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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. VI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

Pg. 1092. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. 1. A Lei 8.036 /90, art. 20 , inciso V... . LIBERAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MORADIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH . ART. 20 DA LEI 8.036 /90. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA... aos termos em que se fundamentou a decisão singular. Recurso especial que ...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/10/2018

, referenciado pelo inciso VI do art. 20 da Lei 8.036 /90, extinguindo, como consequência, esses processos sem julgamento... o saque inerente à mudança de regime, fato que levou a edição da Lei 8.678 /93, que inseriu o inciso VI no art. 20... da Lei 8.036 /90, para estabelecer mais uma hipótese de saque do FGT...

Pg. 4598. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2018

com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036 , de 1990. § 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto... entre cada credor e a União, nos termos desta Lei.0 Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH...Pg. 4598. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Andamento do Processo n. 0009210-98.2014.403.6100 - 03/10/2018 do TRF-3

, emconformidade como disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990..Conclui-se, portanto, que não há como se atribuir... alcança os contratos firmados pelos autores. No caso da Lei . 8.100/90, a redação do art. 3º, conforme visto..., responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. 11. É que o ...

Andamento do Processo n. 0106276-33.2017.4.02.5120 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TRF-2

teria contrariado o disposto nos artigos 357 do CPC e 20, VI, da Lei 8.036/1990 (fls. 251/259). Foram apresentadas...-se de recurso especial, interposto por MARCELLE ALVES DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei... especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar ...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2018

do FGTS, emconformidade como disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036 , de 1990..Conclui-se, portanto, que não há..., so art. 9º , da Lei . 4.380 /1964, emrazão da constatação da existência de umfinanciamento prévio firmado... contrato foi celebrado em31/05/1982 (fls. 98/101), sendo ambos, portanto, anterior...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2018

devedor do Financiamento Imobiliário (contrato n. 1.4444.0930247-6), na forma do inciso VI , do artigo 20 , da Lei 8.036... pelo Sistema Financeiro Imobiliário. Quanto à liberação do saldo em caráter liminar, dispõe a Lei 8.036 /90: Art. 29-B... , inciso III , da Lei 12.016 /09, e autorizam a ordem inicial quand...

Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2018

o disposto nos artigos 357 do CPC e 20, VI, da Lei 8.036/1990 (fls. 251/259). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 263/269... da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível. À luz da súmula 7 do Superior Tribunal... do CCFGTS, editada em 30/10/2007, ou seja, em data anterior à assin...

Inteiro Teor. 86498420084036100

com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036 , de 1990. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em Recurso... DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI 10.150 /2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1 Tratando-se de contrato... expressa para tanto no artigo 22 da Lei 10.150 /00: Art. 22...

Andamento do Processo n. 0008649-84.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/09/2018 do TRF-3

vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990. Neste sentido já decidiu... aprovada a Lei 10.150/00 que regularizou a situação nos seguintes termos: Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à... residual pelo FCVS, havendo disposição expressa para tanto no artig...

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