Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029551-80.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029551-80.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) ANDRE CASTILHO | 196408/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ. , brasileira, lar, portadora do CPF sob o n°. , identidade n°. , expedida pelo DETRAN/RJ, residente e domiciliada…

Intimação do processo N. 50185884620214036100 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018588-46.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO CHEFE DO SETOR DO FGTS DA CAIXAECONÔMICA DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) DIEGO MARTIGNONI | 426247/SP LUCIANA CARNOTO LEFEVRE | 86994/SP MANDADO DE…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) JUIZ (a) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA - RS. , brasileira, , inscrita no CPF sob n° , RG sob n° , residente e domiciliado Ereno Parma, 21, Solar do Campo/RS ,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) JUIZ (a) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA - RS. , brasileira, , inscrita no CPF sob n° , RG sob n° , residente e domiciliado Ereno Parma, 21, Solar do Campo/RS ,…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2022

de Investimento, nos Fundos Mútuos de Privatização (FMP-FGTS), para aquisição de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização e/ou nos similares estaduais, aprovados pelo…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF RECLAMAÇÃO: RECLAMANTE: Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , empresa pública, criada pelo Decreto Lei n° 756/69,…

Petição - Ação Liberação de Conta contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n°: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificado, por seu advogado que esta subscreve…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.a REGIAO , brasileiro, , aeronauta, portador da Cédula Identidade RG n. , inscrito no CPF/MF sob o n. , residente e…

Petição - Ação Professores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Agravo de Petição Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO Tramitação Preferencial - Idoso Processo Judicial Eletrônico Data da…