Artigo 21 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060018921 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - PA

14/05/2021 Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.879 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600189-21.2020.6.14.0036 - Santo Antônio do Tauá -…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060125129 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RECURSO ELEITORAL Nº 0601251-29.2020.6.12.8044 Origem: Campo Grande – 44ª Zona Eleitoral Recorrente(s): SANDRO TRINDADE BENITES Advogado(a)(s): JAIME…

Página 89 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 8 de Julho de 2020

O Ministério Público Eleitoral pugnou “pela realização de perícia nas fichas de filiação apresentadas pelos interessados, os quais deverão apresentar os documentos originais” (ID 1648821). Após o…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 8 de Julho de 2020

requereu, junto ao PBS de Vale do Paraíso, sua desfiliação (documento 04 - id.: 1890034). Em 01/04/2020, filiouse ao MDB, (documento 03 - id.: 1890034). Considerando o contido nos autos verifica-se…

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 8 de Julho de 2020

Processo 0600027-73.2020.6.22.0013 JUSTIÇA ELEITORAL 028ª ZONA ELEITORAL DE OURO PRETO DO OESTE RO FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº 0600027-73.2020.6.22.0013 / 028ª ZONA ELEITORAL DE OURO PRETO DO…

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 8 de Julho de 2020

agremiação partidária e registrado tal filiação no sistema com data diversa da data constante da Ficha de Filiação preenchida, sendo ela posterior à filiação do requerente ao MDB, gerando, por…

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 8 de Julho de 2020

028ª ZONA ELEITORAL DE OURO PRETO DO OESTE RO REQUERENTE: SIRVANI VIEIRA LOPES LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370 REQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB (COMISSAO…

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 8 de Julho de 2020

Aponta sua vontade manifesta de ser filiado ao MDB –Vale do Paraíso/RO. Juntou aos autos diversos documentos, dentre eles protocolo de pedido de desfiliação junto ao PSB. A chefia de cartório…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 8 de Julho de 2020

Estado em razão da Pandemia da Covid-19. Alega ainda o requerente que, acreditando que seria eficaz o seu pedido de desfiliação, na mesma data (03/04/2020) filiou-se ao Partido da Mulher Brasileira -…

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Julho de 2020

CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Processo SEI nº: 000006897.2020.6.13.8013 REQUERIMENTO (DOCUMENTO 0781652) Natureza: Cancelamento de Filiação Partidária - Partido Socialista Brasileiro - PSB -…