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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. VI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

Andamento do Processo n. 5010236-07.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 22/05/2018 do TRF-3

. Aduz a parcial inconstitucionalidade dos incisos VI e VII, do art. 20, da Lei 8.036/1990, bem como ofensa..., ante o disposto no art. 20 da Lei 8.036/1990, a parte ré indeferiu o levantamento dos recursos, sob o fundamento..., quanto a disposição contida no art. 29-B da Lei 8.036/90, que dispõe não ser cabível medida...

Pg. 345. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

inconstitucionalidade dos incisos VI e VII, do art. 20, da Lei 8.036/1990, bem como ofensa aos princípios constitucionais.... 20 da Lei 8.036/1990, a parte ré indeferiu o levantamento dos recursos, sob o fundamento de que somente pode ser... contida no art. 29-B da Lei 8.036/90, que dispõe não ser cabível medida limin...

Pg. 346. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei 8.036/90, bemcomo do art. 35, VII, alínea "b... 8.036/1990: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) V... decorrente de financiamento imobiliário está prevista expressamente na legislação...

Pg. 347. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

Marques, Segunda Turma, DJE DATA:14/06/2011: “ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO.... 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento... previsto em numerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça...

Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018

, XI a XVI , da Lei 8.036 /90), nenhum retratando a situação que se analisa. Ocorre que, no caso dos autos, a gravidade da falta pelo..., aplicação em cotas de fundos mútuos de privatização e idade igual ou superior a 70 anos (art. 20 , incs. V , VI , VII...Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª...

Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018

mútuos de privatização e idade igual ou superior a 70 anos (art. 20 , incs. V , VI , VII , XI a XVI , da Lei 8.036 /90...Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018 divagações acadêmicas... das faltas imputadas ao empregador. Por ser fato constitutivo de direito, cabe à re...

Pg. 651. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

o levantamento de saldos do FGTS em situações não expressamente abrangidas pelo rol previsto no artigo 20 da Lei 8.036/90... do Sistema Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas... "a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, VII, alínea "b", do De...

Pg. 655. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90... Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei... diploma processual, observado, se o caso, o disposto nos art...

Pg. 659. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, VII, alínea "b..., mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma... DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONTRAÍDO FORA DO ÂMBITO DO SFH. POSSIBILIDADE. ATENDIMENT...

Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

ao art.20, incisos V, VI ou VII da Lei 8.036/90, de modo que entendo necessário e suficiente o deferimento do pedido... CRUZES, 11 de maio de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5000613-48.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes... de maio de 2018. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 5000770-84.2018.4.03.6133 / 1...

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