Artigo 95 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 95. Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º). (Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei nº 4.655, de 2-6-65, art. 8°, parágrafo único).

Página 13 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Abril de 2024

Afirma ele que há documento expedido pelo então responsável pela serventia, Domingos Bispo de Paula, que não foi averbado por este à margem das escrituras, certificando terem sido canceladas seis das…
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Publicação do processo nº 0000548-69.2023.8.11.0088 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJMT

Decisão CIA 0000548-69.2023.8.11.0088 Vistos etc. Trata-se de ofício enviado pelo Tabelião e Registrador Designado ao Serviço Notarial e Registral de Aripuanã. Narra o Tabelião que, em consulta ao…

Página 86 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Abril de 2024

Documento assinado eletronicamente por Flavia Carneiro de Paris, Juíza de Direito de Entrância Final, em 09/04/2024, às 17:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. SEI…
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Publicação do processo nº 0013651-26.2024.8.24.0710 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSC

SEI 0013651-26.2024.8.24.0710 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Oficial Designada da Escrivania de Paz de Rio das Antas em que pleiteia autorização judicial para emissão de certidão de…

Página 877 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2024

SP), MAURICIO DE CAMPOS CANTO (OAB XXXXX/SP), MAURICIO DE CAMPOS CANTO (OAB XXXXX/SP), MAURICIO DE CAMPOS CANTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-10.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de…
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Publicação do processo nº 1072093-69.2022.8.26.0002 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0155/2024 Processo 1072093-69.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.P. - -…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 1000625-07.2023.8.11.0106 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000625-07.2023.8.11.0106 POLO ATIVO IVANILDA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES | 31517/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicidade nas certidões de registro civil das pessoas naturais

PUBLICIDADE NAS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: 1º a lavrar certidão do que lhes…
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Página 2031 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

teor, a autorização se fará necessária nos casos previstos nos artigos 45, 57, §7º e 95 da Lei nº 6.015/73, art. 6º da Lei nº 8.560/92, reconhecimento de paternidade ou maternidade e alteração de…
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Publicação do processo nº 0002873-27.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024 Processo 0002873-27.2024.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do…