Artigo 21 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 8 de Março de 2021

São Francisco do Sul, 18 de setembro de 2020. Felippi Ambrósio Juiz Eleitoral PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600359-25.2020.6.24.0000 / 027ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL SC RESPONSÁVEL: LILIAN…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Dezembro de 2020

o disposto no art. 21 da Lei 9096 /1995 bem como o disposto no art. 24 da Resolução TSE n. 23596/2019;CONSIDERANDO a necessidade... de otimizar os fluxos administrativos e atender as demandas dos …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 26 de Novembro de 2020

O Partido Trabalhista Brasileiro, em sua manifestação (ID 5388820), afirma que o requerente solicitou a filiação em 03.04.2020, porém, desconhece a razão do nome não constar na respectiva relação de…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 25 de Novembro de 2020

O(a) eleitor(a) comunicou sua desfiliação ao Partido dos Trabalhadores –PT no dia 16/11/2020 (documento 1127742) e ao juízo eleitoral da zona ao qual está inscrito no dia 20/11/2020 (documento…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 25 de Novembro de 2020

Trata-se de requerimento (documento 0924295) protocolado em 26.04.2020 para estabelecimento de procedimento administrativo junto ao Cartório Eleitoral da 84ª Zona com a finalidade de desfiliação…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Novembro de 2020

. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 9º, §1º, inc. V, da Resolução TSE n. 23.609/19 e art. 21 da Lei 9.096/1995, visto... aos artigos 14, §3º, V, da Constituição da República, 9º da Lei 9.504/97, …

Página 169 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Novembro de 2020

DECISÃO Defiro o requerimento de imediata desfiliação, diante do e-mail que acompanha o requerimento, que demonstra que a requerente fez comunicação escrita ao partido político solicitando a sua…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Novembro de 2020

A desfiliação comunicada pelo eleitor, consoante prevê o art. 21 da Lei 9.096/1995, deverá ser registrada na relação... de Filiação Partidária, comprova que a desfiliação efetuada pelo Partido, …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 3 de Novembro de 2020

Joinville, 26 de outubro de 2020. Márcio Schiefler Fontes Juiz da 19ª Zona Eleitoral Gustavo Henrique Aracheski Juiz da 76ª Zona Eleitoral Roberto Lepper Juiz da 95ª Zona Eleitoral Yhon Tostes Juiz…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 2 de Novembro de 2020

desta resolução (Lei 9.096/1995, art. 22, parágrafo único). Art. 23. Detectados, no processamento, registros com idêntica data... teria se aperfeiçoado, uma vez que não teriam sido cumpridos os …