Artigo 21 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Petição - Ação Ministério Público

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JEOVANA CUNHA DE FARIA , JUÍZA DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO/GO Autos n° RTOrd- Recorrente Recorrido COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO REPUBLICANO…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Ministério Público

D OUTO J UÍZO DA V ARA DO T RABALHO DE V ALPARAÍSO DE G OIÁS - GO Autos n° RTOrd Autor DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSITA - PRP, inscrito no CNPJ sob n° , e-mail: , residente e…

Petição - Ação Ministério Público

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