Artigo 21 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
há 8 anos

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Candidata a prefeita de Caçapava-SP assegura registro

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JurisWay
há 9 anos

PP questiona alteração na lista de suplência na Câmara dos Deputados

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O Diretório Nacional do PP e o suplente de deputado federal pelo estado de Mato Grosso, Neri Geller, impetraram Mandado de Segurança com pedido de liminar, para garantir que o parlamentar ocupe vaga…