Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 32 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 32 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 01 de Setembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:

a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;

b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;

c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;

d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;

e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída;

f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições;

g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modêlo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei;

h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;

i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;

j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações;

l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39;

m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31;

n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);

o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinoo anos.

p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. (Alínea incluída pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.

§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas, serão também averbáveis à margem do registro de que trata êste artigo.

§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)

Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004

§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados".

§ 4º O Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada.

§ 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.

§ 6º Os Oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por escrito, tôdas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento, e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer certidão, relacionando a documentação apresentada, e devolver, autenticadas, as segundas vias da mencionada documentação, com exceção dos documentos públicos. Em casos de divergência, o Oficial levantará a dúvida segundo as normas processuais aplicáveis.

§ 7º O Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão ... (VETADO) ... sem o arquivamento de todos os documentos exigidos.

§ 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartório do Registro de Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a certidão de arquivamento e registro, nem formulado, por escrito, as exigências previstas no § 6º, considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 12 O registro provisório previsto no parágrafo anterior autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como, de completar o registro definitivo. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra dos §§ 4o, 5ª e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra prevista nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10323004220178260506 SP 1032300-42.2017.8.26.0506

, § 5º, da Lei 4.591/64 não se refere ao descumprimento da regra do seu artigo 32, mas de descumprimento... art. 35, §5º da Lei 4.591/64 Sentença de improcedência Manutenção Multa que decorre do descumprimento... da multa prevista no art. 35, §5º, da Lei 4.591/64. Diz que a negociação das unidades antes do reg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10816453120178260100 SP 1081645-31.2017.8.26.0100

realizada para o registro da incorporação, na forma do artigo 32 da Lei 4.591 /1964, não caberia a rescisão do contrato... contravenção penal do artigo 66 da Lei 4.591 /1964. Sustenta que os apelados teriam ciência de que não haveria prazo para... e aos artigos 389 , 421 , 422 e 427 do Código Civil . Aduz que nã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090897520158260011 SP 1009089-75.2015.8.26.0011

, que foi integralmente quitado. No entanto, a incorporação não foi registrada, na forma do art. 32, da Lei no. 4.591/64, tendo... a promover a regularização da incorporação imobiliária nos termos do art. 35, da Lei no. 4.591/64, promovendo a celebração... 1009089-75.2015.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22370788320188260000 SP 2237078-83.2018.8.26.0000

prevê cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Diz que a Lei Federal 4.591/64, art. 32, §2º prevê... de Instrumento 2237078-83.2018.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que são agravantes SANTO ANDRÉ BOULEVARD JARDIM... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Instrument...

Pg. 249. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2019

, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão e equivalentes, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.... 4.591/64; 10) DETERMINO que no prazo de 60 dias os réus apresentem “plano detalhado de retomada de obras e conclusão... internos e expedindo-se os competentes ofícios.Sem custas e honorários (art. 18 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10304093620178260554 SP 1030409-36.2017.8.26.0554

, da Lei 4.591/64 e do art. 475 do Código Civil. É o relatório necessário. Por tempestivos, são os embargos conhecidos... de Declaração 1030409-36.2017.8.26.0554/50000, da Comarca de Santo André, em que são embargantes SANTO ANDRÉ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 5ª Câmara de Direito Privado Embargo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 103418620168240000 Criciúma 0010341-86.2016.8.24.0000

do § 2º , do art. 32 , da Lei n. 4.591 /64; 10) DETERMINO que no prazo de 60 dias os réus apresentem "plano detalhado...-se as devidas baixas nos sistemas internos e expedindo-se os competentes ofícios.Sem custas e honorários (art. 18 da Lei...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /69...

Pg. 408. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2019

DA INCORPORAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE E NEGOCIAÇÃO PROIBIDA. EXEGESE DO ART. 32, § 3º, DA LEI N. 4.591/64. DECISÃO...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1360269 RJ 2012/0270046-2

da lei ou da vontade das partes. Assim, o "artigo em comento elenca as duas últimas fontes da solidariedade: a lei... de Jurisprudência Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL 1.360.269 - RJ (2012⁄0270046-2.... 2.028 do Diploma Civilista vigente, não restou transcorrido o prazo decen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40112778820188240900 Itajaí 4011277-88.2018.8.24.0900

DA INCORPORAÇAO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE E NEGOCIAÇAO PROIBIDA. EXEGESE DO ART. 32, § 3º, DA LEI N. 4.591/64... de origem. Quanto à publicidade, em também proibida na origem, o art. 32, § 3º, da Lei n. 4.591/64 expressa que o incorporador..., destaco, deve se alinhar: a) com a norma constitucional, se for o...

×