Artigo 21 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Manifestação a Reclamação eleitoral

dispõe o Artigo 21 da Lei 9096 de Setembro de 1995. In verbis: “Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz... não exime a obrigação de comunicar ao partido anterior. Certo que a lei

Modelo de pedido de cancelamento de filiação fraudulenta a partido político

e seguintes da Resolução/TSE 23.596/2019, bem como no art. 21, caput, da Lei 9.096/95, com pedido de adoção... estes os questionamentos que o Partido Social Liberal traz à lume, com esteio no …

[Modelo] Requerimento de Desfiliação Partidária

Modelo a ser enviado ao diretório do partido: EXCELENTÍSSIMO SR, (NOME) PRESIDENTE MUNICIPAL DO PARTIDO (NOME DO PARTIDO) DE (CIDADE E ESTADO) Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil),…