Art. 35 da Lei de 32

Lei de 29 de Novembro de 1832

Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil.
Art. 35. O Juiz Municipal tem as seguintes attribuições:
1º Substituir no Termo ao Juiz de Direito nos seus impedimentos, ou faltas.
2º Executar dentro do Termo as sentenças, e mandados dos Juizes de Direito, ou Tribunaes.
3º Exercitar cumulativamente a jurisdicção policial.
SECÇÃO III
Dos Promotores Publicos
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