitacional ou de regularização fundiária e deverá observar, nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 5o Nas hipóteses de que tratam os incisos III a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 6º Na hipótese de que trata o inciso VI do caput, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

§ 6º Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2019

, do mesmo artigo, combinado com o artigo 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I, f da Lei..., do mesmo artigo, combinado com o artigo 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I, f da Lei..., parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I, f da Lei 8.666/...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2019

de interesse social de 4.000 famílias de baixa renda. Fundamento Legal: inciso I, art. 31 da Lei 9.636/98. Data de Assinatura..., Restaurante, Massagueira, Marechal Deodoro/AL.FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN... - Sitio Bitingui, 300, Bitingui, Japaratinga/AL.FUNDAMENTO LEG...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2019

Legal: Art. 18, inciso II, e art. 40 da lei 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28..., observando o parágrafo 5º, do mesmo artigo, combinado com o artigo 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998..., com as alterações do art.33 da Lei9.636,de 15 de maio de 1998. DESPACHO A...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2019

federal. Fundamento legal: art. 7º da Lei 9.636/1998 e IN SPU 4/2018; Período de Vigência: indeterminado. Valor... pública de preservação permanente, marginal de rio federal. Fundamento legal: art. 7º da Lei 9.636/1998 e IN SPU ...: art. 7º da Lei 9.636/1998 e IN SPU 4/2018; Período de Vigência: indet...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2019

, Seção 1, de 14 de fevereiro de 2018, e com fundamento nos arts. 23 e 31 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, neste ato.... Fundamento Legal: Art. 7º e subsequentes da Lei 9.636/1998. Data de Assinatura: 14 de junho de 2019.... Fundamento Legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2019

de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I... conferida pelo art. 33 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve: Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal... pela Portaria 225, de 16 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no art. 205...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2019

o parágrafo 5º, do mesmo artigo, combinado com o artigo 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I..., do mesmo artigo, combinado com o artigo 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17, I, f da Lei 8.666/1993... 23, parágrafo 1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. 17,...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

/PA. Fundamentação Legal: Artigo 31, inciso I, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998; Artigo 17, inciso I, alínea "b.... Fundamento legal: Artigo 18, inciso II, da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998. Prazo: 10 (dez) anos, contados da data.... Fundamento Legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

legal: Artigo 7º do Decreto-lei 271 , de 28 de fevereiro de 1967; Art. 18 , § 1º , da Lei 9.636 , de 15 de maio... Federal de 1988; Portaria SPU 89, de 15 de abril de 2010; art. 1º da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998; e art. 1º... com o artigo 23 , parágrafo 1º , da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50163308320164047208 SC 5016330-83.2016.4.04.7208

urbano ou rural, com base no art. 31 , § 5º , da Lei n. 9.636 , de 15 de maio de 1998; III - proceder ao registro... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de...

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