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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 20, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3868920166130263 SETE LAGOAS - MG

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 386-89. 2016.6.13.0263 - CLASSE 32— SETE LAGOAS - MINAS GERAIS Relator: Ministro Luiz Fux

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 34221 COTIA - SP

. PUBLICADO , EM SESSÃO ... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 342-21.2016.6.26.022-7 RECORRENTE(S)-: HOMERO FRACCARI RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3868920166130263 Sete Lagoas/MG 107812016

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CARGO. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEXAME DO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 52825 ITAPECERICA DA SERRA - SP

PUBLICADO ÈI1 1 SESSÃO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE, SÃCIPAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N9 528-25.2016.6.26.0201 RECORRENTE(S): GILMAR LOPES SANTOS RECORRIDO(S): LUIZ EDUARDO OSSE; PARTIDO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 40964 ITAPECERICA DA SERRA - SP

PUBLICADO EM SESSÃO a73 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 409-64.2016.6.26.0201 RECORRENTE(S): CICERO CORREIA COSTA RECORRIDÓ(S): LUIZ EDUARDO OSSE; PARTIDO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 65208 ITAPECERICA DA SERRA - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NI? 652-08.2016.6.26.0201 RECORRENTE(S): VALDEMAR ALVES DE SANTANA RECORRIDO(S): LUIZ EDUARDO OSSE; PARTIDO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 41571 ITAPECERICA DA SERRA - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NP 415-71.2016.6.26.0201 RECORRENTE(S): HELENA GONÇALVES DE JESUS RECORRIDO(S): PARTIDO HUMANISTA DA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 41486 ITAPECERICA DA SERRA - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEI L TORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 414-86.2016.6.26.0201 RECORRENTE(S): NILZA XAVIER FERREIRA RECORRIDO(S): LUIZ EDUARDO OSSE; PARTIDO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 41304 ITAPECERICA DA SERRA - SP

PUBLICADO EM SESSÃO • TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO • RECURSO ELEITORAL NQ 413-04.2016.6.26.0201 RECORRENTE(S): DANIELA GOMES BATISTA RECORRIDO(S): LUIZ EDUARDO OSSE; PARTIDO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 65475 ITAPECERICA DA SERRA - SP

PUBLICADO EM SESSÃO (3s TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 654-75.2016.6.26.0201 RECORRENTE(S): EMILIANO AUGUSTO FERREIRA RECORRIDO(S): LUIZ EDUARDO OSSE; PARTIDO

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