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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 21 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Andamento do Processo n. 118-42.2017.6.13.0120 - 20/09/2017 do TRE-MG

Sentenças Autos: 118-42.2017.6.13.0120 Protocolo:2120562017 Natureza: Desfiliação Partidária Finalidade: Intimação dos interessados SENTENÇA Vistos, etc. Os presentes autos versam sobre requerimento

Pg. 296. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/09/2017

encontram-se na sede do Cartório, situada na Rua Silviano Brandão, n.º 156, Bairro Centro Formiga/MG. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Formiga/MG, aos 18 dias do mês de setembro do ano de

Protocolo n. 240.063/2017 - 19/09/2017 do TRE-MG

Protocolo: 240.063/2017 Interessado: Fabrício Garcia Leão Assunto: Cancelamento Filiação Partidária "Visto, etc.; Registre-se no Sistema Elo v.6 o cancelamento da filiação do eleitor FABRÍCIO GARCIA

Protocolo n. 241730/2017 - 19/09/2017 do TRE-MG

Protocolo: 241730/2017 Assunto: Desfiliação Partidária do PT do município de São Francisco do Glória/MG Interessado: GUILHERME LUIZ MATTA Interessado: Partido dos Trabalhadores do município de São

Andamento do Processo n. 79-19.2017.6.13.0258 - Desfiliação Partidária - 19/09/2017 do TRE-MG

Direitos Políticos e Desfiliação Partidária DECISÃO Processo nº: 79-19.2017.6.13.0258 Interessado: Aélcio Tadeu Gestal de Oliveira Assunto : Proc. Administrativo - Filiação Partidária - Cancelamento

Edital n. 55/17 - 19/09/2017 do TRE-MG

EDITAL n.º 55/17 O Dr. Julio Cesar Silveira de Castro, Exmo. Juiz Eleitoral da 258ª Zona Eleitoral de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, Faz saber a todos quanto virem o

Andamento do Processo n. 37-26.2017.6.13.0304 - Desfiliação Partidária - 19/09/2017 do TRE-MG

Pedidos de Desfiliação Partidária Processo n.º 37-26.2017.6.13.0304 - Protocolo n.º 236786/2017 - Assunto: Comunicação de Desfiliação Partidária. Requerente: MARCOS JOSÉ RIBEIRO, filiado ao Partido

Protocolo n. 243.628/2017 - Despacho Desfiliação Partidária - 19/09/2017 do TRE-MG

DESPACHO DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA Protocolo: 243.628/2017 Interessado: Claudeci de Souza Santanta Vistos etc., Tendo em vista que o eleitor(a) está regularmente filiado(a) a partido político e cumpriu

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2017

Protocolo: 195.743/2017 Interessado: Carlos Eduardo da Silva Saraiva Assunto: Suspensão de Direitos Políticos "Considerando que a inscrição eleitoral n.º 1744 1139 0213, referente a CARLOS EDUARDO DA

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2017

II - aluguel de veículos automotores: vinte por cento. Ao contrário do alegado pela interessada em sua defesa, o percentual de 20% (vinte por cento) há de incidir sobre o total das despesas

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