Artigo 21 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060008234 ILHA DAS FLORES - SE

/2019), como para se desfiliar de um partido para se filiar a outro (arts. 21 e 22, inciso V, da Lei 9.096/95 e art. 24... filiar-se pura e simplesmente a uma agremiação (art. 19, § 2.º, da Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060001769 MURIBECA - SE

), como para se desfiliar de um partido para se filiar a outro (arts. 21 e 22, inciso V, da Lei 9.096/95 e art. 24...-se pura e simplesmente a uma agremiação (art. 19, § 2.º, da Lei 9.096/95 e …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060006935 NEÓPOLIS - SE

de um partido para se filiar a outro. Inteligência dos arts. arts. 19 , § 2.º , 21 e 22 , inciso V , da Lei 9.096 /95 e art... EM SERGIPE (FISCAL DA LEI) LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Petição : PET 060011059 MACAPÁ - AP

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECONHECIMENTO. ELEITOR. LISTA DE FILIADOS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. ZONA ELEITORAL. DECLINAÇÃO. 1. Nos termos dos arts. 19 e 21 da Lei nº 9.096/1995 e § 2º do art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001042-04.2017.8.16.0120 PR 0001042-04.2017.8.16.0120 (Acórdão)

). De acordo com o art. art. 21 , Parágrafo Único , da Lei 9.096 /95 (que dispõe sobre partidos políticos): “Para desligar... e a data do deferimento das respectivas filiações (Lei 9.096 /1995,…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 060004218 PATY DO ALFERES - RJ

a sua desfiliação em nenhum deles (art. 21 e parágrafo único da Lei 9.096 /95), o eleitor assumiu o ônus de incidir... TSE 23.596/19 prevê a instauração de procedimento de ofício, pelo TSE, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 060004570 PATY DO ALFERES - RJ

a sua desfiliação em nenhum deles (art. 21 e parágrafo único da Lei 9.096 /95), o eleitor assumiu o ônus de incidir... TSE 23.596/19 prevê a instauração de procedimento de ofício, pelo TSE, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 060002322 TRÊS RIOS - RJ

a sua desfiliação em nenhum deles (art. 21 e parágrafo único da Lei 9.096/95), o eleitor assumiu o ônus de incidir em coexistência... a sua desfiliação em nenhum deles (art. 21 e parágrafo único …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 060002333 VASSOURAS - RJ

mesmo dia e não formalizar perante o juízo a sua desfiliação em nenhum deles (art. 21 e parágrafo único da Lei 9.096/95... idênticas, a normativa do art. 23 da Resolução TSE 23.596/19 prevê a …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - PETIÇÃO : PET 060018384 RIO DE JANEIRO - RJ

redação do art. 19 e § 1º, da Lei 9.096 /95, dada pela Lei 13.877 /2019, passou a estabelecer como marco para... do art. 21 da Lei dos Partidos Políticos , quanto à necessidade de comunicação …