Artigo 95 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 95. Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º). (Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei n. 4.655, de 2-6-65, art. 8°, parágrafo único).

Andamento do Processo n. 0000698-12.2021.8.26.0247 - Pedido de Providências - 23/11/2021 do TJSP

Processo 0000698-12.2021.8.26.0247 - Pedido de Providências - Certidão de inteiro teor - P.C.R. - Vistos. Trata-se de expediente de Pedido de Providências instaurado por esta Corregedoria Permanente,…

Página 98 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

e de óbito, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais em todo o país, ficam instituídos na forma dos Anexos I, II e III do Provimento 63 da Corregedoria Nacional de…

Petição - Ação Retificação de Nome

22/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Última distribuição : 13/04/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Retificação de Nome

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n°: Autos: Alteração de Registro Civil Requerente: , já qualificada nos autos, requer a alteração de seu nome, de como consta para ,…

Petição - Ação Retificação de Nome

22/11/2021 Número: Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Órgão julgador: 6a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 16/10/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Retificação de Nome

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n°: Autos: Alteração de Registro Civil Requerente: , já qualificada nos autos, requer a alteração de seu nome, de como consta para ,…

Página 131 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2021

Tramitação prioritária EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0001284-62.2020.8.26.0157 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara, do Foro de Cubatão, Estado de São Paulo, Dr. Rodrigo Pinati da…

Andamento do Processo n. 0712586-79.2021.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 01/10/2021 do TJDF

N. 0712586-79.2021.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Adv (s).: DF41720 - MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 1 de Outubro de 2021

95 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, bem como no art. 6º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. § 3º Independe da autorização judicial mencionada no § 2º deste artigo a expedição de…

Página 819 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2021

da requerente (ID 85230708 e 89515425). Foram juntadas as certidões de praxe. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 102697493). Os autos estão devidamente instruídos. É o breve…