Artigo 21 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060125129 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RECURSO ELEITORAL Nº 0601251-29.2020.6.12.8044 Origem: Campo Grande – 44ª Zona Eleitoral Recorrente(s): SANDRO TRINDADE BENITES Advogado(a)(s): JAIME…

Andamento do Processo n. 0600359-25.2020.6.24.0000 - Petição Cível - 08/03/2021 do TRE-SC

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600359-25.2020.6.24.0000 / 027ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL SC RESPONSÁVEL: LILIAN SILVEIRA DE CASTRO Advogados do (a) RESPONSÁVEL: SIDNEI DE BRAGA JUNIOR -SC43467,…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 8 de Março de 2021

São Francisco do Sul, 18 de setembro de 2020. Felippi Ambrósio Juiz Eleitoral PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600359-25.2020.6.24.0000 / 027ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL SC RESPONSÁVEL: LILIAN…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060008234 ILHA DAS FLORES - SE

. 23.596/2019). Senão, vejamos: Lei 9.096/95. Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político... se desfiliar de um partido para se filiar a outro (arts. 21 e 22, inciso …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060008234 ILHA DAS FLORES - SE

/2019), como para se desfiliar de um partido para se filiar a outro (arts. 21 e 22, inciso V, da Lei 9.096/95 e art. 24... filiar-se pura e simplesmente a uma agremiação (art. 19, § 2.º, da Lei

Portaria n. 017/2020 - 11 de dezembro de 2020 do TRE-SC

de Souza, Juiz da 44.ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei 9096... administrativos e atender as demandas dos eleitores e dos partidos polític…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Dezembro de 2020

o disposto no art. 21 da Lei 9096 /1995 bem como o disposto no art. 24 da Resolução TSE n. 23596/2019;CONSIDERANDO a necessidade... de otimizar os fluxos administrativos e atender as demandas dos …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 26 de Novembro de 2020

O Partido Trabalhista Brasileiro, em sua manifestação (ID 5388820), afirma que o requerente solicitou a filiação em 03.04.2020, porém, desconhece a razão do nome não constar na respectiva relação de…

Andamento do Processo n. 0024855-36.2020.6.18.8084 - 84a Zona - 25/11/2020 do TRE-PI

em destaque. O vínculo partidário está extinto para todos os efeitos, conforme dispõe o art. 21, parágrafo único da Lei... . 9096/1995 e a Resolução . 23.117/2009. Ante o exposto, julgo …

Andamento do Processo n. 0006393-31.2020.6.18.8084 - 25/11/2020 do TRE-PI

(a). O vínculo partidário está extinto para todos os efeitos, conforme dispõe o art. 21, parágrafo único da Lei . 9096/1995... por RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO , Juiz Eleitoral , em 23/11/2020, …