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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. V, "a" lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:

a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29628520114036112 SP

no inciso V, alíneas a, b e c, do art. 20 da Lei 8.036/90. 5 - Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida..., desde que satisfeitas as condições previstas no inciso V, alíneas a , b e c , do art. 20 da Lei 8.036/90. Ante o exposto, julgo... do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo artigo 20 da Lei n...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29628520114036112 SP

da Habitação, desde que satisfeitas as condições previstas no inciso V, alíneas a, b e c, do art. 20 da Lei 8.036/90. 5 - Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida.... e julgamento da apelação. 2. A Lei 8.036/90 não pode ser sobrepujada por outra norma de menor hierarquia..., como a Resolução do Conselho Cu...

Andamento do Processo n. 0002962-85.2011.4.03.6112 - Apelação Cível - 12/03/2018 do TRF-3

, alíneas a , b e c , do art. 20 da Lei 8.036 /90. 5 - Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos... da controvérsia coma prolação da sentença de primeiro grau e julgamento da apelação. 2. A Lei 8.036 /90 não pode ser... de financiamento concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde q...

Pg. 893. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018

inciso V, alíneas a, b e c, do art. 20 da Lei 8.036/90. 5 - Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos...Pg. 893. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018 2. A Lei 8.036/90 não pode ser... sobrepujada por outra norma de menor hierarquia, como a Resolução do...

Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

do FGTS está sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei 8.036/1990. Referida lei não... das condições específicas para o pagamento parcial, conforme previsto no art. 20, inciso V, alíneas a, b e c, da Lei ...), desde que preenchidos os requisitos do artigo 20 da Lei 8.036/1990. Nesse...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: MC 6246720174039301 SP

TERMO Nr: 9301190710/2017 PROCESSO Nr: 0000624-67.2017.4.03.9301 AUTUADO EM 17/07/2017 ASSUNTO: 060401 - BANCARIOS - CONTRATOS DE CONSUMO CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: GILMAR

Pg. 386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

elencados nas alíneas “a”, “b” e "c" do inciso V do art. 20 da Lei 8036/1990), justamente para que o fundista só lance mão... das hipóteses previstas na lei, em flagrante violação ao art. 20, VI, "b", da L. 8.036/1990; que o pedido autoral não... encontra respaldo legal, nem na Lei 5.107/1966, nem no Decreto 98....

Pg. 125. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Tendo em vista que a Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto, não cumpriu a determinação de que encaminhasse cópia integral do prontuário médico da autora, Sra. Maria Nilza de Souza, CPF nº

Andamento do Processo n. 0002261-23.2017.4.03.6304 - 12/07/2017 do TRF-3

constantes do artigo 20, inciso V, alíneas a, b e c da Lei 8.036/90, que permitem o saque dos valores do FGTS para pagamento.... De mesmo modo, o deferimento de medida cautelar, a que alude o artigo 4º da Lei 10.259/01 depende dos citados requisitos... Federal, com pedido de antecipação da tutela objetivando a utiliza...

Pg. 472. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

do artigo 20, inciso V, alíneas a, b e c da Lei 8.036/90, que permitem o saque dos valores do FGTS para pagamento.... De mesmo modo, o deferimento de medida cautelar, a que alude o artigo 4º da Lei 10.259/01 depende dos citados requisitos..., com pedido de antecipação da tutela objetivando a utilização dos recursos de...

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