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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. IV lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

do disposto no art. 1º., “caput”, da Lei . 6.858/80 (referente aos créditos de PIS/PASEP) e art. 20, IV, da Lei . 8.036/90..., providencie a instauração do procedimento administrativo previsto no art. 11 dessa mesma lei.Ante o disposto nos arts. 654... andar), instalado e em funcionamento de acordo com o Proviment...

Pg. 844. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

previdenciários do falecido (arts. 16 e 112 da Lei 8.213/91 e art. 20, IV, da Lei 8.036/90), no prazo de 30 (trinta) dias... pelo terceiro/familiar em cujo nome estiver o comprovante, conforme art. 10º, § 2º e 3º, do Manual de Padronização dos Juizados...

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/05/2018

habilitanda, e da não oposição da CEF, considerando o disposto no art. 20, IV, da Lei 8.036/90, que dispõe: Art. 20... - A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: IV - falecimento do trabalhador... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, e...

Pg. 6088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

, nos termos do artigo 20, IV da Lei 8036/90, determino que os valores a serem depositados em conta vinculada... do artigo 11-A, caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017. Registre-se que há nos autos depósito recursal à fl. 537... (artigo 876, parágrafo único da CLT, conforme a Lei 13.467/2017), com penhora, via B...

Andamento do Processo n. 1000151-02.2016.8.26.0482 - Inventário - 21/05/2018 do TJSP

(fls. 145/146), em consonância com artigo 1º da Lei Federal 6.858/80 e artigo 20, inciso IV, da Lei Federal 8.036... Compartilhados, situado na Rua Bela Cintra, 746, 12º andar, sala/conjunto 121, CEP 01415-000, São Paulo-SP, FAX (11....(a) RENATO ALVES FERREIRA, falecido(a) em 17/08/2015 (fl. 10), no estado c...

Andamento do Processo n. 5018906-68.2017.4.03.6100 - 21/05/2018 do TRF-3

no art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/1990. Para tais hipótese, o Colendo STJ editou a Súmula 161, que preceitua ser... de expedição de alvará, formulado por INÊS DE MORAES OLIVEIRA, para levantamento de saldos de contas vinculadas de FGTS... de que a parte autora incluísse os demais sucessores do titular das contas ...

Andamento do Processo n. 0007387-49.2017.4.03.6338 - 21/05/2018 do TRF-3

, de 26.3.1981, que regulamenta a Lei 6.858/1980, e a Lei 8.036/90, art. 20, IV, estabelecem que os valores de PIS/PASEP... a se considerar, visto que restou observado o preceituado no art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90, bem assim o disposto no art.... 20, IV da lei 8036/90, art. 4º § 4º da lei complementar 26/75, ...

Andamento do Processo n. 0019142-28.2017.4.02.5003 - Cível - 21/05/2018 do TRF-2

a configuração da hipótese do inciso IV do art. 20 da Lei 8.036/90, o que assegura a concessão da tutela pretendida pela... do alvará para levantamento do FGTS da genitora, n os termos do art. 20, IV, da Lei 8.036/90. 3. A expedição... DE DEMAIS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INC...

Pg. 3647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

º da Lei Federal 6.858/80 e artigo 20, inciso IV, da Lei Federal 8.036/90. O valor da rescisão de contrato..., penal e processual (artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC);B) consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP... de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC). ADVIRTA-SE ainda o executado de que,...

Pg. 143. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

, tal como preceituado no art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/1990. Para tais hipótese, o Colendo STJ editou a Súmula 161... declarada de ofício pelo juízo, por força do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei ... ser declarada de ofício pelo juízo, por força do art. 51, inciso III, da...

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