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19 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. V lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:

a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;

c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

Pg. 1091. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

realizado coma Caixa Econômica Federal – CEF. É o relatório Decido. A Lei 8.036 /90, no art. 20 , inc. V , bemcomo... o financiamento de seu imóvel residencial e se enquadra emtodos os requisitos previstos no artigo 2º da Lei . 8.036 /90 para... que estejamematraso, desde que preenchidos os requisitos e condições...

Pg. 1092. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. 1. A Lei 8.036 /90, art. 20 , inciso V.... ARTIGO 20 DA LEI N.º 8.036 /90. FINALIDADE SOCIAL. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA... . LIBERAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MORADIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH . ART. 20 DA L...

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

, de forma a incidir o artigo 20 da Lei 8.036 /90. IV. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA.... Desnecessário apontar que tudo isso é caro, embora imprescindível. O art. 20 da Lei 8.036 /1990 estabelece hipóteses para... para o tratamento do filho. É pacífica a jurisprudência no sentido...

Pg. 791. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

, da Lei n.º 8.036 /90, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, tendo havido o prequestionamento implícito... grave e premente", disposta no art. 8º , II , c , da Lei n.º 5.107 /66, hipótese não elencada no art. 20 , da Lei n.º...Pg. 791. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/1...

Andamento do Processo n. 5016533-31.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 11/10/2018 do TRF-3

tenha sido contraído fora do SFH. E de outra forma não poderia ser, pois o artigo 20 , incisos V ao VII, da Lei 8.036 /90... , incisos V ao VII, da Lei 8.036 /90, bemcomo seu regulamento (artigo 35 , V , VI e VII , Decreto 99.684 /90) têmcomo... OU PARCIAL DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 20 DA ...

Andamento do Processo n. 5014579-47.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 11/10/2018 do TRF-3

. E de outra forma não poderia ser, pois o artigo 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90, bemcomo seu regulamento (artigo..., na medida em que decorre da lei. - O intuito do artigo 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90...-se que o intuito do artigo 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90, assim como de seu regula...

Andamento do Processo n. 5015900-83.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 11/10/2018 do TRF-3

, ainda que esse financiamento tenha sido contraído fora do SFH. E de outra forma não poderia ser, pois o artigo 20 , incisos V ao VII, da Lei ... , incisos V ao VII, da Lei 8.036 /90, bemcomo seu regulamento (artigo 35 , V , VI e VII , Decreto 99.684 /90... OU PARCIAL DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AR...

Pg. 464. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

tenha sido contraído fora do SFH. E de outra forma não poderia ser, pois o artigo 20 , incisos V ao VII, da Lei 8.036... OU PARCIAL DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 20 DA LEI N.º 8.036 /90. FINALIDADE SOCIAL. CAUÇÃO... incongruente insurgir-se contra tal conseqüência, na medida em que decorre da le...

Pg. 465. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1, QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:30/03/2016 PÁGINA) O art. 20 , incisos V ao VII, da Lei ... dele, preencha os requisitos estabelecidos no art. 20 , VII , da Lei 8.036 /90. No mesmo sentido dispõe o art. 35 , VII... ao trabalhador a aquisição da casa própria. Neste cenário, constata-s...

Pg. 468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

. E de outra forma não poderia ser, pois o artigo 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90, bemcomo seu regulamento (artigo 35, V, VI... em que decorre da lei. - O intuito do artigo 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90, assim como de seu regulamento (artigo..., e-DJF1 DATA:30/03/2016 PAGINA) O art. 20, incisos V ao...

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