Artigo 21 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Fundamentação para desfiliação partidária:

(lógico!). Lei 9.096 , de 19.9.1995, art. 21 , caput e parágrafo único. Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado... nos arquivos desta zona Eleitoral, tal pedido com fulcro na Lei Federal …

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