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27 de maio de 2018
Inciso V do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. V lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:

a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;

c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

Pg. 59. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

cada movimentação (art. 20, inciso VI, da Lei n. 8.036 /1990, inciso II, item3, da Resolução 163/1994 do Conselho Curador do FGTS)....]), concluindo-se, portanto, que o rol do art. 20 da Lei 8.036 /90 não é taxativo, devendo a legislação infraconstitucional...: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE P...

Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018

, XI a XVI , da Lei 8.036 /90), nenhum retratando a situação que se analisa. Ocorre que, no caso dos autos, a gravidade da falta pelo..., aplicação em cotas de fundos mútuos de privatização e idade igual ou superior a 70 anos (art. 20 , incs. V , VI , VII...Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª...

Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018

mútuos de privatização e idade igual ou superior a 70 anos (art. 20 , incs. V , VI , VII , XI a XVI , da Lei 8.036 /90...Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018 divagações acadêmicas...

Pg. 2400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/05/2018

ou arrolamento. Da mesma maneira, estabelece o art. 20 , V , da Lei . 8.036 /1990, in verbis: "Art. 20. A conta vinculada... de verbas rescisórias de empregado falecido, a Lei 6.858 /80 dispõe: "Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores..., farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste de...

Andamento do Processo n. 4 - Remessa oficial desprovida. - 15/05/2018 do TRF-3

. 20, VII, da Lei 8.036/90. Ademais, o intuito do artigo 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90, é possibilitar.... LEVANTAMENTO DO FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ART. 20, V, DA LEI 8.036/90 C/C ART. 35 DO DECRETO 99.684/90. HIPÓTESE... EXCEPCIONAL. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. 1. O art. 20 da Lei 8.036/90 dispõ...

Andamento do Processo n. 4 - Remessa oficial desprovida. - 15/05/2018 do TRF-3

. 20, VII, da Lei 8.036/90. Ademais, o intuito do artigo 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90, é possibilitar.... LEVANTAMENTO DO FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ART. 20, V, DA LEI 8.036/90 C/C ART. 35 DO DECRETO 99.684/90. HIPÓTESE... EXCEPCIONAL. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. 1. O art. 20 da Lei 8.036/90 dispõ...

Andamento do Processo n. 4 - Remessa oficial desprovida. - 15/05/2018 do TRF-3

. 20, VII, da Lei 8.036/90. Ademais, o intuito do artigo 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036/90, é possibilitar.... LEVANTAMENTO DO FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ART. 20, V, DA LEI 8.036/90 C/C ART. 35 DO DECRETO 99.684/90. HIPÓTESE... EXCEPCIONAL. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. 1. O art. 20 da Lei 8.036/90 dispõ...

Pg. 650. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

de moradia está regulamentada pelo art. 20, V a VII, da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no...: “A teor do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada... que pudesse conduzir à modificação das conclusões ou do convenciment...

Pg. 652. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

do FGTS, no termos do art. 20 , VII , da Lei 8.036 /90. Ademais, o intuito do artigo 20, incisos V ao VII, da Lei 8.036... CIVIL. SFH. LEVANTAMENTO DO FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ART. 20 , V , DA LEI 8.036 /90 C/C ART. 35 DO DECRETO... 99.684 /90. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. 1. O art....

Pg. 654. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

, da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes... na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Eis o teor da decisão liminar: “A teor do art. 7º, III, da Lei 12.016... por Tempo de Serviço – FGTS para o pagamento das prestações ou quita...

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