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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 19, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

§ 3o Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 17/04/2017

Portarias PORTARIA P N. 084, DE 07 DE ABRIL DE 2017. A DESEMBARGADORA LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Protocolo n. 81.573/2017 - 06/04/2017 do TRE-MG

Protocolo n° 81.573/2017 Interessado: Procuradoria Jurídica Municipal de Ouro Preto – MG Advogado(a): Celso Guimarães Carvalho – OAB/MG: 100.125 Vistos. Trata-se de solicitação da Procuradoria

Pg. 355. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

Justiça Eleitoral, os órgãos e agentes públicos ou outras entidades, vinculada a utilização das informações obtidas às respectivas atividades funcionais, exclusivamente; c) órgãos públicos, desde que

Andamento do Processo n. 746.293/2016 - PETIÇÃO / Petição - 21/03/2017 do TRE-MG

PETIÇÃO Petição nº 746.293/2016 Assunto: Eleições Municipais 2016 Interessado: Luiz Carlos Maciel Município: Olímpio Noronha SENTENÇA Vistos. Luiz Carlos Maciel, vereador do Município de Olímpio

Pg. 308. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/03/2017

SENTENÇA Vistos. Luiz Carlos Maciel, vereador do Município de Olímpio Noronha, requer deste juízo o fornecimento das seguintes informações: I - quantitativo de eleitores com domicílio eleitoral no

Protocolo n. 9218/2017 - 06/02/2017 do TRE-MG

Protocolo nº 9218/2017 Interessado: Conselho de Ética e Disciplina da 49ª Seção da OAB/MG Vistos. Trata-se de solicitação do Conselho de Ética e Disciplina da 49ª Seção da OAB/MG para que seja

Pg. 392. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/02/2017

1) Manifestação quanto aos documentos acostados em fls. 14 a 29 pelo Ministério Público Eleitoral. Dado e passado no Cartório desta 198ª Zona Eleitoral de Ouro Branco, MG, em 03 de fevereiro de 2017.

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/12/2016

partidos políticos, especificamente no tocante aos dados dos filiados, consoante o art. 19, § 3º, da Lei nº 9.096/95. 3. Os defensores públicos, no desempenho de suas funções institucionais, têm a

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/12/2016

4) por autoridade policial (mediante número do inquérito policial cuja investigação se refira a crime de lavagem de dinheiro); 5) por instituições autorizadas pelo TSE (desde que haja interesse de

Andamento do Processo n. 29-30.2016.6.10.0090 - Recurso Eleitoral - 06/12/2016 do TRE-MA

SEPTO - 2930, 3469, 3554, 3639, 3724, 10951, RE RECURSO ELEITORAL Nº. 29-30.2016.6.10.0090 - CLASSE RE – 90ª ZONA ELEITORAL - SÃO LUÍS. RECORRENTE : MARIA AUGUSTA PEREIRA DA SILVA GOMES ADVOGADO:

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