Artigo 95 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 95. Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º). (Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei n. 4.655, de 2-6-65, art. 8°, parágrafo único).

Andamento do Processo n. 0000758-77.2020.8.01.0000 - 31/08/2020 do TJAC

Andamento do Processo n. 0000758-77.2020.8.01.0000 - 31/08/2020 do TJAC Processo Administrativo : 0000758..., registro que o feito somente chegou ao meu conhecimento na data de hoje (27/08/2020). …

Página 609 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Agosto de 2020

. A Lei de Registros Públicos aponta, expressamente, os casos em que os pedidos serão processados em segredo de justiça..., sendo eles os do § 6º do art. 57, § 1º do art. 69 e parágrafo único do art.…

Página 1720 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2020

do Código Civil , c/c Lei . 6.015 /73, em seu artigo 95 e seguintes e todos c/c o artigo 487, inciso I, do Estatuto... n. 4.655, de 2-6-65, art. 8º, parágrafo único). Efetivado o registro, …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Agosto de 2020

O artigo 15 da Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15... único, da Lei de Registros Públicos, não deve haver impedimento à …

Página 992 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

Indefiro a tramitação em segredo de justiça. A Lei de Registros Públicos aponta, expressamente, os casos...Pg. 992. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2020 Vara de Registros Público…

Página 127 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2020

autorização nos casos previstos nos arts. 45 , 57 , § 7º , e 95 da Lei 6.015 , de 1973, bem como no art. 6º da Lei 8.560... judicial. (art. 19 , § 3º , c/c o art. 95 , parágrafo único , da Lei

Página 30 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

ao nosso encontro os artigos 95 e 96 da lei 6015/73 (Registros Públicos): “Art. 95. Serão registradas no registro... recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, …

Página 525 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Abril de 2020

indicados nos autos, nos termos do art. 29, VIII e art. 95, da Lei n. 6.015/1973, sem qualquer referência sobre a origem... do mérito. Sem custas (Lei n. 8.069/1990, art. 141, § 2º). Fixo a …

Andamento do Processo n. 202002000211824 - 27/03/2020 do TJGO

Publicos (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973), que deixou a cargo da autoridade judiciária as providências em casos... formulado pelo interessado, na forma do artigo 198 e seguintes da Lei

Página 3 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

. 45; 57 § 7º; e 95, parágrafo único da Lei 6015/1973. Requereu que seja o reclamado obrigado ao registro do imóvel... em dobro (anexo 05), como previsto em lei 8.078/90 em seu art. 42, referente ao …