Art. 94 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 94. O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, declarando-se: (Renumerado do art. 95 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) data do registro;
2º) nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e cartório em que foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;
3º) tempo de ausência até a data da sentença;
4º) nome do promotor do processo;
5º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu;
6º) nome, estado, profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela.

Andamento do Processo n. 0011405-36.2017.8.08.0035 - 17/01/2020 do TJES

DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DESTA COMARCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI 6.015/73, DO ARTIGO 9º, INCISO III..., BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 85, DA LEI 13.146/15, A CURATELA FICA: …

Andamento do Processo n. 0025253-44.2009.8.02.0001 - Declaração de Ausência / Declaração de Ausência - 17/01/2020 do TJAL

. 51/52. Observa-se que a teor do disposto no art. 94 da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe... alagoana, consoante documentos de fls. 02/08, nos termos do disposto no art. 94

Página 60 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Janeiro de 2020

CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DESTA COMARCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI 6.015/73, DO ARTIGO 9... DA LEI ETC. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL …

Página 161 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Janeiro de 2020

às fls. 51/52. Observa-se que a teor do disposto no art. 94 da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe... a capital alagoana, consoante documentos de fls. 02/08, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0015729-44.2017.8.08.0011 - Interdição - 16/01/2020 do TJES

6.015/73, arts. 89 a 94. Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, § 3º, no Código Civil, art. 9º, III... e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em …

Andamento do Processo n. 0000392-78.2018.8.08.0011 - Interdição - 16/01/2020 do TJES

produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei 6.015/73, arts. 89 a 94... pessoalmente os atos da vida civil nos limites do art. 1782 do CC, ou …

Página 127 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Janeiro de 2020

da Lei 6.015/73, arts. 89 a 94. Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º..., a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil …

Página 11645 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

, os demais dados necessários (Lei 6.015/73, art. 94). Transitada em julgado a presente sentença,expeça-se o mandado... do Curador (Lei 6.015/73, parágrafo único do art. 94). Custas e despesas …

Andamento do Processo n. 1.859.329/ES CPF Nº: 099.452.667 - 99 - 15/01/2020 do TJES

desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos 6.015/73.Condeno a autora ao pagamento... Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, assim como nos artigos 92 e 93 da Lei

Andamento do Processo n. 0008877-55.2017.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2020 do TJDF

assento de nascimento do ausente (fl. 86), a teor do que dispõem os artigos 29, inciso VI, e 94 da Lei de Registros Públicos..., observando o art. 745 do CPC, publicando-se durante 1 (um) ano, e …