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17 de janeiro de 2019
Artigo 32 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 32 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 01 de Setembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:

a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;

b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;

c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;

d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;

e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída;

f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições;

g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modêlo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei;

h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;

i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;

j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações;

l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39;

m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31;

n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);

o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinoo anos.

p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. (Alínea incluída pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.

§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas, serão também averbáveis à margem do registro de que trata êste artigo.

§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)

Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004

§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados".

§ 4º O Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada.

§ 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.

§ 6º Os Oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por escrito, tôdas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento, e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer certidão, relacionando a documentação apresentada, e devolver, autenticadas, as segundas vias da mencionada documentação, com exceção dos documentos públicos. Em casos de divergência, o Oficial levantará a dúvida segundo as normas processuais aplicáveis.

§ 7º O Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão ... (VETADO) ... sem o arquivamento de todos os documentos exigidos.

§ 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartório do Registro de Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a certidão de arquivamento e registro, nem formulado, por escrito, as exigências previstas no § 6º, considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 12 O registro provisório previsto no parágrafo anterior autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como, de completar o registro definitivo. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra dos §§ 4o, 5ª e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra prevista nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Inteiro Teor. Recurso Especial 3110728020158240020 Criciúma 0311072-80.2015.8.24.0020

Antônio Rocha - fl. 288). Nesse aspecto, a Lei n. 4.591/1964 estipula, em seu art. 32, ser vedada a alienação... de Imóveis, em violação da norma contida no art. 32 da Lei n. 4.591/1964. [...] Diante destes elementos, deve ser mantida... de Registro de Imóveis: "Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre un...

Pg. 197. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

E 35 DA LEI N. 4.591/1964. ALIENAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO..., COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS.COMINAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NOS ARTS. 32... PRESCRITA EM LEI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER ...

Pg. 243. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

com o registro da incorporação imobiliária conforme lhe determina o art. 32 da Lei 4591/1964, torna-se induvidosa... do disposto no art. 585, inciso VIII, do CPC c/c § 5º do art. 35 da Lei 4.591/1964” (AC n. 2013.004643-9, Des. Gilberto... DA INCORPORAÇÃO AUSENTE -FATO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO - MULTA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063021420178260008 SP 1006302-14.2017.8.26.0008

: “Mais a mais, entendo aplicável à espécie a multa prevista no artigo 35, §5º, da Lei 4591/64. Isto porque, conforme se extrai... dos autos, a ré deixou de cumprir com o disposto no o art. 32, “i”, da Lei 4591/94 ao negociar as unidades autônomas... de incorporação imobiliária, em afronta ao teor da norma contid...

Lindoval Bezerra

Lindoval Bezerra -

Publicada lei que regulamenta o distrato imobiliário.

, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei 4.591 , de 16 de dezembro de 1964. § 13. Poderão as partes, em comum..., 28. Veja a íntegra da lei 13.786 /18: LEI 13.786 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera as Leis nos 4.591 , de 16... saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta ...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

O contrato de incorporação imobiliária deixou de ser irretratável com a entrada em vigor da Lei 13.786/2018?

. 32 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964”. Interpretando-se sistematicamente as modificações trazidas pela Lei...º do art. 32 da Lei 4.591/64. Portanto, de um modo ou de outro, haverá irretratabilidade do contrato, observando..., com isso, seu caráter irretratável previsto no § 2º, do art. 32, da Lei 4.591/64...

Portaria n. 2243/2018 - 31/12/2018 do TJRO

: valor Cobrança conforme o Código 302 do terreno + custo global da construção, conforme art. 32 da lei 4.591/64. f... nos arts. 6º e § 1º, da Lei Estadual n. 2.936, de 26 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Estadual n. 2.999, em 25..., da Lei n. 3.537/2015; CONSIDERANDO a Lei n. 2.936, de 26 de dezembro de 2012, qu...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/12/2018

: valor Cobrança conforme o Código 302 do terreno + custo global da construção, conforme art. 32 da lei 4.591/64. f... – Livro 3 (Dec. Lei n. 167/67) k) de Hipoteca Cedular Rural – por imóvel (Dec. Lei 167/67) Isento Isento Isento Isento...

Sérgio Pontes

Sérgio Pontes -

Lei 13.786/2018: nova lei define o que acontece quando o adquirente não consegue mais pagar o imóvel em construção.

de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Art. 32... e em parcelamento de solo urbano. ALTERAÇÕES NA LEI 4.591/64 A Lei 13.786/2018 acrescentou três novos artigos à Lei 4.591... de obter recursos para a construção e entrega, no futuro, das unida...

Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

disposto no § 2º do art. 32 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. § 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio.... Veja a íntegra da lei 13.786/18: LEI 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro... do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em p...

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