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23 de setembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 20 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

Resolução n. 269/2017 - 17/08/2017 do TRE-GO

n. 9.096 /95, art. 20 , caput), e que possuam domicílio eleitoral no Município desde 1º de outubro de 2016 (Lei 9.504... por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, após notificação judicial (Lei Complementar 64 /90, art. 5º ). Art. 10. Nos 5... ao Juiz Eleitoral, no dia imediato, para proferir sentença (...

Resolução n. 269/2017 - 17/08/2017 do TRE-GO

, se o estatuto do partido político não estabelecer prazo superior (Lei n. 9.504/97, art. 9º, caput, e Lei n. 9.096/95, art. 20, caput..., caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido (Lei n. 9.504/97, art. 11, § 4º). 1º de setembro... no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art. 47, caput). 16...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2017

prazo superior (Lei 9.504/97, art. 9º, caput e Lei n. 9.096/95, art. 20, caput), e que possuam domicílio eleitoral..., art. 91; MS 1683-83.2011.6.00.0000/CE). Art. 4º Poderá participar da eleição o partido político que, até o dia 1º... Resolução TSE 23.394, de 12 de dezembro de 2013, e o artigo 1º da Portaria...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2017

estabelecer prazo superior (Lei n. 9.504/97, art. 9º, caput, e Lei n. 9.096/95, art. 20, caput). 03 de maio de 2017 quarta-feira... a Prefeito e Vice-Prefeito (Lei 9.504/97, art. 11, caput). 3. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá... na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 1º de abril ...

Eduardo Damian

Eduardo Damian -

Filiação e autonomia partidária

o princípio da autonomia partidária. O artigo 20 da Lei dos Partidos Políticos indica, uma vez mais, que ao partido é facultado... da preservação da vontade do eleitor e da livre escolha (artigo 22, Parágrafo único da Lei 9.096/95). A evolução jurisprudencial...: Art. 17.   É livre a criação, fusão, incorporação e ext...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 08/06/2017

para figurar como filiado na Lista Especial. Consoante o disposto no art. 19 da lei 9.096 /1995, artigo 20 e §§ da Res... do inciso I e II, art. 487 do NCPC , Lei 13.105 de 16 de Março de 2015. Ciência ao Ministério Público Eleitoral... ou dele conhecimento tiverem principalmente aos Partidos e Coligações Políticas...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017

9.096, de 19 de setembro de 1995, art. 10, parágrafo único, II). Art. 4º Os prazos para a prática dos atos eleitorais... 9.096/1995, art. 20). Art. 11. Não poderão participar da nova eleição aqueles que tiverem dado causa à anulação da eleição...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017 El...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017

9.504/1997, art. 9º, caput, e Lei 9.096/1995, art. 20, caput). FEVEREIRO DE 2017 1º de fevereiro de 2017 – quarta-feira... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 4º). 2. Data até a qual os candidatos aos cargos... qual pretendem concorrer (Lei 9.504/1997, art. 9º, caput). JANEI...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/05/2017

inscritos no âmbito partidário até, no máximo, 2 de janeiro de 2017 (Lei 9.504/97, art. 9º, caput e Lei 9096, art. 20... eleitoral (Lei 9.504/97, art. 6º, §3º, inciso III). TÍTULO III DO REGISTRO DOS CANDIDATOS Art. 6º Os partidos políticos... de fevereiro de 2017 (151º dia anterior à data fixada para a eleiç...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/05/2017

/97, art. 9º, caput e Lei 9.096/95, art. 20, caput). MAIO – 2017 23 de maio – terça-feira (40 dias antes) 1. Data... com a filiação deferida no âmbito partidário, se o estatuto do partido político não estabelecer prazo superior (Lei 9.504... terem obtidos o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitora...

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