Art. 21 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

: Lívia Alves Santos Diante da comunicação realizada nos moldes do artigo 21, da Lei 9.096/1995, determino o cancelamento... de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, ''e'', da Lei Complementar n…

Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

no art. 21 da Lei 9.096 /95, DETERMINO a anotação do cancelamento da filiação partidária no sistema informatizado FILIA...Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/02/2020 …

Página 107 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

da agremiação partidária. Em razão disso, com fundamento no art. 21 da Lei 9.096/1995, defiro o pedido, para determinar...Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/02/2020…

Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

Políticos, que foi proferido despacho no Protocolo 5.173/2020, para fins do art.21 da Lei 9.096/95 e do art.13... Zona Eleitoral de Janaúba, em cumprimento ao disposto no art. 45, da Resolução …

Página 142 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

. 21 da Lei 9.096/95, determino a anotação do cancelamento da filiação partidária do requerente no sistema FILIA...Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/02/2020 ASE …

Página 143 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

órgão municipal ativo em Borda da Mata/MG. Isso posto, cumpridas as exigências do art. 21 da Lei 9.096/95, determino..., nas sanções dos artigos 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 20 de Fevereiro de 2020

, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 21 da Lei 9.096/1995, TORNA PÚBLICO que DEFERIU O PEDIDO... e com base no art. 21 da Lei 9.096/1995, TORNA PÚBLICO que DEFERIU O PEDIDO …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

, inscrição n.º 061896640213, do AVANTE do município de Moema, nos termos do art. 21 da Lei 9.096 /95 e Resolução..., ou dele conhecimento tiverem, que, determinou, com fundamento no artigo 21 da …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

,etc, Diante do pedido formulado nos termos do art. 21 da Lei 9096/95, e considerando a RESOLUÇÃO/TSE 23596/2019, DETERMINO... do exercício financeiro de 2016 do PARTIDO REPUBLICANO -PR de São João …

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no art. 21 da Lei 9.096/1995, defiro o pedido, para determinar o registro do cancelamento... da Lei 9.096/1995, defiro o pedido, para determinar o registro do cancelamento da …