Art. 95 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 95. Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º). (Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei n. 4.655, de 2-6-65, art. 8°, parágrafo único).

Página 1254 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

a respeito do Despacho adiante transcrito, no sentido de pagar o débito. Prazo: 15 (quinze) dias. - Despacho (de fl. 72 - datado de 15/08/2019): “I - Recebo o presente pelo rito do art. 528, § 8º do...

Página 898 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

Em atendimento à diligência ministerial, carreou-se a certidão de inteiro teor de nascimento e certidão negativa de batismo, ambas relacionadas à autora (ID7689420 e ID7689421). A respeito da...

Página 902 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se...

Página 1082 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2019

Ademais, pode-se dizer que o nome civil é atributo da personalidade que permite a identificação e individualização da pessoa natural, no âmbito da família e da sociedade, viabilizando o exercício dos...

Andamento do Processo n. 0000013-22.1981.8.24.0066 - Adoção / Adoção Nacional - 01/08/2019 do TJSC

ADV: EUCLIDES MENEGATTI (OAB 11472/SC) Processo 0000013-22.1981.8.24.0066 (066.81.000013-5) - Adoção -Adoção Nacional - Autor: S. S. - 1. Trata-se de pedido formulado por Maria Santin Camello para...

Página 754 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

com a herdeira Francisca Nunes Iendras (fl. 23); b) José Niedzielski, casado com a herdeira Maria Margarida Niedzielski (fl. 34), e; c) Clécio Francisco Carlos, casado com a inventariante Siomara...

Página 756 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

ADV: EDISON RENATO TEIXEIRA DE BRITTO FILHO (OAB 52319PR) Processo 0301593-44.2016.8.24.0015 - Procedimento Comum Cível -Prestação de Serviços - Exequente: Congregação das Irmãs Catequistas de...

Página 2109 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

ta de ontem pela Delegacia de Polícia local. Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público e da defesa. ADV: ADEMIR COSTA DE BORBA (OAB 25093/SC), ABEL MOREIRA LEITE (OAB...

Página 1777 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

a prática do reconhecimento de firma por semelhança, uma vez que o interesse na prática do ato não é apenas de quem terá a assinatura reconhecida, mas de todos que com ele negociaram e que possuem...

Andamento do Processo n. 0014220-31.2018.8.24.0033 - Declaração de Ausência / Responsabilidade Civil - 10/07/2019 do TJSC

ADV: RENATO VILMAR LAZZARETTI (OAB 27197/SC) Processo 0014220-31.2018.8.24.0033 - Declaração de Ausência -Responsabilidade Civil - Requerente: M. do C. F. R. - Requerido: J. de S. R. - Ante o...