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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. IV lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

(referente aos créditos de PIS/PASEP) e art. 20, IV, da Lei . 8.036/90 (relativo às verbas de FGTS), em caso... - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silveleni Ferreira - Em face do disposto no art. 1º., “caput”, da Lei . 6.858/80... o quadro clínico do requerido. Ademais, como é de cediço conhecimento, o art. 6...

Pg. 399. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

a créditos de FGTS (artigo 20 , inciso IV , da Lei n. 8.036 /1990), e com a lei civil comum nos demais casos... com a legislação previdenciária (artigo 112 da Lei n. 8.213 /91) nos processos de natureza previdenciária ou relativos.... Requerem dilação de prazo para abertura de inventário. DECIDO. Do pedido de habilita...

Andamento do Processo n. 0802601-92.2013.8.12.0029 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMS

20 , inciso IV da Lei 8.036 /1990, do artigo 4º , § 1º da Lei Complementar 26 /1975, bem como do artigo 1º, caput..., da Lei 6.858/1960, o levantamento dos valores referentes ao FGTS e ao PIS /PASEP , não recebidos em vida...Andamento do Processo n. 0802601-92.2013.8.12.0029 - Apelação Cível - 18/10/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0011794-81.2017.5.15.0033 - ConPag - 18/10/2018 do TRT-15

de pensões por morte. Essa é a norma expressa no artigo 1º da Lei 6.858/80 e no artigo 20, inciso IV da Lei 8.036/90. II... DE CÁLCULO. JUROS DE MORA - Os juros de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei 8.541/92 devem ser entendidos... À PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILHOS NÃO HABILITADOS.CONFLITO APARENTE ENTRE OS ...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

., “caput”, da Lei . 6.858 /80 e 20 , IV , da Lei . 8.036 /90, e 666 do CPC , defiro a expedição do alvará... às fls. 64, julgo EXTINTO o processo de execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil... de execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Co...

Pg. 49. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2018

PROVIDO. Nos termos do artigo 20 , inciso IV da Lei 8.036 /1990, do artigo 4º , § 1º da Lei Complementar 26 /1975..., bem como do artigo 1º, caput, da Lei 6.858/1960, o levantamento dos valores referentes ao FGTS e ao PIS /PASEP...) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LEVANTAMENTO DE V...

Pg. 1875. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

(relativamente os benefícios do regime geral previdenciário), e o Art. 20 , IV , da Lei 8036 /1990 (relativamente ao FGTS.... SUCESSORES LEGÍTIMOS DE TITULAR DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 112 , DA LEI 8213 /91.(...) ”Em se tratando de ação... ou arrolamento, mas o comando contido no art. 112 , da Lei 8.213 ...

Pg. 2722. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

nas hipóteses do art. 20 , IV da Lei 8.036 /90. No que tange aos honorários advocatícios já deferido à fl. 82 intime... se enquadre nas hipóteses do art. 20 , IV da Lei 8.036 /90. No que tange aos honorários advocatícios o E. STJ julgou o tema... VARA FEDERAL PROCESSO 0178655-29.2017.4.02.5101 ( 2017.51.01.17...

Pg. 2726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

nas hipóteses do art. 20 , IV da Lei 8.036 /90. No que tange aos honorários advocatícios o E. STJ julgou o tema 973, fixando... do feito a este Juízo, em conformidade com a Resolução 1TRF2-RSP-2018/00019. Fl.133: Defiro o prazo de 20 dias para... FEDERAL PROCESSO 0140082-19.2017.4.02.5101 ( 2017.51.01.140082-...

Pg. 5741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/10/2018

procedimento regido pela Lei 8.036/90, que prevê os casos de possibilidade de liberação dos valores, constando em seu art. 20... e depósitos do FGTS), como também o quinhão cabível a cada um deles, de acordo com os arts. 1.º da Lei 6.858 /80 e 20 , IV..., inciso I que: "art 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS...

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